LEI MUNICIPAL Nº 941/2024

DE 27 DE JUNHO DE 2.024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2024 CONFORME DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprove e ele sanciona e promulgue a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para dispor sobre as ações destinadas à administração não previstas na Lei Orçamentária de 2024.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais por superávit até o montante de 22.359,68 (vinte e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos, para fazer frente às despesas conforme abaixo descrito:

	Órgão	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
	Unidade	04	DEPARTAMENTO DE CULTURA
	Função	13	Cultura
	Sub-função	392	Difusão Cultural
	Programa	0015	INCENTIVO CULTURAL
	Atividade	2.118	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE CULTURA
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00.00				Outros Serviços Pessoa Jurídica	2|715|0000000	22.359,68

Art. 2º-Para abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Id_Grupo	Fonte	Descrição	Detalhamento	Descrição
2 – Despesa de Exercício Anterior	715	Transferências Destinadas ao Setor Cultura – LC n.º 195/2022.	0000000	Identificação dos recursos provenientes do governo federal para a execução de ações e projetos cultuais. (Lei Complementar n.º 195/2022)

Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha -MT