CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto deste Contrato “PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MONTAGEM DA ESTRUTURA DOS SHOWS ARTÍSTICOS, PARQUE DE DIVERSÕES E REALIZAÇÃO DO RODEIO DURANTE O EVENTO DENOMINADO EXPOMATUPÁ 2024 NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT DURANTE OS DIAS 03 A 06/07/2024, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

CONTRATADA: FOUR PLAY SHOWS E EVENTOS LTDA

OBJETIVO: Ficam alteradas as Cláusulas Quarta, Oitava, Nona e Décima Primeira do Contrato Original, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Cláusula Quarta – Preço

4.1 – O valor total da contratação é de R$757.000,00 (Setecentos e cinquenta e sete mil reais).Sendo ACRESCIDO o valor de R$ 189.250,00 (cento e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta reais), conforme Comunicado Interno em anexo da Secretaria de Administração, passando o valor total do contrato para R$ 946.250,00 (novecentos e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais).

Cláusula Oitava – Dotação Orçamentária – 7.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município de Matupá deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo, Cultura e Lazer:

CÓDIGO GERAL: 15.004.13.392.0078.20119 – REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS MUNICIPAIS – 33.90.39.00 – PESSOA JURIDICA – FONTE 1.5.00.0000000 – R$189.250,00.

Cláusula Nona – Das Obrigações da Contratada

9.39. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste termo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

Cláusula Décima Primeira – Da Garantia

11.1. Será exigida do vencedor da licitação garantia contratual de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades:

a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

b) Seguro-garantia;

c) Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

11.2. Quando o contratado optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, o prazo para apresentação da garantia será de 10 (dez) dias uteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, mediante justificativa, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato

11.3. O contratado terá o prazo de 1 (um) mês, prorrogável por igual período, a critério da Administração, mediante justificativa, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia, quando optar pela modalidade seguro garantia.

11.4. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou retribuída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

11.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

11.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto.

11.7. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

11.8. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

11.8.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

11.8.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada;

11.8.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

11.9. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no objeto, observada a legislação que rege a matéria.

11.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.

11.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

11.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

11.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for notificada.

11.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

11.15. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

11.16. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

11.17. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.

11.18. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especificamente no Termo de Referência.

Assinatura: 28/06/2024