LEI Nº 988/2024

DE: 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo Projeto, no orçamento corrente no valor de R$1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/ficha orçamentária:

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

04.122.5004.1133– Aquisição de Veículos (Ônibus)

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 1.500.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.0

Total.........................................................................................................R$ 1.500.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos 2.500.00, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 28 DE JUNHO DE 2024.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL