“BAIXA A PORTARIA Nº 44 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais exaradas no art.71 inciso X da Lei Orgânica do Município combinado com os dispostos do § 1ºdo artigo 38-A da Lei Municipal n° 813, de 17 de março de 2010, que dispõe da Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal de Alto Garças – MT;

CONSIDERANDO, a Portaria n° 44, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre designação para exercício da função gratificada de regime integral;

CONSIDERANDO, o recebimento do requerimento do(a) servidor(a), em virtude de sua exoneração, advindo da Secretaria Municipal de Educação, protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos (DRH).

R E S O L V E:

Art. 1º - BAIXAR, a Portaria nº 44, de 09 de fevereiro de 2024 que dispõe sobre designação para exercício da função gratificada de regime integral - GRI, ao(a) servidor(a) público(a) municipal NEIDIANY BORGES BARBOSA, do cargo de Apoio Administrativo Educacional/Nutrição Escolar, sob matrícula funcional n° 1756, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, a partir do dia 24 de junho de 2024.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos, proceder às anotações e providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria

Art. 2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais retroativos à 24 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, 28 de junho de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal