PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 011/2024

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2024

O Município de Tabaporã/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.464.997/0001-40, com Sede Administrativa na Av. Comendador José Pedro Dias, nº. 979-N, Centro, CEP: 78.563-000, Município de Tabaporã-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. SIRINEU MOLETA, Portador da RG nº. 3.417.708-6 SSP/MT 1ª Via e inscrito no CPF sob o nº. 505.657.109-15, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e a Empresa MARIA APARECIDA DUARTE JANEBRO – MEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 55.316.824/0001-67, Inscrição Estadual: 14.061.829-5 com Sede Administrativa na Rua Trinta e Seis, nº. 01, Quadra 93, Bairro: Santa Cruz, CEP: 78.077-030, Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, E-mail: mariaaparecidaduartejanebro@gmail.com, representada pelo seu Sócio Proprietário o Sr. Maria Aparecida Duarte Janebro, Brasileira, Empresária, Portadora da Carteira de Identidade RG nº. 699.788-0 SESP/MT, inscrita no CPF sob nº. 483.274.761-49, residente e domiciliado na Rua Trinta e Seis, nº. 01, Quadra 93, Bairro: Santa Cruz, CEP: 78.077-030, Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, considerando a Homologação do Pregão Presencial nº. 006/2024, Processo Licitatório nº. 011/2024, RESOLVE registrar os preços da Empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no procedimento licitatório, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº. 14.133/2021, no Decreto Federal nº. 11.462/2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1 DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT, conforme o Estudo Técnico Preliminar (ETP) Anexo I e Termo de Referência (TR) Anexo II do Edital, do Pregão Presencial nº. 006/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2 DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações dos produtos, as quantidades de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

LOTE 01

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS MARIA APARECIDA DUARTE JANEBRO – MEI

CNPJ sob n°. 55.316.824/0001-67

ITEM MATERIAL MATERIAL TCE QTDE. UN. DESCRIÇÃO MARCA R$ UNIT. R$ TOTAL Classif. Empate

1 104375 74717 33 UN REDE DE VÔLEI CONFECCIONADA COM 4 FAIXAS DE ALGODÃO E FIO 4MM, MALHA 10X10 CM ESPAÇO ENTRE NÓS (GOMOS), MATERIAL EM 100% POLIPROPILENO (SEDA) VIRGEM DE ALTA DENSIDADE. FIO COM TRATAMENTO ULTRA VIOLETA (UV), COSTURAS DUPLAS DE LINHA DE NYLON RESISTENTE, FAIXA SUPERIOR COM 7 CM, FAIXA INFERIOR E LATERAIS COM 5 CM, COM FIO GUIA DENTRO DAS FAIXAS PARA PASSAR CABO DE AÇO. SEGUINDO OS PADRÕES DA CBV. MAGNUN 79,90 2.636,70 1

3 104382 74757 39 UN BOMBA DE AR PARA ENCHER BOLA CONFECCIONADA EM PVC RÍGIDO OU SIMILAR, QUE PERMITA O ENCHIMENTO NOS DOIS SENTIDOS DO MOVIMENTO DA BARRA (DOUBLE ACTION), COM DUAS (02) AGULHAS FINAS. BAUMK 15,50 604,50 1

13 104376 22892-3 18 UN REDE DE BASQUETE MODELO CHUÁ, CONFECCIONADA EM POLIPROPILENO COM FIO DE 8 MM (SEDA), 12 ARGOLAS PARA FIXAÇÃO. BRANCA 45 CM MEDIDA OFICIAL. GIZMARREDE 48,10 865,80 1

27 104391 69042 26 UN RAQUETE DE TÊNIS TECNOLOGIAS: WOOFER SYSTEM: AUMENTA O CONTATO DA BOLA COM A RAQUETE EM 25%, PROPORCIONANDO MAIS CONTROLE E CONFORTO COMPOSIÇÃO: CABEÇA: 102 SQ. IN. / 660 CM² ENCORDOADA: NÃO COMPRIMENTO: 27 IN. / 685 MM PADRÃO DE ENCORDOAMENTO: 16 X 19 TENSÃO RECOMENDADA: 50 A 55 LIBRAS - 23KG A 25KG DE TENSÃO EQUILÍBRIO: 340 MM / 1PTS HH RIGIDEZ: 70 RA PERFIL DO ARO: 23MM / 26MM/ 23MM SWING: 280KG CM² GRIP: UPTAKE GARANTIA DO FABRICANTE: CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. TECNIFIBRE 416,50 10.829,00 1

28 104393 74719 10 UN REDE OFICIAL PARA TÊNIS MEDIDA: 1,15 M ALTURA X 12,50 M LARGURA FIO 2,0 EM POLIETILENO (NYLON) TORCIDO MALHA DE 4 X 4 CM FAIXA SUPERIOR BRANCA EM COURO SINTÉTICO REDE COM SAQUE DUPLO NO CENTRO ACOMPANHA UMA FAIXA CENTRAL PARA INSTALAÇÃO NO CENTRO DA REDE. GIZMARREDE 934,00 9.340,00 1

29 104394 74760 10 UN POSTE PARA QUADRA DE TÊNIS COM CATRACA E BUCHAS DE FIXAÇÃO NAS MEDIDAS OFICIAIS, PODENDO SER UTILIZADO EM QUADRAS INTERNAS OU EXTERNAS PERFIL TUBULAR METÁLICO EM AÇO CARBONO, COM ESPESSURA MÍNIMA DE 2.5MM. CATRACA (CREMALHEIRA) EM FERRO FUNDIDO COM MANIVELA PARA ESTICAR O CABO DE AÇO.BUCHAS DE FIXAÇÃO EM PVC.POSTE CONFECCIONADO EM TUBO REDONDO DE 3 POLEGADAS EM AÇO CARBONO COM CATRACA E ROLDANA.PINTURA EM TINTA ESMALTE SINTÉTICO NA COR VERDE.POSTE OFICIAL CONFECCIONADA DE ACORDO COM AS REGRAS DO CBT. O TENISTA 1.599,00 15.990,00 1

Menor R$ 40.266,00

2.2. A Empresa MARIA APARECIDA DUARTE JANEBRO – MEI, inscrita no CNPJ Sob n°. 55.316.824/0001-67, venceu os itens acima, totalizando o valor de R$: 40.266,00 (Quarenta Mil, Duzentos e Sessenta e Seis Reais).

3 ÓRGÃO GERENCIADOR

3.1. O Órgão Gerenciador será o Município de Tabaporã/MT.

4 DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Durante a vigência da Ata, os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal que não participaram do procedimento de Registro de Preço (RP) poderão aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

4.1.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de Serviço Público;

4.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do Art. 23 da Lei Federal nº. 14.133/2021; e

4.1.3. Consulta e aceitação prévia do Órgão Gerenciador e do Fornecedor.

4.2. A autorização do Órgão ou Entidade Gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

4.2.1. O Órgão Gerenciador poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão ou Entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.

4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do Órgão ou da Entidade não participante aceita pelo Órgão ou pela Entidade Gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da Ata de Registro de Preços.

4.5. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por Órgão ou Entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na Ata de Registro de Preços para o Gerenciador e para os Participantes.

4.6. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Gerenciador e os Participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à Ata de Registro de Preços.

4.7. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, a adesão à Ata de Registro de Preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.5.

4.8. A adesão à Ata de Registro de Preços por Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, Distrital e Municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.5, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto Federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do Art. 23 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

4.9. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.

5 VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (Um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Diário Oficial Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 01 (um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo Órgão por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o Art. 95 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o Art. 124 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

5.4. A Ata de Registro de Preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital.

5.5. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6 ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do Art. 124 da Lei Federal nº. 14.133/2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de previsão no Edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021.

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7 NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Órgão ou Entidade Gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o Gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o Órgão ou Entidade Gerenciadora procederá ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o Gerenciador comunicará aos Órgãos e às Entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no Art. 124 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, será facultado ao fornecedor requerer ao Gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo Órgão ou Entidade Gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, e na Legislação aplicável.

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do Fornecedor, nos termos do item anterior, o Gerenciador convocará os Fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o Órgão ou Entidade Gerenciadora procederá ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o Órgão ou Entidade Gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6. O Órgão ou Entidade Gerenciadora comunicará aos Órgãos e às Entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no Art. 124 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

8 REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas Atas de Registro de Preços poderão ser remanejadas pelo Órgão ou Entidade Gerenciadora entre os Órgãos ou as Entidades participantes e não participantes do registro de preços.

8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1. De órgão ou Entidade Participante para Órgão ou Entidade Participante;

8.2.2. De órgão ou Entidade Participante para Órgão ou Entidade não Participante.

8.3. O Órgão ou Entidade Gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

8.4. Na hipótese de remanejamento de Órgão ou Entidade Participante para Órgão ou Entidade não Participante, serão observados os limites previstos no Art. 32 do Decreto Federal nº. 11.462/2023.

8.5. Competirá ao Órgão ou à Entidade Gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo Órgão ou pela Entidade Participante, desde que haja prévia anuência do Órgão ou da Entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre Órgãos ou Entidades de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo Órgão ou pela Entidade Gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9 CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no Art. 27, §2º, do Decreto Federal nº. 11.462/2023;

9.1.4. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

9.1.5. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do Art. 156 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

9.1.5.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do Art. 156 da Lei Federal nº. 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, poderá o Órgão ou a Entidade Gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da Ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do Órgão ou da Entidade Gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o Órgão ou a Entidade Gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada Ata de Registro de Preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos Arts. 26, §3º e 27, §4º, ambos do Decreto Federal nº. 11.462/2023.

9.5. Em qualquer hipótese de cancelamento da Ata de Registro de Preços o fornecedor permanece obrigado a atender às Ordens de Fornecimento ou Notas de Empenho emitidas antes do início do procedimento de cancelamento.

10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da Ata de Registro de Preços, serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, tendo em vista que o orçamento aprovado pela Lei 1.440/2023 (Lei Orçamentária Anual 2024), possuem dotações orçamentárias e respectivas fontes de destinação de recursos para atendimento da despesa pública com essa finalidade, conforme segue:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

Dotação Finalidade

08 00100 10 122 0006 2031 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 1500 1002 000 Material de Consumo

08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 1500 1002 000 Material de Consumo

08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 1500 1002 000 Material de Consumo

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;

Dotação Finalidade

10 00100 12 122 0012 2063 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 1500 1001 000 Material de Consumo

10 00300 12 361 0012 2072 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 1500 1001 000 Material de Consumo

10 00300 12 361 0012 2073 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 1550 0000 000 Material de Consumo

10 00400 12 365 0012 2074 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 1500 1001 000 Material de Consumo

10 00500 12 365 0012 2075 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 1500 1002 000 Material de Consumo

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER;

Dotação Finalidade

13 00100 27 812 0014 2291 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 1500 0000 000 Material de Consumo

11 DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

11.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

11.2. Nos termos do Art. 117, combinado com o Art. 8º, §3º, ambos da Lei Federal nº. 14.133/2021, será designado representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens ou execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

11.3. A fiscalização de que trata este item não eximirá o contratado da responsabilidade por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, conforme disposto no Art. 120 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

11.4. A fiscalização do recebimento do material ou serviço adquirido ficará a cargo do servidor designado, que será responsável pela conferência das especificações do material com as exigências contratuais e pelo seu recebimento definitivo na forma do Art. 140, II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, podendo rejeitar, no todo ou em parte, os itens que não estejam de acordo com as especificações deste Termo de Referência, competindo-lhe ainda dirimir as possíveis.

SERVIDOR MATRICULA CARGO / FUNÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL FISCAL

Jhonatan Fernandes Couto 2010 Coordenador Administrativo Saúde Titular

Andréia Hatschbach de Freitas 749 Técnico Administrativo Educacional Educação e Cultura Titular

Silvana Andreu Barbi Gomes 144 Técnico Administrativo Educacional Educação e Cultura Suplente

Rita Pereira da Silva Candido 737 Técnico de Nível I – Agente Administrativo Desporto e Lazer Titular

“O Gestor e Fiscal do contrato devem ter ciência do Decreto Municipal nº. 5.034, de 23 de Outubro de 2023, que disciplina os procedimentos para fiscalização dos contratos administrativos”

11.5. O Contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

11.6. O Contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

11.7. Somente o Contratado será responsável pelos encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais resultantes da execução do contrato.

11.8. A inadimplência do Contratado em relação aos encargos Trabalhistas, Fiscais e Comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato.

11.9. A Administração poderá convocar representante do Contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

12. DAS PENALIDADES

12.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital ou no aviso de contratação direta.

12.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a Ata.

12.2. É da competência do Gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta Ata de Registro de Preço (Art. 7º, inc. XIV, do Decreto Federal nº. 11.462/2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos Órgãos ou Entidade Participante, caso no qual caberá ao respectivo Órgão Participante a aplicação da penalidade (Art. 8º, inc. IX, do Decreto Federal nº. 11.462/2023).

12.3. O Órgão ou Entidade Participante deverá comunicar ao Órgão Gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

13. CONDIÇÕES GERAIS

13.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência (Anexo ao Edital).

13.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (Duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e, se for o caso, encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Tabaporã – MT, 28 de Junho de 2024.

MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE MARIA APARECIDA DUARTE JANEBRO – MEI

CNPJ Sob n°. 55.316.824/0001-67

MARIA APARECIDA DUARTE JANEBRO

Sócio/Proprietário

FRANCIELLY APª. BISPO DE OLIVEIRA

CPF Sob n°. 041.491.611-51

Testemunha CAMILA DE MELLO

CPF Sob n°. 071.670.861-26

Testemunha