LEI Nº 990/2024

DE: 28 DE JUNHO 2024

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo Projeto, no orçamento corrente no valor de R$200.400,00 (duzentos mil reais e quatrocentos reais), que passa a viger com a seguinte dotação/ficha orçamentária:

SECRETARIA AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE

20.601.5012.2264 – Implantação de Quintais Produtivos nas Comunidades Xavantes

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$ 130.337,14

Fonte de Recurso: 1.701.0

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$ 400,00

Fonte de Recurso: 1.500.0

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........................R$ 22.062,86

Fonte de Recurso: 1.701.0

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 47.600,00

Fonte de Recurso: 1.701.0

Total.........................................................................................................R$ 200.400,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de Excesso de Arrecadação apurado no Balanço do exercício anterior na Fonte de Recursos 1.701.0, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais).

Parágrafo único – Para dar cobertura ao valor de R$ 400,00, será precedida de anulação parcial na fonte 1.500.0, a ser regulamentado por Decreto.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 28 DE JUNHO DE 2024.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL