PORTARIA Nº 144/2024

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 14/2024

OBJETO: chamamento público para seleção de organização social na área da saúde para gestão, operacionalização, gerenciamento e execução de serviços de saúde no âmbito do Hospital Municipal Irmã Teodora.

I – RESUMO

Objetivou-se analisar o uso da contratualização como ferramenta da gestão na Atenção Hospitalar à Saúde no município de Paranatinga-MT. A metodologia consistiu na análise dos dados instrumentos formais de contratualização, através de edital de chamamento público cujo objetivo consiste na Contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área da Saúde (OSS) para prestação de serviços de gerenciamento técnico e administrativo na área de atuação de HOSPITAL GERAL com Perfil de Média Complexidade ao Sistema Único de Saúde-SUS no âmbito do Hospital Municipal Irmã Teodora, conforme este Edital e seus Anexos de acordo com as especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações, pelas regras que regem o Sistema Único de Saúde – SUS.

II – DA ANÁLISE

Ao analisar as propostas de trabalho das proponentes concorrentes e considerando o anexo técnico II e III do edital de chamamento público, esta comissão especial de seleção e julgamento identificou que a Organização Social de Saúde denominada Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão -IMAS alcançou a pontuação total em 100 pontos, conforme anexo III - Critérios para Julgamento e Pontuação das Propostas de Trabalho. Ocorre que igualmente o Instituto de Saúde Santa Rosa – ISSR apresentou sua proposta em conformidade com as exigências edilícias e, portanto, a comissão aplicou a pontuação total, ou seja, 100 pontos para ambas as entidades.

Considerando assim que ambas as entidades alcançaram a pontuação total e considerando o empate esta comissão respaldou-se na Lei nº. 14.133/2021 que regulamentou o Chamamento Público em questão conforme segue:

Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; (Vide Decreto nº 11.430, de 2023)Vigência

IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

Tendo como base a legislação vigente a comissão realizou diligencia nos contratos/convênios e atestados de capacidade apresentados de ambas as Organizações Sociais de Saúde e após esgotarem as tentativas de desempate, definiu-se que o critério utilizado para desempate será a letra I do § 1º Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, conforme detalhamento a seguir:

O Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão -IMAS inscrito no CNPJ: 28.700.530.0001/61 tem sua matriz localizada no Logradouro: Rua Dr. Antonio Bottini, 46, Bairro: Centro, CEP: 88960-000, Município: Sombrio no Estado: Santa Catarina, visto que a comprovação de experiencia da mesma é de maioria em contratos/convênios firmados com outros estados.

O Instituto de Saúde Santa Rosa inscrito no CNPJ: 08.706.573/0001- 47 tem sua matriz localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, sala 1906, andar 19, Bairro Jardim Mariana. CEP: 78040-790. Cuiabá/MT, apresentou diversos atestados, contratos e convênios comprovando experiencia na área de gestão de unidades de saúde em municípios localizados no estado de Mato Grosso.

II – CONCLUSÃO

A comissão conclui a análise documental das propostas e considerando o empate entre as concorrentes consagramos o INTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA como VENCEDORA do chamamento público, estando APTA a firmar contrato com a administração pública para futura prestação de serviços de gerenciamento técnico e administrativo do Hospital Municipal Irmã Teodora, tendo em vista as considerações supramencionadas.

Paranatinga MT, 28 de junho de 2024.

Larissa Torres de Oliveira

Matrícula nº 6359

Presidente

Portaria nº 144 de 15 de abril de 2024