DECRETO Nº 019/2016
18 de Abril de 2016
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DOS CONSELHEIROS, DA DIRETORIA, BEM COMO DEMAIS NORMAS DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
D E C R E T A:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Habitação é órgão da Administração do Município, composto por membros do governo e da sociedade civil, tendo caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador acerca das políticas, planos programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados e acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação.
§ 1º - Como órgão normativo deverá expedir resoluções definindo e disciplinando a política habitacional.
§ 2º - Como órgão consultivo emitirá parecer sobre todas as consultas que lhe forem dirigidas, e após aprovação em sessões.
§ 3º - Como órgão deliberativo reunir-se-á em sessões deliberativas, decidindo, após ampla discussão, e por maioria simples de votos, todas as questões que lhe forem pertinentes.
§ 4º - Como órgão fiscalizador acompanhará as ações na área habitacional, receberá comunicações oficiais, representações ou reclamações de qualquer cidadão sobre questões pertinentes a esta, deliberando em plenário e dando a solução adequada, bem como determinar que a secretaria de ação social publique em diário oficial todas as ações de interesse social.
Art. 2º - Compete ao CMH :
1. Analisar, discutir e aprovar:
a) os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política Municipal de Habitação;
b) a Política de Captação e Aplicação de Recursos para a produção de moradia;
c) os Planos, anuais e plurianuais, de Ação e Metas;
d) os Planos, anuais e plurianuais, de Captação e Aplicação de Recursos;
e) liberação de recursos para os programas decorrentes do Plano de Ação e Metas;
2. Acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades;
3. Propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de avaliações periódicas;
4. Analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a Habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação;
5. Elaborar e aprovar seu regimento interno;
6. Definir os parâmetros para a concessão dos subsídios, obedecendo, observada a capacidade de pagamento da família, levando em consideração as seguintes diretrizes:
a) os valores dos benefícios devem guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiarias;
b) a concessão do beneficio deve estar condicionada ao acesso a imóveis em condições de habitabilidade definidas pelas posturas municipais, com base em padrões referenciais estabelecidos a partir da realidade local;
c) identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
d) utilização de metodologia aprovada pelo CMH, para o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, capacidade de pagamento da família e valores máximos dos imóveis, que expresse as diferenças regionais;
e) concepção do subsidio como beneficio pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;
f) suspensão ou revisão do beneficio, no caso de alterações nas condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual.
7. Acompanhar a implementação das Resoluções das Conferências Municipais de Habitação;
8. Deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária;
9. Estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano;
10. Possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões pertinentes à política habitacional;
11. Acompanhar, avaliar e modificar, as condições operacionais da política municipal de habitação, estabelecendo os instrumentos para o seu controle e fiscalização;
12. Propor ao Poder Executivo legislação relativa à habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infra-estrutura e equipamentos urbanos;
13. Constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;
Parágrafo Único: O CMH fará as publicações das deliberações as quais são competências estabelecidas por esta Lei, através de ato administrativo denominado resoluções os quais deverão ser publicados em mural público.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte composição:
Governamental
I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda
II- Secretaria Municipal de Educação
III- Representantes do Poder Legislativo
IV- Secretaria Municipal de Saúde
V- Secretaria Municipal de Turismo
Não Governamental
I- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE
II- Câmara dos dirigentes Logista s -CDL
III- Representantes de Comunidades Quilombolas
IV- Departamento de Água e Esgosto –DAE
V- Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Poconé- SISMUP
VI- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poconé
VII- Rotary
Art. 4º - Na composição e funcionamento do CMH, será observado o seguinte:
I – o mandato dos representantes será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução uma única vez por igual período;
II – o Conselho terá um Presidente, um vice-presidente e um Secretário, eleitos entre seus membros, para este fim;
III- o presidente do conselho será eleito por seus membros;
IV – as reuniões do CMH somente poderão ser instaladas com no mínimo 5 (cinco) de seus membros presentes;
V – as decisões deverão ser tomadas por maioria simples cabendo ao Presidente o voto de desempate;
VI – os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do Conselho, serão registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior e, quanto às deliberações serão publicadas por instrumento administrativo denominadas resoluções;
VII – as reuniões do Conselho ocorrerão ordinariamente a cada seis meses e extraordinariamente sempre que se fizer necessário discutir acerca da Política Municipal de Habitação;
VIII – as reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito dias da data para as reuniões ordinárias e quarenta e oito horas para as extraordinárias;
IX – no caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, será escolhido pelos membros um novo representante;
X - perderá o mandato e vedada recondução para o mesmo mandato o membro que no exercício da titularidade faltar a 03 assembléias ordinárias consecutivas ou 03 alternadas, salvo justificativas, aprovadas pelo Conselho.
Art. 5º - Os membros do CMH exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte estrutura: a Assembléia Geral e a Diretoria.
§ 1º - À Assembléia Geral, órgão soberano do CMH, compete deliberar e exercer o controle da Política Habitacional no município;
§ 2º - A Diretoria é composta de Presidente, Vice- presidente e Secretário, que serão escolhidos dentre os seus membros, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, e a ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão;
§ 3º - À secretaria da Casa dos Conselhos compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações da Comissão;
Art. 7º - A Presidência é a representação máxima do Conselho Municipal de Habitação, a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, com anuência dos demais Conselheiros, tudo de conformidade com o Regimento.
§ 1º - Ocorrendo a ausência do Presidente a Presidência será exercida pelo vice-presidente e em sua ausência pelo Secretário.
Art. 8º - São atribuições do Presidente:
I - Presidir as sessões plenárias, tomando parte nas discussões e votações, com direito a voto;
II - Decidir soberanamente as questões de ordem, reclamações ou solicitações em plenário;
III - Convocar sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes;
IV - Proferir voto de desempate nas votações plenárias;
V - Assinar a correspondência oficial do CMH;
VI - Representar o Conselho em Juízo e fora dele, podendo delegar poderes;
VII - Assinar convênios, acordos e contratos do Conselho;
VIII- Exercer outras funções definidas em leis ou regimento interno do CMH.
IX- Solicitar do secretario de assistência social garantia de meios de trabalhos para o pleno funcionamento do CMH.
Art. 9º - Ao Secretário compete:
I - Secretariar as sessões do Conselho;
II - Despachar com o Presidente;
III – Manter em dias,ata, fichas e documentos do Conselho;
IV - Prestar as informações que lhe forem requisitadas;
V - Propor ao Presidente a requisição de funcionários dos órgãos governamentais que compõem o Conselho para a execução dos serviços da Secretaria (casa dos conselhos);
VI – Orientar a Secretaria dos Conselhos (casa dos conselhos) ;
VII - Substituir o Presidente e/ou o vice-presidente na falta deste e em caso de vacância, até que o Conselho eleja novo titular;
VIII - Elaborar e submeter à Diretoria a pauta de reuniões;
IX - Anotar e redigir as atas das reuniões do Conselho.
Art. 10º - São atribuições dos membros do Conselho:
I - Comparecer às reuniões, justificando as faltas quando ocorrerem.
II - Assinar em livro próprio e/ou no livro ata, sua presença na reunião a que comparecer.
III - Levar ao conhecimento do Conselho, toda e qualquer informação ou denúncia que receber.
IV - Votar e ser votado para cargos do Conselho.
V - Apresentar ao Conselho seu novo endereço em caso de mudança.
VI - Exercer outras atribuições no âmbito de sua competência, delegadas pelo Presidente.
Art. 11º - É vedado aos Membros:
I - Pronunciar-se em nome do Conselho Municipal de Habitação e da Diretoria da mesma, sem prévia autorização da Presidência.
II - Utilizar-se do cargo ou de meios da Comissão para vantagens pessoais, eleitorais, político-partidária(s), financeira(s) ou de outra ordem.
III - Censurar pessoas ou ações do Conselho ou da Diretoria fora das reuniões da mesma.
IV - Contrariar, deliberadamente decisões tomadas colegialmente pelo Conselho.
Parágrafo Único - Em caso de comprovada infração a qualquer uma das presentes vedações, deverá o Conselho por maioria absoluta afastar do Colegiado o membro faltoso, convocando um substituto.
Art. 12º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo necessários ao regular funcionamento da CMH.
Art. 13º - O Servidor Público membro do CMH convocado para prestar serviços junto ao Conselho, terá suas faltas justificadas junto a Secretaria que se encontra lotado, de tantos dias quantos necessários se fizerem.
Art. 14º - Após a aprovação deste decreto deverá ser criado o regimento interno deste conselho, e no prazo de trinta (30) dias da aprovação do Regimento Interno, o mesmo será encaminhado ao Poder Executivo, para regulamentação através de Decreto.
Art. 15º - As disposições do presente Regimento Interno poderão ser complementadas por meio de resoluções a serem aprovadas pelo Plenário do Conselho Municipal de Habitação, e por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 16º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé-MT, 13 de abril de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ