DATA: 28 DE JUNHO DE 2024.

SÚMULA: ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica estabelecido o subsídio mensal do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, em conformidade com o Artigo 29, Inciso V da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 019/98, para o quadriênio 2025/2028, nos seguintes valores:

I – Prefeito: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

II – Vice-Prefeito: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)

III – Secretários: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)

IV – Vereadores: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais)

Art. 2° - Fica estabelecido o subsídio mensal do Presidente da Câmara de Vereadores de R$ 11.340,00 (onze mil trezentos e quarenta reais).

Art. 3º - Os subsídios que tratam os artigos 1º e 2º desta lei são fixados em parcela única, obedecidas as disposições contidas no art. 37, inc. X e XI, art. 39, § 4º e art. 169 todos da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar n. 101/2020.

Art. 4º - Os subsídios que tratam os artigos 1º e 2º desta lei poderão ser revistos anualmente, na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices (art. 37, X, e art. 39, § 4º ambos da Constituição Federal).

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO AO VIGÉSIMO OITAVO DIA DE JUNHO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL