LEI N.º 985/2024

DE 28 DE JUNHO DE 2024.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 762, de 02 de abril de 2020, que Institui a Carreira dos Profissionais dos Profissionais da Educação do Município de Santo Antonio do Leste e dá outras providências”

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Altera a redação do caput do Art. 57, da Lei nº 762, de 02 de abril de 2020, que passará a viger da seguinte forma:

Art. 57. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o Profissional da Educação fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com subsídio do cargo efetivo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 28 DE JUNHO DE 2024.

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL