LEI N.º 986/2024

DE 28 DE JUNHO DE 2024.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 373, de 01 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal Do Meio Ambiente Do Município De Santo Antônio Do Leste e dá outras providências”

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e elE sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Altera a redação do Art. 4º, da Lei nº 373, de 01 de agosto de 2011, que passará a viger da seguinte forma:

Art. 4º – O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

I – São representantes do Poder Público:

a) Um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;

b) Um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos vereadores;

c) Um representante da Secretaria de Educação;

d) Um representante da Secretaria de Saúde;

II – São representantes da sociedade civil organizada:

a) Um representante da Associação Rural, Comercial ou Industrial do Município;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM 28 DE JUNHO DE 2024.

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL