LEI MUNICIPAL Nº 943/2024

DE 27 DE JUNHO DE 2.024

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 48 A LEI MUNICIPAL N. 525, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 a Lei Municipal n.º 525, de 23 de dezembro de 2.010, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Terezinha/MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,44% (vinte e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento).

b) 10,44% (dez inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo especial estabelecido em parcelas constantes pelos próximos 34 (trinta e quatro) anos.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2024.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 525, de 23 de dezembro de 2010.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2.024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT