DATA: 28 DE JUNHO DE 2024

SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez em favor da Servidora Municipal MARCIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS.”

A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, e §8º da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 art. 12, inciso I da Lei complementar n.º 058, de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei complementar nº 80, de 15 de outubro de 2013 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro geral do poder executivo do Município de Matupá - MT alterada pela Lei complementar nº 236 de 20 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor de MARCIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS., portadora do RG nº ***2624-2 SSP/MT inscrita no CPF nº ***.494.251-**, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, CLASSE B, NIVEL 04, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Matupá/MT, matricula RE nº 6528 e matrícula de segurado previdenciário nº 6528, contando com 3.621 dias líquidos perfazendo 09 anos, 11 meses e 06 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma da lei, conforme processo administrativo PREVI-MUNI: nº. 2021.03.00000002.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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CLADI CARON

Diretora Executiva

PREVI-MUNI

HOMOLOGO:

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal