DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 18 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal-MT em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Sapezal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º do Decreto nº 18, de 21 de fevereiro de 2024, e que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º As Escolas Municipais de Tempo Integral terão seus planos de ação instituídos com metas e monitorados semestralmente, bem como, com resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação, SEDUCMT e Secretaria de Educação, a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas (SAEB, AVALIA MT E SAES).”

Art. 2º ODecreto nº 18, de 21 de fevereiro de 2024 passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

“Art. 7º Fica a Secretaria Municipal de Educação encarregada de viabilizar a contratação de pessoal, necessários ao funcionamento das unidades que aderirem ao ensino de Tempo Integral, sendo:

I - Diretor Escolar;

II - Coordenadores pedagógicos;

III - Orientador Educacional;

III - Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte diversificada;

IV - Professores e monitores de Atividades Formativas;

V - Profissionais de apoio, não específicos da educação (profissionais/servidores de outras áreas, estudantes universitários, estagiários, entre outros atores sociais), que atuam de forma temporária nas atividades pedagógicas dos temas/projetos específicos.

§ 1º As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da escola, sob a orientação da coordenação pedagógica.

§ 2ºCabe à direção/equipe diretiva e à coordenação pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do Município.

§ 3ºA formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educação integral em escola de tempo integral é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.

Art. 8º Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Secretaria Municipal de Educação, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e de acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais, internacionais e congêneres.

Art. 9º O horário de funcionamento, a carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas das unidades escolares com atendimento em período integral, visando o planejamento e execução de forma gradativa e sistemática a Política de Educação Integral, na rede municipal, compreendem:

§ 1º A carga horária diária será acrescida entre 3 a 5h além da carga horária da Matriz Curricular da Base Comum Curricular com atividades Extra Curricular de aprofundamento ou Parte Diversificada (Oficinas de Aprendizagem).

§ 2º A carga horária estabelecida para cada Aula será de 50min (cinquenta minutos) ou 1h 00min (uma hora).

§ 3º A carga horária anual será consolidada em conformidade com a Matriz Curricular aprovada no ano anterior.

§ 4º O horário de funcionamento das Unidades Educacionais será definido e divulgado a todos os pais e/ou responsáveis mediante a avaliação da necessidade apresentada pela comunidade.

§ 5º O tempo diário será de mínimo de 6h 00min será destinada a efetivação das aulas planejadas e 1h destinadas a educação nutricional e alimentar;

§ 6º Entende-se que, para fins de consideração de carga horária integral, os alunos matriculados deverão cumprir um total mínimo de sete horas diárias.

Art.10. As despesas decorrentes da execução destas ações, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente à Secretaria Municipal de Educação/Programa Educação Básica, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 11. O Município de Sapezal, viabilizará, de forma gradual, a construção e/ou ampliação de estruturas escolares, de forma a atender, com qualidade estrutural, os alunos, público-alvo da educação em tempo integral.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.”

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal - MT, 28 de junho de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT