DATA: 28 DE JUNHO DE 2024

SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez em favor da Servidora Municipal FRANCIELE PEREIRA BRITO.”

A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, e §8º da constituição federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 art. 12, inciso I da Lei complementar n.º 058, de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei complementar nº 80, de 15 de outubro de 2013 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro geral do poder executivo do Município de Matupá - MT alterada pela Lei complementar nº 236 de 20 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor de FRANCIELE PEREIRA BRITO, portadora do RG nº ***1816-1 SSP/MT inscrita no CPF nº ***.605.381-**, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS PUBLICOS, CLASSE B, NIVEL 02, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Matupá/MT, matricula RE nº 7197 e matrícula de segurado previdenciário nº 7197, contando com 2.333, o que corresponde a 06 anos, 04 meses 23 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados na forma da lei, conforme processo administrativo PREVI-MUNI, nº. 2021.03.00000001.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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CLADI CARON

Diretora Executiva

PREVI-MUNI

HOMOLOGO:

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal