Dispensa do controle de ponto eletrônico com identificação de biometria ou qualquer outro registro eletrônico os Procuradores do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a Súmula n° 05 do Conselho Federal da OAB que prevê ser vedado o controle de ponto de jornada, inclusive eletrônico ao advogado de entidade estatal e garantida a flexibilidade de horário obedecido, de qualquer forma, os períodos de descanso mínimo previsto em leis;

CONSIDERANDO a Súmula n° 09 da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário;

CONSIDERANDO a Súmula n° 10 da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que Os Advogados Públicos têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB;

CONSIDERANDO que o controle de ponto é incompatível com o exercício da função de Advogado Público já que se trata de atividade intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas.

CONSIDERANDO que o trabalho do advogado público é essencial para o funcionamento da máquina administrativa, pois emitem Pareceres Jurídicos, dando conformidade e garantia jurídica aos atos administrativos, além de atuarem em Juízo em todas assistências na defesa dos interesses das Entidades Autárquicas e Fundacionais de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o sistema jurídico atribui responsabilidade pessoal pelos atos que o advogado praticar ou deixar de praticar, é de lhe conceder também a prerrogativa de utilizar o tempo e escolher o local que entender adequado para pesquisar, refletir e praticar os atos jurídicos na defesa do interesse público. A submissão a controle ponto viola prerrogativas basilares da profissão: a autonomia e independência funcionais, nos termos do art. 31, § 1.º do Estatuto da Advocacia.

CONSIDERANDO o Parecer exarado no Processo nº 23903/2017 da OAB Seccional Paraná com a seguinte ementa: “Advocacia Pública. Atividade De Advogado. Funções Exercidas fora do Ambiente de Trabalho. Maleabilidade Necessária para o Completo Exercício da Função Social. Independência Funcional. Súmula 02/CFOAB. Controle Ponto. Impossibilidade. Ato Ofensivo à Dignidade da Advocacia. Atividade que exige flexibilidade de horário. Súmula 09/CFOAB. Jurisprudência dominante sobre o tema. Violação do Princípio da Isonomia”.

CONSIDERANDO que o art. 3.º, § 1.º da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB que dispõe que exercem atividade de advocacia os integrantes Procuradoria do Município;

CONSIDERANDO o deferimento de liminar de tutela de urgência nos autos do Processo nº 1000761-19.2024.8.11.0025 da 1ª Vara da Comarca de Juína-MT, determinando que o Município de Juína se abstenha de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos Procuradores do Município, suspendendo, no prazo de 05 dias, contados da intimação, a exigência de ponto biométrico destes;

CONSIDERANDO que são atribuições do Procurador Geral do Município de chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação, além de expedir instruções, provimentos e normas internas para os servidores da Procuradoria Geral sobre o exercício das respectivas funções, conforme dispõe o art. 10, da Lei Complementar Municipal nº 1.710, de 29 de março de 2017;

DECRETA

Art. 1º Fica delegada a competência ao Procurador Geral do Município para fins de edição e publicação de Instrução Normativa visando regulamentar a comprovação de jornada dos Procuradores do Município e matérias afins.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador Geral do Município.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente o Decreto Municipal nº 249, de 01 de abril de 2022.

Juína-MT, 28 de junho de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.