DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO “LOTEAMENTO INDUSTRIAL PARQUE DO EMPREENDEDOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito do Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETO:

Art. 1º Fica aprovado o Loteamento denominado “PARQUE DO EMPREENDEDOR”, de propriedade do MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.614.225/0001-09, situado no perímetro urbano da cidade de Sapezal - MT, na forma dos projetos e memoriais descritivos, partes integrantes do Presente Decreto.

Art. 2º O loteamento de que trata o artigo anterior é composto por uma área de 294.864,23 m² (duzentos e noventa e quatro mil e oitocentos e sessenta e quatro vírgula vinte e três metros quadrados), sendo:

I- 198.600,00m² (cento e noventa e oito mil e seiscentos metros quadrados) de área destinada aos lotes industriais dividida em 38 (trinta e oito) lotes; II- 66.764,23m² (sessenta e seis mil e setecentos e sessenta e quatro vírgula vinte e três metros quadrados) destinados a vias públicas; III – 29.500,00m² (vinte e nove mil e quinhentos metros quadrados) de área verde de uso público dividida em 2 (dois) lotes.

§1° O percentual dereserva pública ficará a critério da administração municipal após estudo de implantação dos lotes comerciais/industriais conforme a demanda estipulada futuramente pelo Município de Sapezal/MT em decorrência da natureza pública do loteamento de fomento ao comércio e indústria.

§2° O percentual de área destinada a vias públicas e reserva verde de uso público, correspondem a 22,64% e 10,00% respectivamente em relação da área total do loteamento.

§3° Fica o Município de Sapezal/MT responsável a realizar o Licenciamento Ambiental junto ao Órgão Responsável para a implantação das obras de infraestrutura do loteamento.

Art. 3º O Município de Sapezal/MT irá executar toda a infraestrutura necessária, conforme as disposições constantes na Lei Federal nº 6.766/79, na Lei Municipal Complementar nº 001/2012 e na Lei Municipal Complementar nº 07/2013, nas conformidades dos projetos técnicos elaborados, dentro das normas técnicas aplicáveis.

Parágrafo Único. Quaisquer alterações necessárias nas infraestruturas do loteamento deverão ser previamente aprovadas pelo setor técnico de engenharia antes de sua execução que poderá proceder com suas alterações projetuais.

Art. 4º Para fins de garantia de qualidade das obras e serviços técnicos fica o Município de Sapezal/MT responsável pelos estudos e ensaios técnicos necessários ao controle de qualidade das infraestruturas executadas.

Art. 5º Fica o Município de Sapezal/MT responsável pela implantação do empreendimento conforme demanda orçamentária, devendo atender as exigências técnicas de engenharia e arquitetura.

§1º O Loteamento poderá receber intervenções construtivas desde que as infraestruturas mínimas para o funcionamento das edificações estejam cumpridas.

§2º As redes de água e energia receberão ateste das concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água e distribuição de energia elétrica.

§ 3º O Loteamento somente será considerado finalizado após recebimento definitivo, pelo Município de Sapezal, de todas as infraestruturas e após cumpridas todas as obrigatoriedades dispostas em Lei.

Art. 6º o Município de Sapezal/MTfica responsável por afixar em local adequado e de fácil visualização placa de obra contendo os dados do empreendimento juntamente com os prazos limites para a execução do empreendimento.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal aos, 27 dias do mês de junho de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal