LEI Nº 1461, DE 28 DE JUNHO DE 2024.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LDO – 2025

Anexo II - das Metas Fiscais

(MATUPÁ-MT)

JUNHO DE 2024

ANEXO DE METAS ANUAIS

INTRODUÇÃO

O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, tendo em vista a determinação contida no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. No referido Anexo, são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas econômicas com base no cenário projetado para os exercícios de 2025 a 2027, com a estimativa dos principais parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do cenário fiscal referente a esse período. Com base em tais projeções, são definidos os objetivos e a estratégia de política fiscal para os próximos anos, assim como mencionadas as medidas necessárias para seu atingimento.

Posteriormente, é apresentado o cenário fiscal para os exercícios de 2025 a 2027, contendo as projeções de resultado primário para o setor público não-financeiro consolidado, junto com a estimativa dos principais agregados de receitas e despesas primárias do Governo para aqueles anos. Também são explicitados os resultados nominais obtidos no período em questão, dado o cenário estabelecido, bem como a trajetória da dívida pública.

CONJUNTURA ECONÔMICA

A) Atualização da conjuntura econômica e do cenário do Copom

1. O ambiente externo segue volátil, marcado pelos debates sobre o início do processo de flexibilização da política monetária nas principais economias e a velocidade com que se observará a queda de inflação de forma sustentada em diversos países.

2. Os bancos centrais das principais economias permanecem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas em um ambiente marcado por pressões nos mercados de trabalho. O Comitê avalia que o cenário segue exigindo cautela por parte de países emergentes.

3. No âmbito doméstico, o conjunto de indicadores recentes de atividade econômica segue consistente com o cenário de desaceleração da economia esperado pelo Comitê. Observa-se alguma moderação no crescimento econômico, mas com maior dinamismo em alguns indicadores na margem, enquanto o mercado de trabalho segue aquecido e com aceleração nos rendimentos reais.

4. A inflação ao consumidor prossegue sua trajetória de desinflação. Os indicadores que agregam os componentes mais sensíveis ao ciclo econômico e à política monetária se situaram acima da meta para a inflação nas divulgações mais recentes. As expectativas de inflação para 2024 e 2025 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 3,8% e 3,5%, respectivamente.

B) Cenários e análise de riscos

5. No cenário de referência, a trajetória para a taxa de juros é extraída da pesquisa Focus e a taxa de câmbio parte de USD/BRL 4,952, evoluindo segundo a paridade do poder de compra (PPC). O preço do petróleo segue aproximadamente a curva futura pelos próximos seis meses e passa a aumentar 2% ao ano posteriormente. Além disso, adota-se a hipótese de bandeira tarifária “verde” em dezembro de 2024 e de 2025. Nesse cenário, as projeções de inflação do Copom situam-se em 3,5% para 2024 e 3,2% para 2025. As projeções para a inflação de preços administrados são de 4,4% para 2024 e 3,9% para 2025.

6. A redução de volatilidade nos preços dos ativos de países emergentes contrasta com a conjuntura internacional que segue volátil. O cenário marcado por uma economia norte-americana sólida e uma inflação resiliente permeia o debate sobre as fontes, desafios e incertezas para o processo desinflacionário futuro naquele país. Com relação às fontes, o Comitê discutiu o papel da normalização das cadeias produtivas e a consequente recomposição benigna de preços relativos de bens e serviços, o arrefecimento do preço de commodities, a desinflação chinesa e se deteve, em maior grau, no papel da política monetária nos Estados Unidos para reduzir a inflação de forma sustentada. Lembrou-se que, tal como no caso brasileiro, o estágio final da desinflação é mais custoso e requer cautela na condução da política monetária. Ainda no tema, o Comitê reiterou que não há relação mecânica entre a condução da política monetária norte-americana e a determinação da taxa básica de juros doméstica e que, como usual, o Comitê focará nos mecanismos de transmissão da conjuntura externa sobre a dinâmica inflacionária interna.

7. Com relação aos desafios no cenário externo, além dos conflitos geopolíticos, mencionaram-se alguns temas. Em primeiro lugar, a velocidade da desinflação em um cenário de atividade forte e mercado de trabalho resiliente voltou a ser tema de grande debate. Além disso, em um horizonte mais longo, o papel dos impactos fiscais sobre a demanda agregada e sobre o provimento de liquidez e canalização de recursos de crédito para a economia. Por fim, com relação às incertezas para o processo desinflacionário futuro, o Comitê discutiu, sob uma perspectiva global, as funções de reação de política monetária das principais economias, o papel dos preços relativos entre bens e serviços, a relação entre o mercado de trabalho e a inflação, a interação entre política monetária e fiscal e, por fim, o ciclo financeiro global e aversão a risco. O Comitê manteve a avaliação de que é apropriado adotar uma postura de cautela, principalmente em países emergentes. Além disso, o Comitê continuará acompanhando os diversos dados da economia global e seus respectivos canais de transmissão para a economia doméstica.

8. No que se refere à atividade econômica doméstica, o Comitê debateu, inicialmente, a divulgação do PIB referente ao quarto trimestre de 2023, com especial ênfase à composição de crescimento entre os componentes da demanda. Notou-se uma redução de ímpeto no crescimento do consumo das famílias em relação aos trimestres anteriores e a pesquisas mensais auxiliares. Ao fazer o balanço do consumo ao longo dos últimos anos, prevaleceu, ainda assim, a visão de que a sustentação do consumo se deu por um mercado de trabalho dinâmico, tanto no nível de emprego quanto de salários, pela expansão de benefícios sociais, pela lenta desalavancagem das famílias e, por fim, pelo processo desinflacionário, que contribuiu para aumento da renda real disponível.

9. Para o cenário à frente, permanece a visão de que, em função dos elementos acima citados, assim como da elevação do salário-mínimo, da redução do impacto da contração monetária ao longo do tempo, de transferências fiscais e do ciclo de crédito em fase de retomada, devemos observar um consumo resiliente. Mencionou-se, ademais, que alguns indicadores de alta frequência permitiriam uma leitura que corroboraria esse argumento, inclusive com alguma surpresa nas divulgações mais recentes das pesquisas de serviços e comércio, elevando a projeção de crescimento para o trimestre. O Comitê discutiu também as razões da queda de dinamismo do investimento ao longo de 2023, tendo destacado a elevação da incerteza e as condições financeiras restritivas. O Comitê notou que o maior apetite na oferta de crédito assim como a redução das taxas de juros e o relaxamento das condições financeiras sugerem um cenário mais auspicioso para o investimento ao longo de 2024, tal como já observado no último trimestre de 2023. Em suma, os dados de atividade divulgados reforçam a percepção de um cenário marcado por resiliência na atividade econômica, mas não houve alteração substancial sobre o cenário de crescimento.

10. O Comitê reforçou a visão de que o esmorecimento no esforço de reformas estruturais e disciplina fiscal, o aumento de crédito direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública têm o potencial de elevar a taxa de juros neutra da economia, com impactos deletérios sobre a potência da política monetária e, consequentemente, sobre o custo de desinflação em termos de atividade.

11. O Comitê se deteve em profundidade na discussão do mercado de trabalho e avalia que os aumentos salariais no período corrente podem estar ligados, em alguma medida, a pressões no mercado de trabalho. Alguns membros relembraram que, ao longo das últimas reuniões, o Comitê enfatizou os dados referentes a rendimentos, uma vez que permanece grande debate sobre o nível de aperto do mercado de trabalho em função de questões metodológicas das pesquisas de emprego, dos impactos da pandemia e da reforma trabalhista. Alguns membros observaram que a recuperação da produtividade observada em 2023 ocorreu primordialmente no setor agropecuário, enquanto rendimentos se mostraram pressionados de maneira disseminada, sugerindo que os rendimentos pressionados não devem ser explicados majoritariamente por ganhos de produtividade, mas por um fechamento do hiato do produto. Assim, em sua análise, o Comitê demonstrou maior preocupação com possíveis efeitos da ampliação de ganhos reais no período mais recente e da aceleração de crescimento observada nos dados referentes à massa salarial sobre a dinâmica prospectiva da inflação de serviços. O Comitê prosseguiu em sua discussão sobre a relação entre o mercado de trabalho e os preços na economia. Destacou-se a causalidade recíproca entre os preços e a dinâmica de rendimentos, suas respectivas defasagens e as elasticidades de impacto de um sobre outro. Ressaltou, ademais, que continuará incorporando os dados do mercado de trabalho em sua análise sem uma visão mecânica ou definitiva sobre quaisquer impactos ou relações. O Comitê seguirá atento à dinâmica dos rendimentos nas diversas pesquisas para melhor avaliar o grau de ociosidade no mercado de trabalho e seus potenciais impactos sobre a inflação de serviços.

12. Em que pesem as condições monetárias restritivas, enfatizou-se que já se observa a transmissão do ciclo de afrouxamento monetário para o mercado de crédito. Observam-se sinais de maior concessão de crédito e redução das taxas de juros correntes de novas concessões, auxiliados também por incipiente aumento do apetite na oferta de crédito por parte das instituições financeiras. Nota-se também um maior dinamismo no mercado de capitais desde a última reunião.

13. Com relação ao cenário fiscal, tendo em conta a importância da execução das metas fiscais já estabelecidas para a ancoragem das expectativas de inflação e, consequentemente, para a condução da política monetária, o Comitê reafirma a importância da firme persecução dessas metas.

14. O Comitê julgou que a dinâmica desinflacionária não divergiu significativamente do que era esperado, mas avalia que o cenário de inflação se mostra mais incerto. Por um lado, há algum arrefecimento nas projeções de alimentação para o curto prazo, revertendo os aumentos recentes, e bens industriais mantêm trajetória benigna. Por outro lado, a recorrência de surpresas inflacionárias na inflação de serviços, em particular em seus componentes subjacentes e itens intensivos em trabalho, suscita dúvidas sobre a velocidade da desinflação prospectiva. O Comitê avalia que parte relevante da desinflação de serviços se deu pelo transbordamento das desinflações verificadas em alimentos e bens industriais e o fortalecimento do processo desinflacionário, agora em seu segundo estágio, estará mais relacionado ao cenário do mercado de trabalho e da demanda agregada. A evolução prospectiva do hiato do produto e o comportamento do mercado de trabalho foram considerados, novamente, muito relevantes para determinar a velocidade com que a inflação atingirá a meta. Notou-se que um mercado de trabalho mais apertado, com reajustes salariais acima da meta de inflação e sem ganhos de produtividade correspondentes, pode potencialmente retardar a convergência da inflação, impactando notadamente a inflação de serviços e de setores mais intensivos em mão de obra. Em contraposição, uma recomposição favorável de preços relativos, uma dinâmica benigna de commodities ou uma menor inflação de serviços poderiam potencialmente contribuir para um processo desinflacionário mais célere. Em sua conclusão, o Comitê avalia que o cenário prospectivo de inflação não se alterou substancialmente, mas se mostra mais incerto. Ao fim, concluiu-se unanimemente pela necessidade de uma política monetária contracionista e cautelosa, de modo a reforçar a dinâmica desinflacionária.

15. As expectativas de inflação seguem desancoradas e são um fator de preocupação. Mencionou-se que o cenário de expectativas acima da meta por um período prolongado requer um acompanhamento mais próximo para garantir, ainda que nesse cenário, o atingimento da meta de inflação. O Comitê avalia que a redução das expectativas requer uma atuação firme da autoridade monetária, bem como o contínuo fortalecimento da credibilidade e da reputação tanto das instituições como dos arcabouços fiscal e monetário que compõem a política econômica brasileira.

16. O Comitê ressalta que, em seus cenários para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções. Entre os riscos de alta para o cenário inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se (i) uma maior persistência das pressões inflacionárias globais; e (ii) uma maior resiliência na inflação de serviços do que a projetada em função de um hiato do produto mais apertado. Entre os riscos de baixa, ressaltam-se (i) uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada; e (ii) os impactos do aperto monetário sincronizado sobre a desinflação global se mostrarem mais fortes do que o esperado. O Comitê avalia que as conjunturas doméstica e internacional estão mais incertas, exigindo cautela na condução da política monetária.

C) Discussão sobre a condução da política monetária

17. O Copom passou então à discussão da condução da política monetária, considerando o conjunto de projeções analisado, assim como o balanço de riscos para a inflação prospectiva.

18. O cenário-base de inflação e atividade econômica não divergiu substancialmente do que se previa. Nota-se resiliência na atividade com dinamismo no mercado de trabalho. Tanto a renda quanto o crédito têm se comportado de forma a atenuar a desaceleração da atividade no período recente, sustentando a visão de que o cenário segue sendo de desaceleração gradual. Já no mercado de trabalho, a ênfase se deu na aceleração de rendimentos e da massa salarial, reforçando o diagnóstico de um mercado de trabalho dinâmico. Dada a dificuldade de uma conclusão assertiva sobre as defasagens entre o mercado de trabalho e a atividade econômica, o Comitê seguirá acompanhando os dados em profundidade. Com relação à inflação, tal como esperado no segundo estágio da desinflação, a velocidade de desinflação se reduz, exigindo serenidade e moderação na condução da política monetária.

19. O Comitê avalia que há maior incerteza nas conjunturas doméstica e internacional. Na conjuntura internacional, o cenário desinflacionário se mostra mais incerto, em função de um contexto de atividade resiliente nos Estados Unidos e seu impacto nas condições financeiras globais. Além disso, os impactos da política monetária sobre a atividade e a inflação também geram incerteza na velocidade da desinflação em diversos países. Com relação à dinâmica inflacionária doméstica, se, por um lado, observamos um comportamento benigno de alimentos e bens industriais, por outro, em função da atividade resiliente e das últimas divulgações, surgem dúvidas na velocidade de desinflação de serviços. O Comitê notou que um processo desinflacionário mais lento, tanto domesticamente quanto globalmente, não constitui o cenário-base, mas foi incorporado como fonte de incerteza. Esse aumento de incerteza prescreve cautela na condução da política monetária. O Comitê relembrou que a incorporação de cenários e variáveis exógenas, como a dinâmica fiscal ou o cenário externo, se dá por meio de seus impactos na dinâmica prospectiva de inflação, sem relação mecânica com a determinação da taxa de juros.

20. Após a análise do cenário, todos os membros concordaram que era apropriado reduzir a taxa Selic em 0,50 ponto percentual, de forma a ajustar o grau de aperto monetário prospectivo.

21. O Comitê então iniciou seu debate sobre a sinalização futura da condução da política monetária. O Comitê fez um balanço positivo sobre o uso de uma indicação condicional para as reuniões subsequentes ao longo das últimas reuniões, reforçando que cumpriu seu papel de coordenar as expectativas, aumentar a potência de política monetária e reduzir a volatilidade. Notou-se que, até então, os benefícios da sinalização com horizonte alargado superaram os custos tanto na avaliação ex-ante quanto na avaliação ex-post.

22. O debate então se deu sobre a comunicação em um cenário que se requer maior flexibilidade para conduzir a política monetária apropriada para o atingimento da meta de inflação. Avaliou-se a conveniência de alguma indicação para a decisão de junho, para a qual o Comitê ainda não havia feito qualquer comunicação. O cenário-base não se alterou substancialmente, mas, com as incertezas do cenário, julgou-se apropriado ter maior flexibilidade de política monetária. Ainda que a comunicação já contivesse uma condicionalidade embutida, avaliou-se que não trazia a flexibilidade requerida. Além disso, argumentou-se que uma retirada tardia, possivelmente vista como uma promessa não cumprida, deveria ser evitada porque poderia ter impacto sobre a credibilidade futura da comunicação e provocar volatilidade excessiva. Após todos os argumentos, o Comitê unanimemente concluiu que o cenário mais incerto reduzia o benefício da sinalização futura e elevava seus custos. Tal avaliação levou o Comitê a comunicar que antecipava uma redução de mesma magnitude na próxima reunião, reforçando que a alteração na comunicação se dava por uma mudança na incerteza e não no cenário-base. Tal alteração reflete tão somente uma análise de custo-benefício da utilização desse instrumento adicional de política monetária. Por fim, reforçou-se que seria um equívoco interpretar a mudança na sinalização futura como uma indicação de alteração do ciclo de política monetária compatível com o cenário-base.

23. O Comitê avalia que as informações trazidas por atualizações dos conjuntos de dados analisados serão particularmente importantes para definir o ritmo e a taxa terminal de juros. Alguns membros argumentaram ainda que, se a incerteza prospectiva permanecer elevada no futuro, um ritmo mais lento de distensão monetária pode revelar-se apropriado, para qualquer taxa terminal que se deseje atingir. O Comitê manteve, unanimemente, que a taxa de juros e sua respectiva trajetória serão aquelas necessárias para a convergência da inflação para a meta no horizonte relevante de política monetária.

24. Por fim, o Comitê debateu a extensão do ciclo de ajustes na política monetária. O Comitê percebe a necessidade de se manter uma política monetária ainda contracionista pelo horizonte relevante para que se consolide a convergência da inflação para a meta e a ancoragem das expectativas. Enfatizou-se novamente que a extensão do ciclo ao longo do tempo dependerá da evolução da dinâmica inflacionária, em especial dos componentes mais sensíveis à política monetária e à atividade econômica, das expectativas de inflação, em particular as de maior prazo, de suas projeções de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos. O Comitê mantém seu firme compromisso com a convergência da inflação para a meta no horizonte relevante e reforça que a extensão do ciclo refletirá o mandato legal do Banco Central.

D)Decisão de política monetária

25. Considerando a evolução do processo de desinflação, os cenários avaliados, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu reduzir a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual, para 10,75% a.a., e entende que essa decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui o ano de 2024 e, em grau maior, o de 2025. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego.

26. A conjuntura atual, caracterizada por um estágio do processo desinflacionário que tende a ser mais lento, expectativas de inflação com reancoragem apenas parcial e um cenário global desafiador, demanda serenidade e moderação na condução da política monetária. O Comitê reforça a necessidade de perseverar com uma política monetária contracionista até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas.

27. O Comitê avalia que o cenário-base não se alterou substancialmente. Em função da elevação da incerteza e da consequente necessidade de maior flexibilidade na condução da política monetária, os membros do Comitê, unanimemente, optaram por comunicar que anteveem, em se confirmando o cenário esperado, redução de mesma magnitude na próxima reunião. O Comitê avalia que essa é a condução apropriada para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário.

28. O Comitê enfatiza que a magnitude total do ciclo de flexibilização ao longo do tempo dependerá da evolução da dinâmica inflacionária, em especial dos componentes mais sensíveis à política monetária e à atividade econômica, das expectativas de inflação, em particular daquelas de maior prazo, de suas projeções de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos.

Fonte: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/atascopom

TEMAS ECONÔMICOS E DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA.

A Educação Financeira é uma forma de buscar conhecimentos sobre como lidar com o dinheiro, realizando a tarefa de gerenciar de forma inteligente os recursos que uma pessoa tem disponível. A grosso modo, pode-se dizer que a atividade está ligada a busca pelo equilíbrio da sua vida financeira.

Atitude de Consumo - O que é isso?

Você já parou para pensar no que passa pela sua cabeça ao tomar uma decisão que envolve o uso do dinheiro? A maioria das pessoas não faz esse raciocínio e desconhece fatores importantes nesse processo. A Psicologia Econômica estuda como tomamos essas decisões.

Pense rápido – Qual sua opção?

Milhares de pessoas já responderam esse teste e a maioria delas diz que andaria 15 minutos para ganhar o desconto na compra da bola, mas que não andaria esses mesmos 15 minutos para conseguir o desconto no celular. O raciocínio comum é: “no caso da bola eu ganho um desconto de 20% e no caso do celular, um desconto de apenas 1,42%”. Se você pensou assim, você é como a maioria das pessoas. Porém, na realidade, o desconto em termos absolutos é o mesmo nas duas situações! Se andasse os 15 minutos nas duas compras, o resultado seria o mesmo: 10 reais de economia no seu bolso!

Isso acontece porque nosso cérebro está programado para pensar de forma relativa, mesmo quando isso não é tão vantajoso! É por esse motivo que parece mais fácil fazer “pequenos” acréscimos em uma compra/gasto grande, como gastar mais R$1000,00 em uma reforma de R$10.000,00, pois o raciocínio comum é: são só 10% a mais! A mesma disposição para gastar não ocorre quando a situação é a de gastar R$1000,00 em uma compra isolada, como para fazer um curso ou trocar de geladeira.

Agora que você já aqueceu seu cérebro, veja outro truque do nosso cérebro na trilha a seguir:

Essa trilha traz o efeito de atração, o qual acontece quando um ou mais produtos são ofertados de modo a induzir o consumidor a adquirir a opção mais vantajosa para o vendedor.

No caso do combo do lanche, existem duas situações. Se você estiver com muita fome ou realmente com vontade de comer o sanduíche, o refrigerante e a batata frita, o combo vale mesmo a pena. Porém, quando você nem está com tanta fome assim e o sanduíche e o refrigerante são suficientes para saciar sua vontade, levar o combo não é tão vantajoso assim, pois, na realidade, você está gastando R$1,00 a mais do que gastaria se comprasse apenas os dois produtos. Esse efeito ocorre sempre que compramos uma quantidade maior do que a necessária ou desejável atraídos pelo preço aparentemente mais vantajoso.

Antes de adquirirmos um produto, deveríamos passar estas etapas:

Perceber + Avaliar + Escolher = Decidir

A linha acima mostra as etapas pelas quais deveríamos passar antes de tomar uma decisão que envolve dinheiro. No entanto, em uma sociedade com forte apelo por consumo como a nossa, somos levados a negligenciar a fase da avaliação. Essa sociedade de consumo vende a imagem de que seremos mais bonitos, completos e felizes se adquirirmos determinados produtos, causando uma sensação de urgência em nós. Atraídos por essa visão, muitas vezes não avaliamos qual será a real utilidade do produto no nosso dia a dia.

Além disso, somos levados a consumir sem avaliar se o preço cabe no nosso bolso, sem pesquisar outras opções e sem pensar se vale a pena esperar um pouco. É daí que ocorre a compra por impulso e o arrependimento posterior que frequentemente acompanha essa atitude de consumo. Veja agora como o comércio se utiliza dessa fragilidade no nosso mecanismo de tomada de decisão para incentivar determinados comportamentos de consumo:

Qual é o truque?

A todo momento estamos expostos a influências externas como a propaganda e o marketing que podem nos levar a decisões não produtivas. Por outro lado, o próprio funcionamento do cérebro também nos prega algumas peças, levando-nos a acreditar que estamos ganhando em situações em que, na verdade, estamos perdendo.

Por tudo isso é muito importante que você pare para pensar antes de tomar uma decisão econômica, especialmente quando se trata de escolhas que envolvem uma grande soma de dinheiro, pois, nesse caso, as consequências podem ser difíceis de se reverter. Mas não pense que você está livre de pensar antes das pequenas escolhas, pois pequenos gastos podem trazer consequências ainda maiores quando repetidos muitas vezes ao longo do tempo.

Para finalizar, leia a trilha a seguir.

Razão e emoção?

Pare para pensar e acumule boas decisões econômicas!

O conteúdo apresentado nesta página faz parte a exposição “Você já parou para pensar?”, do Museu de Valores do Banco Central do Brasil. Para mais informações sobre horários de visitação, acesse a página do Museu de Valores

Fonte: https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/cidadan...

Custos e qualidade do gasto público.

Imagine que o cenário econômico do Brasil atual fosse o do início dos anos 70, quando a economia nacional apresentava altas taxas de crescimento econômico, pleno emprego, inflação tolerável, contas públicas saudáveis (superavit fiscal estrutural e baixo nível de dívida pública) e equilíbrio nas contas externas. Nesse período, conhecido como milagre econômico, não havia crise do Estado nem crise da economia. Era compreensível, naquele contexto, que não houvesse grande incentivo para discutir o tema custos no serviço público. A partir dos anos 80, com a intensificação da crise fiscal do Estado e a maior exposição da economia nacional à competição internacional, o Estado foi forçado a reorientar a política econômica e, em particular, conter suas despesas. Dada a dificuldade política de aumentar a carga tributária, especialmente a tributação direta, a palavra de ordem passou a ser cortar gastos. A política de corte de gastos atravessou a década de 80 e entrou na década atual alcançando o limite de suas possibilidades. Esta percepção não se restringiu aos economistas acadêmicos, mas passou a integrar o discurso do Banco Mundial e do próprio Fundo Monetário Internacional (FMI). Estes organismos internacionais vêm enfatizando a qualidade do gasto público, e não simplesmente o corte do gasto público. Ambos têm se empenhado em introduzir o tema “qualidade do gasto público” na agenda de reforma do Estado de diversos países, entre eles o Brasil.

O conhecimento do custo dos serviços públicos é fundamental para se atingir uma alocação eficiente de recursos. O desconhecimento dos custos é o maior indicador de ineficiência no provimento dos serviços públicos.

Todo gasto que o governo faz com o dinheiro arrecado por meio de impostos ou outras fontes é categorizado. Há despesas em habitação, educação, saúde, segurança, etc. Há despesas que aumentam o patrimônio público e outras que pagam por manutenção. Essa estruturação ajuda a compreender os diferentes aspectos e a acompanhar como o governo utiliza o dinheiro público.

Para atender a diferentes objetos, existem diferentes formas de categorizar a despesa ou gasto público. As diferentes categorizações permitem a você saber, por exemplo, quem gastou o dinheiro, em qual área, o que foi contratado ou comprado e a classificação financeira do gasto.

O Portal da Transparência possibilita que você consulte as despesas executadas a partir de três diferentes visões: área de atuação do governo (função), ações e programas (estrutura programática) e a visão econômica (natureza da despesa).

Situação Econômica Mundial e Perspectivas para 2024

O crescimento econômico global deve desacelerar de uma estimativa de 2,7% em 2023 para 2,4% em 2024. O desempenho estará abaixo da taxa de crescimento pré-pandemia de 3,0%, de acordo com o relatório Situação Econômica Mundial e Perspectivas para 2024, publicado pelas Nações Unidas.

O principal relatório econômico da ONU apresenta uma perspectiva econômica negativa para o curto prazo. A previsão surge após o desempenho econômico global ter superado as expectativas em 2023.

No entanto, o crescimento do PIB mais forte do que o esperado no ano passado mascarou riscos de curto prazo e vulnerabilidades estruturais. Taxas de juros persistentemente altas, escalada de conflitos, comércio internacional lento e desastres climáticos crescentes representam desafios significativos para o crescimento global.

As perspectivas de um período prolongado de condições de crédito mais rígidas e custos de empréstimos mais altos dificultam o avanço da economia mundial. Nessa realidade será necessário fazer mais investimentos para estimular o crescimento, combater a mudança climática e acelerar o progresso em direção aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Estes são os objetivos para os quais as Nações Unidas estão contribuindo a fim de que possamos atingir a Agenda 2030 no Brasil.

Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares

Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável

Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades

Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos

Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas

Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos

Objetivo 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos

Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos

Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação

Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles

Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis

Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis

Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos

Objetivo 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável

Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade

Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis

Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável

Perspectivas de baixo crescimento para a América Latina e o Caribe

As perspectivas de crescimento na América Latina e no Caribe estão se deteriorando. Em 2024, a projeção é de que o PIB regional cresça apenas 1,6%, depois de atingir um crescimento estimado de 2,2% em 2023.

Embora a inflação esteja recuando em várias economias, o espaço fiscal limitado e o fraco investimento continuarão a prejudicar a capacidade da região de enfrentar os desafios sociais e a mudança climática.

Projeta-se que o crescimento do PIB no Brasil desacelere de 3,1% em 2023 para 1,6% em 2024, devido aos impactos prolongados das taxas de juros mais altas e da desaceleração da demanda externa.

No México, a projeção é de que o PIB cresça 2,3% em 2024, após uma expansão de 3,5% em 2024. A Argentina continua em crise, em meio à alta inflação.

A região precisará redobrar esforços para reduzir a evasão e fiscal e aumentar a progressividade dos sistemas tributários para atender às suas necessidades de financiamento.

A América Latina continua enfrentando o desafio crucial de implementar políticas macroeconômicas e industriais contracíclicas ativas para impulsionar o crescimento e o investimento, expandir o bem-estar social e criar resiliência.

Perspectivas Econômicas Globais Crescimento Contido, Desafios Múltiplos

O crescimento global se desacelerará ainda mais este ano em meio a um cenário de políticas monetárias e condições financeiras restritivas e baixos níveis de investimentos e comércio globais. Os fatores de risco incluem a escalada do recente conflito no Oriente Médio, as tensões financeiras, inflação persistente, a fragmentação do comércio e os desastres climáticos. A cooperação global é necessária para proporcionar alívio da dívida, facilitar a integração comercial, enfrentar as mudanças climáticas e reduzir a insegurança alimentar. Entre os mercados emergentes e economias em desenvolvimento (EMDEs), os exportadores de commodities continuam lutando contra a volatilidade e a pro-ciclicidade da política fiscal. Em todos os EMDEs, políticas macroeconômicas e estruturais apropriadas, e instituições que funcionam adequadamente, são fundamentais para ajudar a impulsionar os investimentos e as perspectivas em longo prazo.

Perspectiva global

Em 2024, a expectativa é de que o crescimento global recue para 2,4%, marcando o terceiro ano consecutivo de desaceleração. As previsões indicam que as políticas monetárias e condições de crédito restritivas e os baixos níveis de comércio e investimento globais impactarão o crescimento. O recente conflito no Oriente Médio aumentou os riscos geopolíticos. A cooperação global é fundamental para abordar as questões de aumento da dívida, mudanças climáticas, fragmentação do comércio e insegurança alimentar e conflitos. Entre os mercados emergentes e economias em desenvolvimento (EMDEs), a limitação do espaço fiscal destaca a necessidade de melhorar a eficiência dos gastos. Ações políticas decisivas também são necessárias para incentivar uma aceleração sustentada do investimento.

Previsões regionais

As perspectivas de crescimento para as regiões de mercados emergentes e economias em desenvolvimento variam frente a uma série de fatores globais e domésticos. As projeções para este ano são de desaceleração do crescimento no Leste Asiático e Pacífico (principalmente devido ao menor crescimento na China), Europa e Ásia Central e Sul da Ásia, e recuperação em diferentes níveis em outras regiões. Para o próximo ano, é esperado que o crescimento se fortaleça na maioria das regiões à medida que a recuperação global se consolida. Os fatores de risco para as perspectivas de todas as regiões incluem escalada de conflitos, maior volatilidade dos preços de energia e alimentos, redução da demanda externa, condições financeiras mais difíceis e desastres naturais relacionados às mudanças climáticas.

Leste Asiático e Pacífico: Espera-se que o crescimento desacelere para 4,5% em 2024 e 4,4% em 2025.

Europa e Ásia Central: Espera-se que o crescimento fique moderado em 2,4% em 2024 antes de aumentar para 2,7% em 2025.

América Latina e Caribe: Projeta-se que o crescimento aumente para 2,3% em 2024 e 2,5% em 2025.

Oriente Médio e África Setentrional: Espera-se que o crescimento aumente para 3,5% em 2024 e permaneça assim em 2025.

Sul da Ásia: Projeta-se um declínio do crescimento para 5,6% em 2024 antes do aumento para 5,9% em 2025.

África Sub-Subsaariana: Espera-se um aumento de 3,8% no crescimento em 2024 e um aumento ainda maior para 4,1% em 2025.

Fonte: https://www.worldbank.org/pt/publication/global-economic-prospects.

Fatos Fiscais.

Com a finalidade de dar transparência e visibilidade à sociedade sobre o modo como o governo federal tem feito a gestão e a aplicação dos recursos públicos, apresentamos o panorama dos gastos do governo, no ano de 2022, em áreas relevantes do país, como saúde, educação, assistência e previdência social, dívida pública, entre outras.

SAÚDE

Em 2022, as despesas na área da saúde diminuíram em relação aos dois anos anteriores devido à redução nos custos dos efeitos da pandemia. Dos R$ 155 bilhões aplicados na pasta, R$ 12 bilhões foram direcionados ao combate da Covid-19, R$ 73 bilhões aos municípios brasileiros e R$ 23 bilhões aos estados e ao Distrito Federal. O gasto “mínimo da saúde” foi alcançado e superado. O valor total gasto foi o equivalente a 6,6% do total de despesas empenhadas e 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB).

EDUCAÇÃO

Foram R$ 128 bilhões de gastos na área da educação em 2022, destinados a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. O mínimo constitucional para a pasta foi respeitado e superado em R$ 21 bilhões. O total empenhado foi o equivalente a 5,4% de despesas públicas e 1,3% do PIB. A União complementou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em R$ 34 bilhões em 2022. Em 2020, esse valor foi de R$ 15 bilhões.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Em 2022, os gastos continuaram elevados, impactados pela criação do programa de transferência de renda Auxílio Brasil. Do total de R$ 198,33 bilhões destinados à pasta, R$ 113,03 bilhões (56,99%) foram empenhados no programa. Outras duas ações importantes que receberam valores significativos foram os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência ou invalidez (R$ 43 bilhões) e a pessoas idosas (R$ 34,46 bilhões). O valor empenhado em assistência social contabilizou 8,4% da despesa total e 2,0% do PIB.

DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Foi de R$ 375,3 bilhões o déficit da previdência social no ano de 2022. Desse valor, R$ 270,2 bilhões (72%) foram concentrados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo R$ 154,1 bilhões apenas na previdência rural. A outra parte do déficit (R$ 105,1 bilhões) foi destinada aos benefícios previdenciários do setor público a cargo na União, sendo 48% aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) civil federal e à previdência dos territórios extintos do Amapá e Roraima; 46% ao Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA); e 6% ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O montante total do déficit equivale a 3,8% do PIB.

INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Em 2022, o valor empenhado com investimentos e inversões financeiras foi de R$ 125 bilhões e representou 1,3% do PIB. O empenho refere-se às despesas de capital, exceto as destinadas à amortização da dívida pública. Entre as ações orçamentárias aplicadas, encontram-se financiamentos a diversos setores e programas, transferências especiais, conservação e recuperação de ativos de infraestrutura da União, concessão de financiamento estudantil (Fies), apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado e outras ações.

ARRECADAÇÃO

O valor estimado para as receitas primárias líquidas em 2022 foi de R$ 1.644 bilhão. Contudo, a arrecadação líquida efetiva foi de R$ 1.856 bilhão. Entre outros motivos, o excesso de R$ 212 bilhões foi devido ao desempenho das receitas oriundas do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro líquido, dos dividendos e participações e das concessões e permissões. O total da arrecadação foi equivalente a 18,7% do PIB.

RENÚNCIA FISCAL

Em 2022, ocorreu um aumento significativo em relação a 2021. Foram R$ 581,5 bilhões, sendo R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios. O total registrado corresponde a 31,3% da receita primária líquida e 5,9% do PIB. Considerando o cenário de restrição fiscal combatido pela União nos anos anteriores, os valores associados a esses benefícios devem receber maior atenção devido ao impacto nas contas públicas.

RESULTADO FISCAL

Após oito anos de déficit primário, o resultado totalizou o superávit de R$ 54,9 bilhões (0,6% do PIB) em 2022. Esse resultado comprova que a meta foi realizada com uma margem significativa, considerando que a meta constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autorizava ao governo central um resultado de déficit primário de até R$ 170,5 bilhões. Já o resultado nominal, que inclui os gastos com a dívida, apresentou déficit de R$ 448,3 bilhões (4,5% do PIB).

DÍVIDA PÚBLICA

Em 2022, foi de R$ 7,2 trilhões o valor total da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), que abrange os governos federal, estadual e municipal. Esse valor corresponde a 73,5% do PIB e foi menor em relação a 2021, que totalizou 78,3% do PIB. O motivo dessa diminuição foi o efeito do crescimento do PIB (nominal e real) e os resgates líquidos da dívida, mesmo diante dos resultados contrários da apropriação de juros nominais (alcançaram R$ 503 bilhões ou 5,1% do PIB) e da desvalorização cambial.

As necessidades de financiamento do Tesouro diminuíram de aproximadamente R$ 1,4 trilhão, em 2021, para R$ 1,2 trilhão em 2022. Isso por causa do resultado primário positivo, da devolução dos empréstimos às instituições financeiras oficiais ao Tesouro Nacional e da desvinculação de recursos dos fundos. A sustentabilidade da dívida pública é uma exigência constitucional e assegura o equilíbrio fiscal do país.

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/exposi...

Estatísticas fiscais

1. Resultados fiscais

O setor público consolidado registrou em 2023 déficit primário de R$249,1 bilhões (2,29% do PIB), ante superávit de R$126,0 bilhões (1,25% do PIB) em 2022. No mês de dezembro, o setor público consolidado teve déficit primário de R$129,6 bilhões, ante déficit de R$11,8 bilhões em dezembro de 2022, ressaltando-se o impacto do pagamento de precatórios (R$92,4 bilhões). No mês, o Governo Central e os governos regionais foram deficitários, na ordem, em R$127,6 bilhões e R$2,9 bilhões, enquanto as empresas estatais tiveram superávit de R$942 milhões.

Em 2023, os juros nominais do setor público consolidado, apropriados pelo critério de competência, alcançaram R$718,3 bilhões (6,61% do PIB), ante R$586,4 bilhões (5,82% do PIB) em 2022. Em dezembro, os juros nominais atingiram R$63,9 bilhões, ante R$59,0 bilhões em dezembro de 2022.

O resultado nominal do setor público consolidado, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados, foi deficitário em R$967,4 bilhões (8,90% do PIB) em 2023, ante R$460,4 bilhões (4,57% do PIB) em 2022. Em dezembro, o déficit nominal atingiu R$193,4 bilhões, comparativamente a R$70,8 bilhões em dezembro do ano anterior.

O déficit primário do setor público consolidado em 2023, 2,29% do PIB, foi o primeiro resultado deficitário desde 2020 (9,24% do PIB). Os juros nominais do setor público consolidado em 2023, 6,61% do PIB, elevaram-se pelo terceiro ano seguido, e alcançaram o maior percentual desde 2015 (8,37% do PIB).

2. Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) e Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG)

Em 2023, a DLSP atingiu 60,8% do PIB (R$6,6 trilhões), com elevação anual de 4,7 p.p. do PIB. Esse aumento decorreu, sobretudo, dos juros nominais apropriados (+6,6 p.p.), do déficit primário (+2,3 p.p.), do efeito da valorização cambial de 7,2% no ano (+0,8 p.p.), da variação da paridade da cesta de moedas que integram a dívida externa líquida (-0,6 p.p.), e do crescimento do PIB nominal (-4,1 p.p.).

Em dezembro, a relação DLSP/PIB elevou-se 1,4 p.p. do PIB, em função dos impactos do déficit primário (+1,2 p.p.), dos juros nominais apropriados (+0,6 p.p.), da valorização cambial de 1,9% no mês (+0,2 p.p.), do ajuste da cesta de moedas que integram a dívida externa líquida (-0,3 p.p.), e do crescimento do PIB nominal (-0,4 p.p.).

A DBGG – que compreende governo federal, INSS e governos estaduais e municipais – atingiu 74,3% do PIB (R$8,1 trilhões) em 2023. No ano, a relação DBGG/PIB elevou-se 2,7 p.p., resultado sobretudo da incorporação de juros nominais (+ 7,5 p.p.), das emissões líquidas (+0,6 p.p.), do efeito da valorização cambial acumulada no ano (-0,3 p.p.) e do crescimento do PIB nominal (-5,2 p.p.). Em dezembro, a relação DBGG/PIB elevou-se 0,5 p.p. do PIB, em função basicamente dos juros nominais incorporados (+0,7 p.p.), das emissões líquidas de dívida (+0,4 p.p.), e do crescimento do PIB nominal (-0,4 p.p.).

3. Elasticidades da DLSP e da DBGG

A tabela a seguir atualiza as elasticidades da DLSP e da DBGG a variações na taxa de câmbio, na taxa de juros e nos índices de preços para o mês de dezembro de 2023.

4. Impacto em dezembro de 2023 da compensação de ICMS pela União

A Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, estabeleceu política de redução de alíquotas de ICMS cobradas pelos estados sobre produtos e serviços específicos, ao mesmo tempo que previu a compensação, pela União, das perdas incorridas com a redução das alíquotas, inclusive por meio da dedução de dívidas dos governos regionais com a União. Ainda em 2022, após a publicação da Lei, diversos estados obtiveram liminares judiciais para não efetuarem o pagamento de sua dívida com a União, como forma de compensação pela redução de arrecadação, o que ocasionou, em diversos casos, a interrupção dos fluxos de pagamentos entre os estados e a União, de dívidas refinanciadas ou honradas.

Em junho de 2023, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.191, foi homologado acordo de compensação entre os estados e a União. Parte dessa compensação seria feita mediante o cancelamento de parcelas das dívidas dos estados com a União. Quando esse estoque não fosse suficiente, deveria haver transferência direta de recursos. Posteriormente, a Lei Complementar nº 201, de 31 de outubro de 2023, dispôs sobre a compensação e a dedução de parcelas dos contratos de dívida e as transferências diretas, fixando os valores envolvidos.

As estatísticas macroeconômicas do setor fiscal, compiladas pelo Banco Central do Brasil (BCB), utilizam o critério de caixa para o registro das transações econômicas e para a compilação dos ativos e passivos financeiros incluídos na Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), base para o cálculo das Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP), que incluem o resultado primário. Pelo critério de caixa, a partir dos efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022, não havia lançamentos estatísticos a serem realizados, uma vez que menor arrecadação de ICMS dos estados não gera lançamento compensatório, o mesmo acontecendo com o menor pagamento de dívida ou com o seu não pagamento a partir de decisões judiciais liminares.

A partir da ADI nº 7.191, que homologou os acordos, foi iniciada, em junho de 2023, a compensação das perdas de ICMS dos estados, tendo ocorrido a partir de então o abatimento de dívidas estaduais e transferências diretas. Esses abatimentos das dívidas foram regularmente registrados nas estatísticas fiscais nesse período, com impacto primário deficitário na União e superavitário nos estados, e impacto neutro no setor público consolidado, em linha com o critério de caixa seguido pela metodologia de compilação estatística. As transferências diretas envolvendo compensação de perdas do ICMS também apresentaram o mesmo impacto deficitário na União e superavitário nos estados.

Em dezembro de 2023 ocorreu a baixa de dívidas estaduais com a União referentes a prestações de 2022 e do primeiro semestre de 2023, que não haviam sido pagas em decorrência de liminares judiciais obtidas pelos estados. Essa compensação resultou na baixa de R$8,7 bilhões de ativos da União, mesmo montante da baixa de passivos dos estados, com impacto deficitário na União e superavitário nos estados no próprio mês de dezembro.

O registro, em dezembro, dos impactos referentes à baixa de dívidas estaduais com a União envolvendo prestações de 2022 e do primeiro semestre de 2023, além de seguir a metodologia de apuração das estatísticas macroeconômicas do setor fiscal, compiladas pelo BCB, que prevê o impacto fiscal quando da efetiva baixa dos valores envolvidos, também está de acordo com a Política de Revisão das Estatísticas Econômicas Oficiais compiladas pelo Departamento de Estatísticas (DSTAT) do BCB, que estabelece que as estatísticas de NFSP e de DLSP não são sujeitas a revisão, sendo consideradas finais na primeira divulgação. Fonte: Banco Central do Brasil.

Introdução – Boletim FOCUS

O Relatório Focus resume as estatísticas calculadas considerando as expectativas de mercado coletadas até a sexta-feira anterior à sua divulgação. Ele é divulgado toda segunda-feira. O relatório traz a evolução gráfica e o comportamento semanal das projeções para índices de preços, atividade econômica, câmbio, taxa Selic, entre outros indicadores. As projeções são do mercado, não do BC.

Expectativas de mercado

As famílias e as empresas tomam suas decisões com base na situação atual e no que acreditam que pode acontecer. Quanto será cobrado pelo aluguel em sua renovação? Nos próximos meses, o preço dos alimentos cairá ou não? A mensalidade da escola particular será reajustada? O custo dos financiamentos irá diminuir ou aumentar?

Para responder a essas dúvidas, é importante que a sociedade tenha conhecimento do que se espera na economia. Grandes agentes de mercado, como bancos, consultorias, corretoras e distribuidoras possuem em suas instituições áreas dedicadas à pesquisa macroeconômica, que dentre outras coisas elaboram projeções sobre o cenário que esperam para a economia. A essas projeções chamamos expectativas econômicas.

É a partir das expectativas que as famílias tomam decisões de gastar ou poupar, que as empresas resolvem investir ou não e que os mercados, de uma forma geral, definem seus preços.

O monitoramento sistemático das expectativas que o mercado tem sobre preços e atividade econômica é de grande relevância para as decisões de política monetária. Para tanto, o BC coleta diariamente projeções de cerca de 160 bancos, gestores de recursos e outras instituições (empresas do setor real, distribuidoras, corretoras, consultorias etc.) e publica semanalmente o Relatório Focus, um resumo das estatísticas calculadas com base nas informações prestadas nos 30 dias anteriores à data a que se refere.

Além de serem utilizadas pelo Banco Central para as decisões de política monetária, as expectativas econômicas da Pesquisa Focus são úteis para que empresas e cidadãos possam planejar suas ações de curto, médio e longo prazos.

O gráfico abaixo demonstra a evolução do IPCA nos últimos 10 anos:

Fonte: https://www.economiaemdia.com.br/SiteEconomiaEmDia...

TABELA 1 – CENÁRIO MACROECONOMICO DE REFERÊNCIA

PLDO – PROJEÇÕES DE PARÂMETROS
	2023	2024	2025	2026	2027
PIB REAL	2,95	1,85	2,00	2,00	2,00
INFLAÇÃO IPCA	4,62	3,79	3,51	3,50	3,50
Dólar (US$)	4,89	4,95	5,00	5,03	5,07
Taxa de Juros (Selic)	11,75	9,00	8,50	8,50	8,50
SALÁRIO MÍNIMO	1.320,00	1.412,00	1.465,00	1.516,00	1.570,00
PROJEÇÃO PIB DO ESTADO-MT	235.356.072.377,82	239.592.481.680,62	307.115.320.239,00	322.434.622.335,00	333.719.834.116,72
Fonte: PIB, IPCA, Dólar e Selic – Boletim Focus - Banco Central do Brasil do dia 22/03/2024

Perspectivas fiscais

Tomando-se como base o cenário macroeconômico projetado, procedeu-se à estimativa dos principais agregados de receitas e despesas primárias, para o período compreendido entre 2025 a 2027.

Nesse sentido, está sendo considerado, para fins de projeção das despesas, apenas o arcabouço legal atualmente vigente.

O Resultado Primário indica se níveis de gastos orçamentários do Estado são compatíveis com sua arrecadação. O seu resultado é obtido pela diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias. Quando o valor das receitas supera o valor das despesas dizemos que houve um Superávit Primário.

A apuração do resultado primário tem por objetivo avaliar a sustentabilidade da política fiscal, ou seja, a capacidade dos governos em gerar receitas em volume suficiente para pagar suas contas usuais (despesas correntes e investimentos), sem que seja comprometida sua capacidade de administrar a dívida existente.

Sob tais hipóteses, a projeção dos agregados fiscais para o Governo apurou, para o período considerado, a variação do resultado primário, em consonância com os efeitos benéficos esperados para o controle das contas públicas e para ancorar o processo de consolidação fiscal de longo prazo. A tabela abaixo demonstrada o resultado obtido em 2020 a 2022 e pretendidos para 2023 a 2026:

MATUPÁ-MT	2021	2022	2023	2024	2025	2026	2027
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha	19.121.332,20	3.738.844,03	-14.446.619,46	-742.000,00	540.000,00	639.000,00	726.000,00

Cabe aqui ressaltar que o superávit primário alcançado em determinado exercício, representa a economia de recursos para pagar despesas em exercícios futuros. ANEXO DE METAS FISCAIS ANUAIS

(Art. 4o, § 1o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

1 INTRODUÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS

O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, a distribuição da renda, o fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos serviços públicos, o financiamento de investimentos em infraestrutura, sem perder de vista que uma gestão fiscal responsável, que é condição necessária para a continuidade das políticas públicas e para tal deve-se garantir a sustentabilidade intertemporal da dívida pública.

Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas internacionais de ações de aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o aprimoramento da eficiência da alocação dos recursos com medidas de racionalização dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle, ampliação dos mecanismos de transparência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) faz a correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de metas de receitas e despesas:

Art. 1º. [...]

§ 1°A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

De acordo com o § 1o do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias o Anexo de Metas Fiscais (AMF) em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá́́ o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais (Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos desejados quanto à trajetória de endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira.

De maneira geral o resultado primário é apurado com base em:

a) Receitas não financeiras ou primárias – Correspondem ao total da receita arrecadada, deduzidas as seguintes: i. ganhos obtidos em aplicações financeiras; ii. ingressos decorrentes de operações de crédito; iii. recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo; iv. receitas decorrentes de alienações de bens, como as relativas à privatização de empresas estatais.

Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit financeiro, quando utilizados como fonte para abertura de créditos orçamentários adicionais são classificados como fonte financeira.

b) Despesas não financeiras ou primárias – Despesa total, deduzidas aquelas com: i. amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa; ii. aquisição de títulos de capital já integralizado; iii. concessão de empréstimos com retorno garantido.

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelece orientações emanadas a todos os entes federados, para, entre outros aspectos, padronizar os demonstrativos fiscais nos três níveis de governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue o modelo e regras estabelecido pela STN no referido Manual. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:

Demonstrativo 1 – Metas Anuais; Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal. A seguir são apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais parâmetros e a metodologia de cálculo utilizada para as projeções dos fluxos de receitas e despesas, bem como a projeção da do estoque de dívida e disponibilidades.

1 - PROJEÇÕES DAS RECEITAS E DESPESAS (CRITÉRIO ACIMA DA LINHA)

As receitas e despesas realizadas de 2019 a 2022 e estimadas para o triênio 2024 a 2026 levaram em consideração a grade de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados pela Secretaria Municipal de Planejamento, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Fazenda do Estado. Também foram considerados os esforços que estão sendo realizados pela administração fazendária na modernização da cobrança dos tributos, as diversas ações de combate à inadimplência, além da possibilidade de captação de recursos voluntários vindos da União e do Estado, acrescentando-se, também, nos cálculos, as receitas provenientes dos convênios e das operações de crédito. Vale ressaltar também o esforço da Secretaria de Finanças em criar e consolidar mecanismos para o controle e a gestão da dívida pública, pois sem as informações projetadas dos elementos que influenciam a dinâmica da dívida seria inviável estabelecer metas fiscais consistentes.

1.1 Receitas que impactam os resultados fiscais

O resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e projeção das receitas primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para projeção das principais receitas primárias:

Tabela Demonstrativa da Evolução das Receitas de 2020 a 2027

	2020	2021	2022	2023	SOMA	%	2020/2019	2021/2020	2022/2021	2024	2025	2026	2027
IPTU	4.013.867,12	5.718.471,58	5.954.109,96	6.685.333,49	22.371.782,15	5,30%	42,47%	4,12%	12,28%	7.186.000,00	9.590.750,00	9.686.000,00	9.795.000,00
ITBI	1.617.140,27	3.266.830,32	2.815.580,67	2.164.945,83	9.864.497,09	2,34%	102,01%	-13,81%	-23,11%	3.191.200,00	2.386.000,00	2.486.000,00	2.586.000,00
IRRF	971.160,57	1.527.297,57	2.020.149,66	3.237.035,31	7.755.643,11	1,84%	57,27%	32,27%	60,24%	3.487.000,00	5.320.000,00	5.425.000,00	5.530.000,00
ISS	3.369.698,14	4.476.045,30	5.918.080,76	7.632.781,52	21.396.605,72	5,07%	32,83%	32,22%	28,97%	7.651.000,00	9.172.000,00	9.371.000,00	9.531.000,00
TAXAS	1.938.397,76	2.147.681,39	3.096.348,02	2.589.905,13	9.772.332,30	2,31%	10,80%	44,17%	-16,36%	3.714.800,00	3.571.000,00	3.711.000,00	3.851.000,00
TIP	497.588,41	1.682.990,37	2.056.221,53	2.505.214,07	6.742.014,38	1,60%	238,23%	22,18%	21,84%	2.300.000,00	2.900.000,00	2.950.000,00	3.000.000,00
CONTRIB. SERVIDOR RPPS	1.795.062,13	2.041.499,45	2.464.437,28	2.723.994,82	9.024.993,68	2,14%	13,73%	20,72%	10,53%	2.718.000,00	2.913.000,00	2.968.000,00	3.023.000,00
RENDIMENTOS APLICAÇÃO	517.916,20	1.228.979,72	4.997.176,34	4.534.325,11	11.278.397,37	2,67%	137,29%	306,61%	-9,26%	3.587.000,00	2.198.000,00	2.194.000,00	2.204.000,00
FPM (MENOS FUNDEB)	9.820.259,40	13.072.703,26	19.771.916,89	20.216.174,59	62.881.054,14	14,89%	33,12%	51,25%	2,25%	27.000.000,00	31.000.000,00	31.900.000,00	32.800.000,00
ITR (MENOS FUNDEB)	746.731,04	917.792,59	1.522.421,91	2.114.956,39	5.301.901,93	1,26%	22,91%	65,88%	38,92%	2.000.000,00	2.800.000,00	2.880.000,00	2.960.000,00
ICMS (MENOS FUNDEB)	15.884.886,09	24.239.215,42	25.950.134,85	27.284.925,88	93.359.162,24	22,11%	52,59%	7,06%	5,14%	32.000.000,00	36.000.000,00	37.600.000,00	40.000.000,00
IPVA (MENOS FUNDEB)	1.858.273,44	2.368.068,73	3.238.967,13	4.395.642,89	11.860.952,19	2,81%	27,43%	36,78%	35,71%	5.200.000,00	5.400.000,00	5.600.000,00	6.000.000,00
RECEITAS PRIMARIAS	83.049.940,62	97.341.717,80	117.550.862,77	124.394.416,27	422.336.937,46

a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – Representou, em média, considerando o período de 2020 a 2023 cerca de 5,30% do total das receitas primárias. Ao analisar a variação realizada nos anos de 2020 à 2023, constata-se um crescimento médio de 19,62% a.a. b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Representando em média cerca de 2,34% do total das receitas primárias no período de 2020 a 2023. A variação média dos últimos 4 exercícios é na ordem de 21,70% a.a. c) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) – De 2020 a 2023 representou, em média, cerca de 1,84% do total das receitas primárias. Esta receita guarda correlação direta com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retidos são decorrentes da incidência sobre a folha de pagamento. A variação média de 2020 à 2023 é na ordem de 49,92% a.a. É explicada em parte pelo reflexo direto da elevação da folha de pagamento do período, não obstante nem todos os salários estarem acima da faixa de isenção. Além disso, houve melhoria nos processos operacionais de retenção e aumento da incidência sobre outras despesas com fornecedores. d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - No período de 2020 a 2023 representou, em média, cerca de 5,07% do total das receitas primárias. A variação média de 2020 à 2023 é de 31,34% a.a. e) Taxas - Representaram em média no período de 2020 a 2023 cerca de 2,31% do total das receitas primárias. Verifica-se um crescimento médio anual na ordem de 12,87%. f) Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - De 2020 a 2023 representou cerca de 1,60% do total das receitas primárias. Ao analisar a série histórica observa-se uma variação média anual nos últimos 4 exercícios na ordem de 94,08%.

Tabela 2 – Previsão de Receitas Cobradas pela Fazenda (Em R$ 1,00)

Exercício	IPTU	ITBI	IRRF	ISS	TAXAS	COSIP
2024	7.186.000,00	3.191.200,00	3.487.000,00	7.651.000,00	3.714.800,00	2.300.000,00
2025	9.590.750,00	2.386.000,00	5.320.000,00	9.172.000,00	3.571.000,00	2.900.000,00
2026	9.686.000,00	2.486.000,00	5.425.000,00	9.371.000,00	3.711.000,00	2.950.000,00
2027	9.795.000,00	2.586.000,00	5.530.000,00	9.531.000,00	3.851.000,00	3.000.000,00

Fonte: SF. Na previsão não inclui a contribuição previdenciária.

g) Receitas de Contribuições Previdenciárias - De 2020 a 2023 representou cerca de 2,14% do total das receitas primárias. A contribuição previdenciária tem forte correlação com os valores da folha de pagamento, mas ao analisar a série histórica observa-se uma variação realizada de: 2021/2020 (+13,73%), 2022/2021 (+20,72%) e 2023/2022 (+10,53%). Para essa contribuição projetou-se para os anos seguintes a mesma variação da folha de pagamento. h) Receita de Aplicação Financeira – Tal receita não impacta o resultado primário, mas influencia o resultado nominal. Representa em média (2020 a 2023) 2,67% do total das receitas primárias. O montante arrecadado é influenciado pelo estoque de disponibilidades de caixa ao longo do ano e as taxas de juros. A variação histórica de: 2021/2020 (+137,29%), 2022/2021 (+306,61%) e 2023/2022 (-9,26%).

i) Cota-Parte FPM – Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

O FPM representou em média (2020 a 2023) 14,89% do total das receitas primárias, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Da variação histórica realizada de: 2021/2020 (+33,12%), 2022/2021 (+51,25%) e 2023/2022 (+2,25%). Obtêm se aqui uma média de crescimento na ordem de 28,87% a.a.

Gráfico 1 – Evolução das Transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – 2020 a 2027

Fonte: Período 2020 a 2023 Anexo 10 do Balanço Geral - LOA 2024 e valores previstos PLDO 2025. Valores deduzidos do Fundeb.

j) Cota-Parte do ITR - O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes. O ITR representa em média (2020 a 2023) cerca de 1,26% do total das receitas primárias, já deduzida a contribuição para o FUNDEB (20%). A receita efetivamente realizado ano a ano demonstra a seguinte variação: 2021/2020 (+22,91%), 2022/2021 (+65,88%), 2023/2022 (+38,92%). Crescimento médio anual de 42,57%.

Gráfico 2 – Evolução da Cota Parte do ITR 2020 a 2027

Fonte: Período 2020 a 2023 Anexo 10 do Balanço Geral - LOA 2024 e valores previstos PLDO 2025. Valores deduzidos do Fundeb.

k) Cota-Parte ICMS – A transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) representa em média (2020 a 2023) cerca de 22,11% do total das receitas primárias, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). A variação realizada de: 2021/2020 (+52,59%), 2022/2021 (+7,06%) e 2023/2022 (+5,14%). Crescimento médio anual de 21,60% a.a. Projeta-se um crescimento ainda maior em virtude de o munícipio estrar se transformando numa nova fronteira agrícola no cenário estadual.

Gráfico 3 – Evolução das Transferências da Cota-Parte ICMS – 2020 a 2027

Fonte: Período 2020 a 2023 Anexo 10 do Balanço Geral – LOA 2024 e valores previstos PLDO 2025. Valores deduzidos do Fundeb.

l) Cota-Parte IPVA – No período de 2020 a 2023 a transferência do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) representou, em média, cerca de 2,81% do total das receitas primárias, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Observa-se uma variação anual na ordem 33,31% a.a. Gráfico 4 – Evolução da Cota-Parte do IPVA – 2020 a 2027

Fonte: Período 2020 a 2023 Anexo 10 do Balanço Geral - LOA 2024 e valores previstos PLDO 2025. Valores deduzidos do Fundeb.

Importante enfatizar que nas estimativas da receita já foram consideradas as renúncias previstas no Demonstrativo 7 do AMF, que por sua vez também serão consideradas para a estimativa das receitas administradas, quando da elaboração da lei orçamentária anual, na forma do artigo 12 da LRF, portanto, as metas fiscais previstas no Demonstrativo 1 do AMF já estão impactadas pelas renúncias de receitas primárias previstas no demonstrativo 7.

Despesas primárias

No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes:

Tabela explicativa da evolução das despesas:

DESPESAS PAGAS (INCLUSIVE RP)	2020	2021	2022	2023	SOMA	%	2021/2020	2022/22021	2023/2022	2024	2025	2026	2027
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	28.126.868,62	31.678.394,91	40.248.532,47	56.896.485,98	156.950.281,98	38,17%	12,63%	27,05%	41,36%	57.002.000,00	67.315.000,00	69.700.000,00	72.080.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	26.883.732,45	24.929.584,54	39.821.333,06	55.920.801,72	147.555.451,77	35,89%	-7,27%	59,74%	40,43%	60.390.927,53	67.857.277,50	70.047.970,00	72.311.620,00
INVESTIMENTOS	27.293.392,20	18.351.521,23	32.465.557,46	29.783.314,20	107.893.785,09	26,24%	-32,76%	76,91%	-8,26%	28.497.266,33	26.123.480,00	27.576.030,00	29.038.075,00
DESPESAS PRIMARIAS	82.303.993,27	76.178.886,15	113.812.018,74	138.841.035,73	411.135.933,89

a) Pessoal e encargos sociais – Esta despesa representou no período de 2020 a 2023 (38,17%) do total das despesas primárias. A despesa com pessoal é em geral impactada por novas contratações, crescimento vegetativo da folha, reposição de servidores aposentados e correções salariais. A variação realizada de: 2021/2020 (+12,63%), 2022/2021 (+27,05%) e 2023/2022 (+41,36%), demonstra um aumento constante no gasto com pessoal.

Gráfico 6 – Evolução das despesas com pessoal e encargos sociais.

Fonte: Balanço Geral de 2020 a 2023, LOA 2024 e LDO 2025 b) Outras Despesas Correntes - Representa em média no período de 2020 a 2023 (35,89%) do total das despesas primárias. A variação histórica realizada no período de: 2021/2020 (-7,27%), 2022/2021 (+59,74%) e 2023/2022 (+40,43%). Nota-se um crescimento médio anual na ordem de 30,97% a.a. nesse grupo de despesas.

Gráfico 7 – Evolução de outras despesas correntes.

Fonte: Balanço Geral de 2020 a 2023, LOA 2024 e LDO 2025 c) Investimentos – Representa em média no período de: (2020 a 2023) 26,24% do total das despesas primárias. As variações realizadas ao longo últimos anos estão assim demonstradas: 2021/2020 (-32,76%), 2022/2021 (+76,91%) e 2023/2022 (-8,26%). No que tange aos investimentos os municípios de pequeno porte são muito dependentes da celebração de convênios e outros instrumentos congêneres com a União e suas Entidades bem como com o Estado. As previsões para investimentos no triênio 2025 a 2027, são em média 27,5 milhões anuais e estarão correlacionados à recuperação fiscal dos entes para a celebração de convênios e emendas parlamentares.

Gráfico 8 – Evolução das despesas com investimentos.

Fonte: Balanço Geral de 2020 a 2023, LOA 2024 e LDO 2025

Ressalta-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo município bem como as de transferências podem sofrer influência em sua realização de acordo com o desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos indicadores financeiros e eventuais mudanças na legislação.

1.2 Projeções de Restos a Pagar Processados

A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas vezes exige o cumprimento de cronogramas que consomem vários meses, podendo se estender para exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa empenhada ainda não houver sido paga, seu valor será reconhecido como despesa orçamentária, e caso cumpra os requisitos da legislação, será inscrita em restos a pagar.

A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas categorias. Se os bens ou serviços já se encontrarem devidamente entregues e aceitos, restando apenas serem pagos, a obrigação será denominada restos a pagar processados. Caso a execução da despesa se encontre em qualquer outra fase, a obrigação recebe a denominação restos a pagar não processados.

Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de liquidação para a ótica de caixa se faz necessário projetar os montantes de restos a pagar para os próximos exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar processados é um dos itens de ajuste na compatibilização dos resultados apurados acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fiscais assim explica a necessidades desse ajuste:

VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb)

Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período. Este ajuste deve ser realizado tendo em vista que as despesas primárias diminuem as disponibilidades de caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL, os restos a pagar processados são deduzidos das disponibilidades de caixa, impactando o valor da dívida líquida já no momento de sua inscrição. De forma a harmonizar os resultados primários e nominal acima da linha com a apuração abaixo da linha, é preciso, portanto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das variações no saldo de restos a pagar processados ocorridas durante o período de apuração.

A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com os valores do período inicial e do período final que realmente provocaram impacto na DC, ou seja, deve-se observar a limitação do impacto da dedução dos restos a pagar processados até o total da Disponibilidade Bruta.

O quadro a seguir apresenta os valores de restos a pagar processados e não processados nos últimos exercícios: (Em R$ 1,00)

SALDO INICIAL DE RESTOS A PAGAR PARA O ANO DE:					RESTOS A PAGAR PAGOS NO ANO DE:
ANO	PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL		ANO	PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
2018	510.476,62	2.327.684,57	2.838.161,19		2018	509.603,03	1.669.077,58	2.178.680,61
2019	1.129.486,07	3.359.958,28	4.489.444,35		2019	962.664,65	2.720.062,29	3.682.726,94
2020	262.164,54	4.058.155,43	4.320.319,97		2020	259.092,53	3.316.206,37	3.575.298,90
2021	697.286,02	8.563.307,37	9.260.593,39		2021	694.214,01	5.290.797,68	5.985.011,69
2022	517.430,50	4.220.663,37	4.738.093,87		2022	502.241,50	3.427.262,71	3.929.504,21
2023	18.475,02	2.629.271,13	2.647.746,15		2023	0,00	2.317.801,97	2.317.801,97
2024	297.316,34	1.985.920,81	2.283.237,15		2024
MÉDIA DE INSCRIÇÕES			4.368.228,01
RESTOS A PAGAR CANCELADOS EM:					SALDO FINAL DE RESTOS A PAGAR NO ANO DE:
ANO	PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL		ANO	PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
2018	0,00	235.811,22	235.811,22		2018	1.129.486,07	3.359.958,28	4.489.444,35
2019	0,00	481.068,72	481.068,72		2019	262.164,54	4.058.155,43	4.320.319,97
2020	0,00	360.253,76	360.253,76		2020	697.286,02	8.563.307,37	9.260.593,39
2021	0,00	3.013.376,71	3.013.376,71		2021	517.430,50	4.220.663,37	4.738.093,87
2022	0,00	344.045,08	344.045,08		2022	18.475,02	2.629.271,13	2.647.746,15
2023	0,00	134.651,61	134.651,61		2023	18.475,02	176.817,55	195.292,57

A projeção dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes (2024 a 2027) utilizou-se como parâmetro de projeção as mesmas variações percentuais das despesas primárias totais para o exercício. (Em R$ 1,00)

Projeção de Inscrição de Restos a Pagar Processados
2024	2025	2026	2027
0,00	0,00	0,00	0,00

2. DINÂMICA DA DÍVIDA DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser controlada por meio das metas fiscais tem relação direta com o conceito de Dívida Consolidada Líquida (DCL), que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro nacional (MDF) corresponde à Dívida Consolidada ou Fundada menos as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiro, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas:

a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses (dívida mobiliária); b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses; c) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento. d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.

Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência e a dívida contratual de PPP. De acordo com o MDF o entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos com retorno garantido. Não são considerados haveres financeiros:

a) Os créditos tributários e não-tributários (exceto os empréstimos e financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por meio de variações ativas; b) Os valores inscritos em Dívida Ativa; c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques e contas do Ativo Imobilizado; d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e a terceiros; e) Depósitos restituíveis e valores vinculados; f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de ações ou cotas.

Nas projeções da trajetória da dívida pública consolidada foi tomado como ponto de partida o estoque final da dívida consolidada projetado para 2022, que, por definição, será o estoque inicial de 2023. A partir daí foram projetados os fluxos de que impactam o estoque da dívida:

a) ingressos de operações de crédito; b) juros por competência; c) pagamento do serviço da dívida (juros e amortização).

Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de desembolso dos financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e renegociações de dívidas as projeções consideraram uma média histórica dos fluxos que impactaram os estoques dessas dívidas ao longo dos últimos anos.

Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo confronto das receitas e despesas (fluxo – acima da linha) com os calculados a partir da variação da dívida fiscal líquida (variação do estoque – abaixo da linha), conceito de dívida que segundo as estatísticas fiscais é representada pela dívida consolidada líquida ajustada pelos efeitos patrimoniais decorrentes:

a) da variação saldo restos a pagar processados; b) da receita de alienação de investimentos permanentes; c) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada; d) variação cambial; e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada.

A previsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a proposta feita pela Secretaria de Fazenda para o Tribunal de Justiça.

DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem (2025) e para os dois seguintes (2026 e 2027). Para elaboração das projeções foram considerados:

a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa (vide tópico 3); b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeiros) e juros passivos (incidentes sobre a DC) por competência; c) estoque da dívida consolidada; d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros).

O demonstrativo a seguir apresenta as metas fiscais para o triênio 2025 a 2027, sendo as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do Município. Para obtenção dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro demonstra a geração de déficits primários pelo município gerando um estoque de dívida líquida negativa o que indica que os haveres financeiros continuarão maiores do que o valor projetado para a dívida consolidada.

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) - R$ 1,00.

ESPECIFICAÇÃO	<2025>				<2026>				<2027>
	Valor	Valor	% PIB	% RCL	Valor	Valor	% PIB	% RCL	Valor	Valor	% PIB	% RCL
	Corrente	Constante	(a/PIB)	(a/RCL)	Corrente	Constante	(b/PIB)	(b/RCL)	Corrente	Constante	(c/PIB)	(c/RCL)
	(a)		x 100	x 100	(b)		x 100	x 100	(c)		x 100	x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)	161.931.750,00	154.088.638,31	0,053%	104,55%	168.096.000,00	162.726.040,66	0,052%	104,39%	174.433.000,00	169.352.427,18	0,052%	104,24%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	159.221.750,00	151.509.896,28	0,052%	102,80%	165.370.000,00	160.087.124,88	0,051%	102,70%	171.674.000,00	166.673.786,41	0,051%	102,59%
Receitas Primárias Correntes	152.991.750,00	145.581.644,30	0,050%	98,78%	159.140.000,00	154.056.147,14	0,049%	98,83%	165.444.000,00	160.625.242,72	0,050%	98,87%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	30.159.750,00	28.698.972,31	0,010%	19,47%	30.802.000,00	29.818.005,81	0,010%	19,13%	31.422.000,00	30.506.796,12	0,009%	18,78%
Transferências Correntes	118.923.000,00	113.163.003,14	0,039%	76,78%	124.349.000,00	120.376.573,09	0,039%	77,22%	129.956.000,00	126.170.873,79	0,039%	77,66%
Demais Receitas Primárias Correntes	3.909.000,00	3.719.668,86	0,001%	2,52%	3.989.000,00	3.861.568,25	0,001%	2,48%	4.066.000,00	3.947.572,82	0,001%	2,43%
Receitas Primárias de Capital	6.230.000,00	5.928.251,97	0,002%	4,02%	6.230.000,00	6.030.977,73	0,002%	3,87%	6.230.000,00	6.048.543,69	0,002%	3,72%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)	161.931.750,00	154.088.638,31	0,053%	104,55%	168.096.000,00	162.726.040,66	0,052%	104,39%	174.433.000,00	169.352.427,18	0,052%	104,24%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)	158.681.750,00	150.996.051,00	0,052%	102,45%	164.731.000,00	159.468.538,24	0,051%	102,30%	170.948.000,00	165.968.932,04	0,051%	102,16%
Despesas Primárias Correntes	130.043.277,50	123.744.673,61	0,042%	83,96%	134.371.270,00	130.078.673,77	0,042%	83,45%	138.767.270,00	134.725.504,85	0,042%	82,92%
Pessoal e Encargos Sociais	62.757.000,00	59.717.385,10	0,020%	40,52%	64.917.000,00	62.843.175,22	0,020%	40,31%	67.072.000,00	65.118.446,60	0,020%	40,08%
Outras Despesas Correntes	67.286.277,50	64.027.288,51	0,022%	43,44%	69.454.270,00	67.235.498,55	0,022%	43,13%	71.695.270,00	69.607.058,25	0,021%	42,84%
Despesas Primárias de Capital	28.638.472,50	27.251.377,39	0,009%	18,49%	30.359.730,00	29.389.864,47	0,009%	18,85%	32.180.730,00	31.243.427,18	0,010%	19,23%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias	0,00	0,00	0,000%	0,00%	0,00	0,00	0,000%	0,00%	0,00	0,00	0,000%	0,00%
Receita Total (COM FONTES RPPS)	169.931.750,00	161.701.160,91	0,055%	109,72%	176.366.000,00	170.731.848,98	0,055%	109,53%	182.968.000,00	177.638.834,95	0,055%	109,34%
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)	162.134.750,00	154.281.806,07	0,053%	104,68%	168.338.000,00	162.960.309,78	0,052%	104,54%	174.697.000,00	169.608.737,86	0,052%	104,40%
Despesa Total (COM FONTES RPPS)	169.931.750,00	161.701.160,91	0,055%	109,72%	176.366.000,00	170.731.848,98	0,055%	109,53%	182.968.000,00	177.638.834,95	0,055%	109,34%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)	169.931.750,00	161.701.160,91	0,055%	109,72%	176.366.000,00	170.731.848,98	0,055%	109,53%	182.968.000,00	177.638.834,95	0,055%	109,34%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)	540.000,00	513.845,28	0,000%	0,35%	639.000,00	618.586,64	0,000%	0,40%	726.000,00	704.854,37	0,000%	0,43%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)=(V)+(III-IV)	-7.797.000,00	-7.419.354,84	-0,003%	-5,03%	-8.028.000,00	-7.771.539,21	-0,002%	-4,99%	-8.271.000,00	-8.030.097,09	-0,002%	-4,94%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)	2.191.000,00	2.084.879,63	0,001%	1,41%	2.187.000,00	2.117.134,56	0,001%	1,36%	2.197.000,00	2.133.009,71	0,001%	1,31%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)	1.450.000,00	1.379.769,72	0,000%	0,94%	1.500.000,00	1.452.081,32	0,000%	0,93%	1.555.000,00	1.509.708,74	0,000%	0,93%
Dívida Pública Consolidada (DC)	7.024.162,38	6.683.949,36	0,002%	4,54%	5.274.162,38	5.105.675,10	0,002%	3,28%	4.413.234,17	4.284.693,37	0,001%	2,64%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	-1.626.057,20	-1.547.299,65	-0,001%	-1,05%	-2.077.127,48	-2.010.772,00	-0,001%	-1,29%	-2.477.020,61	-2.404.874,38	-0,001%	-1,48%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha	-271.580,37	-258.426,46	0,000%	-0,18%	-451.070,28	-436.660,48	0,000%	-0,28%	-399.893,13	-388.245,76	0,000%	-0,24%
FONTE: PLDO 2025
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
			R$ 1,00
Parâmetros	2025	2026	2027
PIB nominal - Estado de Mato Grosso (R$ mil)	307.115.320,24	322.434.622,34	333.719.834,12
Receita Corrente Líquida - RCL	154.882.750,00	161.027.000,00	167.341.000,00

Fonte: IPCA - BCB-BOLETIM FOCUS DO DIA 22-03-2024

Dívida Consolidada

Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. A DC é um indicador importante para avaliação dos limites de endividamento público para os entes da Federação definidos na Resolução do Senado. No exercício de 2020 houve uma contratação de dívida no valor de 14.000.000,00 (catorze milhões de reais), representando 19,11% da RCL daquele exercício. A trajetória esperada para o triênio 2025 a 2027 é de diminuição gradativa da Dívida Consolidada, levando-se em consideração a inicialização já em 2022, das amortizações da Operação de Crédito, como pode ser verificado em quadro colacionado abaixo.

Fonte: https://sadipem.tesouro.gov.br/

Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados primário e nominal), o monitoramento será realizado por meio de demonstrativo específico que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Visando à padronização dos demonstrativos, a Secretaria do Tesouro Nacional publica periodicamente o Manual de Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da demonstração para que União, Estados, DF e Municípios evidenciem, bimestralmente, o resultado primário do período. Também é importante registrar que a partir de 2018 a apuração dos resultados fiscais far-se-ão estritamente sob o critério de caixa tanto para as receitas como para as despesas. A apuração bimestral se interliga com a necessidade de acompanhamento da programação financeira e, caso a expectativa de receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta de resultado primário, o governante deverá limitar a movimentação de empenho e financeira.

DEMONSTRATIVO 2 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Inciso I do § 2º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) para receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO (por exemplo, para a LDO feita em 2024 e se referindo ao exercício de 2025, será́́ avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de 2023, que é o exercício anterior ao da elaboração da LDO). Segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o cenário macroeconômico, as taxas de câmbio e de inflação, devem ser motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.

Assim, a principal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro de 2023, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Para o cálculo do Resultado Primário utiliza-se a metodologia acima da linha, isto é, o confronto das Receitas Primarias (I) menos as Despesas Primarias (II) e indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primarias são capazes de suportar as Despesas Primarias.

Vale ressaltar que pela metodologia acima da linha, o resultado nominal é obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos), que não são apresentados no quadro exigido pela STN, mas está implícito na diferença entre o resultado nominal e o primário.

O valor da Dívida Pública Consolidada corresponde ao total apurado:

a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Já a dívida Consolidada Líquida (DCL) segundo a LRF corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

A Lei nº 1317, de 29 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023) revisada pela Lei nº 1346 de 28 de dezembro de 2022, estabeleceu a meta de R$ 1.136.000,00 de superávit primário e a Lei nº 1343, de 15 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023), que estimou a receita e fixou a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, considerou a mesma meta para fins de compatibilizar as ações orçamentárias com o resultado primário que é apurado sob a ótica de caixa.

Encerrado o exercício de 2023, verificou-se que o Município atingiu um déficit primário de R$ 14,446 milhões.

AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)							R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2023	% PIB	% RCL	Metas Realizadas em 2023	% PIB	% RCL	Variação
							Valor	%
	(a)			(b)			(c) = (b-a)	(c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)	146.000.000,00	0,06%	115,43%	129.410.790,80	0,05%	104,71%	-16.589.209,20	-11,36
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	143.535.000,00	0,06%	113,48%	124.394.416,27	0,05%	100,66%	-19.140.583,73	-13,34
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)	146.000.000,00	0,06%	115,43%	141.786.651,57	0,06%	114,73%	-4.213.348,43	-2,89
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)	142.399.000,00	0,06%	112,58%	138.841.035,73	0,06%	112,35%	-3.557.964,27	-2,50
Receita Total (COM FONTES RPPS)	153.000.000,00	0,07%	120,96%	139.879.738,95	0,06%	113,19%	-13.120.261,05	-8,58
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)	146.078.000,00	0,06%	115,49%	127.118.411,09	0,05%	102,86%	-18.959.588,91	-12,98
Despesa Total (COM FONTES RPPS)	153.000.000,00	0,07%	120,96%	145.543.217,74	0,06%	117,77%	-7.456.782,26	-4,87
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)	149.399.000,00	0,06%	118,11%	142.597.601,90	0,06%	115,39%	-6.801.398,10	-4,55
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)	1.136.000,00	0,00%	0,90%	-14.446.619,46	-0,01%	-11,69%	-15.582.619,46	-1.371,71
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)	-2.185.000,00	0,00%	-1,73%	-29.925.810,27	-0,01%	-24,21%	-27.740.810,27	1.269,60
Dívida Pública Consolidada (DC)	10.524.162,38	0,00%	8,32%	11.621.121,88	0,00%	9,40%	1.096.959,50	0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	-19.622.217,62	-0,01%	-15,51%	-22.192.233,94	-0,01%	-17,96%	-2.570.016,32	13,10
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	-14.604.672,93	-0,01%	-11,55%	-11.737.340,27	0,00%	-9,50%	2.867.332,66	-19,63
FONTE: Balanço Geral Consolidado 2023
NOTA: MDF 14ª EDIÇÃO - A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
		R$ 1,00
Parâmetros	Valor Previsto 2023	Valor Realizado 2023
PIB nominal - Estado de Mato Grosso (R$ milhões)	235.356.072,37	235.356.072,37
Receita Corrente Líquida - RCL (R$ 1,00)	126.488.000,00	123.583.828,85

Nota Explicativa:

As instruções de preenchimento do Demonstrativo 1 – Metas Anuais, quanto às despesas, contidas no Manual Demonstrativos Fiscais - 14ª Edição, Página 79, não faz alusão àquelas despesas custeadas com recursos financeiros provenientes de superavit financeiro apurado em exercício anterior, senão, vejamos:

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

Registra os valores estimados para as despesas totais para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. Não devem ser consideradas as despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS. Ressalta-se que no total dos valores estimados para as despesas estarão incluídas as projeções para os pagamentos de restos a pagar e, portanto, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei Orçamentária Anual.

Veja que na orientação só se excluem as projeções para pagamento de restos a pagar, quanto a necessidade de equilíbrio entre LDO e LOA.

Sendo assim, se Lei Orçamentária Anual, como próprio nome diz, estima a receita e fixa a despesa do exercício, não haverá a possibilidade de se fixar despesa decorrente de Superavit de exercício anterior.

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, embora seja uma das fontes possíveis para a abertura de créditos adicionais, já foi computado como receita de exercícios anteriores e, por essa razão, não deve ser considerado entre as receitas do exercício atual, nem na previsão inicial, nem na previsão atualizada. Como as despesas autorizadas podem utilizar como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, é razoável que o eventual confronto entre a previsão de receitas e as despesas autorizadas evidencie desequilíbrio no balanço orçamentário. A constatação de tal fato, isoladamente, não representa indício de má gestão.

No caso de déficit apurado em razão da execução de despesas com benefícios previdenciários incluídos no orçamento com base na conta “Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores”, esse valor deverá ser evidenciado em nota de rodapé. Esse procedimento também vale para o déficit apurado em razão da execução de despesas com base no superávit financeiro utilizado para abertura de créditos adicionais, informado nas linhas de “Saldos de Exercícios Anteriores” (grifei)

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Registrar o valor de recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, identificados no Balanço Patrimonial do exercício anterior ao de referência, que está sendo utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos orçamentários (iniciais ou adicionais).

As receitas arrecadadas e classificadas no exercício anterior ao de referência, portanto,

pertencentes àquele exercício, que constaram do superávit financeiro identificado no Balanço Patrimonial do ente, e que serviram de fonte de financiamento de abertura e reabertura de créditos orçamentários no exercício atual, devem ter seus valores identificados nessa linha, no montante equivalente aos créditos autorizados e executados.

Esta identificação atende não só ao princípio do equilíbrio financeiro, o qual dispõe que, para a realização de uma despesa, deverá haver uma receita correspondente, como também atende ao princípio da competência, conforme determina o Art. 35 da Lei nº 4.320 /64, que assim dispõe:

“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nele arrecadadas; e

II – as despesas nele legalmente empenhadas.”

Tais valores não poderão ser lançados novamente como receita orçamentária já que pertencem ao exercício financeiro no qual foram arrecadados, como também não poderão ser considerados no cálculo de déficit ou superávit orçamentários, pois representam recursos arrecadados em exercícios anteriores.

Os Saldos de Exercícios Anteriores não podem ser considerados no cálculo de déficit ou superávit orçamentários, pois representam recursos que não foram arrecadados no exercício de referência.

SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Registrar o valor de recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, identificados no Balanço Patrimonial do exercício anterior ao de referência, que está sendo utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Apresentará valores somente nas colunas que se referem à previsão atualizada e à receita realizada até o bimestre e esses valores deverão corresponder ao total dos créditos adicionais abertos com esses recursos.

No caso de déficit apurado em razão da execução de despesas orçamentárias primárias do exercício com base em recursos decorrentes de “Saldos de Exercícios Anteriores”, esse valor deverá ser evidenciado em nota explicativa.

Para a finalidade de apuração do superávit financeiro, deve-se considerar a previsão do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/64: “Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas”.

Abaixo demonstramos o cálculo do Resultado Primário com as devidas correções, ou seja, excluindo-se as despesas custeadas com recursos de superávit financeiro utilizado para abertura de créditos adicionais.

RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL - ACIMA DA LINHA - 2023 - REVISADO - SEM RPPS E SEM DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERAVIT FINANCEIRO DO ANO ANTERIOR
METAS FISCAIS
Resultado Primário e Nominal - Acima da Linha.
RECEITAS PRIMÁRIAS	RECEITA REALIZADA (a)
Receitas Primárias Correntes	119.622.445,25
Receitas Primárias de Capital	4.771.971,02
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (I)	124.394.416,27
DESPESA PRIMÁRIA	DESPESA PAGA (b)	RESTOS A PAGAR PAGOS ( c )
Despesas Primárias Correntes	99.173.910,03	1.314.206,10
Despesas Primárias de Capital	9.571.497,05	1.003.595,87
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00	0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (II)	108.745.407,08	2.317.801,97
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (III)=(I-IIb-IIc)	13.331.207,22
Meta de Resultado primário fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2023 - Valor Corrente.	1.136.000,00
JUROS NOMINAIS	VALOR (R$)
Juros e Encargos Ativos (IV)	4.534.325,11
Juros e Encargos Passivos (V)	1.563.891,20
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (VI) = III + (IV-V)	16.301.641,13
Meta da Resultado Nominal fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2023 - Valor Corrente	1.422.000,00
Fonte: BALANÇO ORÇAMENTARIO ANUAL 2023 - CONSOLIDADO

Verifica-se que obtivemos um Superávit Primário de R$ 13.331.207,22, superando em 1.073,52% o resultado previsto.

DEMONSTRATIVO 3 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES § 2o, inciso II, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes. Vale ressaltar que para avaliação de consistência deve-se levar em consideração que a partir de 2018 a metodologia de projeção considerou os valores sob a ótica de caixa, enquanto nos anos anteriores o critério é o de despesa liquidada.

Os critérios utilizados para as projeções do triênio 2025 a 2027 estão apresentados e detalhados no tópico “Metodologia de Cálculo”, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal que a obrigatoriedade de os demonstrativos de metas serem instruídos com a memória e metodologia de cálculo, objetivando demonstrar como tais valores foram obtidos.

AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)											R$ 1,00
	VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO	<2022>	<2023>	%	<2024>	%	2025>	%	<2026>	%	<2027>	%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)	123.225.487,30	129.410.790,80	1,05%	144.945.000,00	1,12%	161.931.750,00	1,12%	168.096.000,00	1,04%	174.433.000,00	1,04%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	117.550.862,77	124.394.416,27	1,06%	141.003.000,00	1,13%	159.221.750,00	1,13%	165.370.000,00	1,04%	171.674.000,00	1,04%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)	116.167.694,72	141.786.651,57	1,22%	144.945.000,00	1,02%	161.931.750,00	1,12%	168.096.000,00	1,04%	174.433.000,00	1,04%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)	113.812.018,74	138.841.035,73	1,22%	141.745.000,00	1,02%	158.681.750,00	1,12%	164.731.000,00	1,04%	170.948.000,00	1,04%
Receita Total (COM FONTES RPPS)	129.729.089,20	139.879.738,95	1,08%	152.183.000,00	1,09%	169.931.750,00	1,12%	176.366.000,00	1,04%	182.968.000,00	1,04%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)	120.015.300,05	127.118.411,09	1,06%	143.726.000,00	1,13%	162.134.750,00	1,13%	168.338.000,00	1,04%	174.697.000,00	1,04%
Despesa Total (COM FONTES RPPS)	118.931.124,37	145.543.217,74	1,22%	152.183.000,00	1,05%	169.931.750,00	1,12%	176.366.000,00	1,04%	182.968.000,00	1,04%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)	116.575.448,39	142.597.601,90	1,22%	148.983.000,00	1,04%	169.931.750,00	1,14%	176.366.000,00	1,04%	182.968.000,00	1,04%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)	3.738.844,03	-14.446.619,46	-3,86%	-742.000,00	0,05%	540.000,00	-0,73%	639.000,00	1,18%	726.000,00	1,14%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)	7.178.695,69	-29.925.810,27	-4,17%	-5.999.000,00	0,20%	-7.797.000,00	1,30%	-8.028.000,00	1,03%	-8.271.000,00	1,03%
Dívida Pública Consolidada (DC)	13.002.846,52	11.621.121,88	0,00%	8.774.162,38	0,00%	7.024.162,38	0,00%	5.274.162,38	0,00%	4.413.234,17	0,00%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	-33.479.731,39	-22.192.233,94	0,66%	-1.354.476,83	0,06%	-1.626.057,20	1,20%	-2.077.127,48	1,28%	-2.477.020,61	1,19%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	-8.054.946,06	-11.737.340,27	1,46%	18.267.740,79	-1,56%	-271.580,37	-0,01%	-451.070,28	1,66%	-399.893,13	0,89%
	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	<2022>	<2023>	%	<2024>	%	2025>	%	<2026>	%	<2027>	%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)	133.601.073,33	134.108.402,51	1,00%	144.945.000,00	1,08%	156.259.529,09	1,08%	157.128.435,22	1,01%	158.302.023,78	1,01%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	127.448.645,42	128.909.933,58	1,01%	141.003.000,00	1,09%	153.644.456,24	1,09%	154.580.295,38	1,01%	155.798.166,80	1,01%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)	125.949.014,62	146.933.507,02	1,17%	144.945.000,00	0,99%	156.259.529,09	1,08%	157.128.435,22	1,01%	158.302.023,78	1,01%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III)	123.394.990,72	143.880.965,33	1,17%	141.745.000,00	0,99%	153.123.371,61	1,08%	153.982.987,47	1,01%	155.139.304,84	1,01%
Receita Total (COM FONTES RPPS)	140.652.278,51	144.957.373,47	1,03%	152.183.000,00	1,05%	163.979.301,36	1,08%	164.858.852,12	1,01%	166.047.735,73	1,01%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)	130.120.588,31	131.732.809,41	1,01%	143.726.000,00	1,09%	156.455.418,32	1,09%	157.354.645,73	1,01%	158.541.609,95	1,01%
Despesa Total (COM FONTES RPPS)	128.945.125,04	150.826.436,54	1,17%	152.183.000,00	1,01%	163.979.301,36	1,08%	164.858.852,12	1,01%	166.047.735,73	1,01%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)	126.391.101,14	147.773.894,85	1,17%	148.983.000,00	1,01%	163.979.301,36	1,10%	164.858.852,12	1,01%	166.047.735,73	1,01%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)	4.053.654,70	-14.971.031,75	-3,69%	-742.000,00	0,05%	521.084,63	-0,70%	597.307,91	1,15%	658.861,97	1,10%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)	7.783.141,87	-31.012.117,18	-3,98%	-5.999.000,00	0,19%	-7.523.883,05	1,25%	-7.504.206,39	1,00%	-7.506.125,78	1,00%
Dívida Pública Consolidada (DC)	14.097.686,20	12.042.968,60	0,00%	8.774.162,38	0,00%	6.778.116,74	0,00%	4.930.045,22	0,00%	4.005.113,14	0,00%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	-36.298.724,77	-22.997.812,03	0,63%	-1.354.476,83	0,06%	-1.569.098,91	1,16%	-1.941.603,55	1,24%	-2.247.954,09	1,16%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	-8.733.172,52	-12.163.405,72	1,39%	18.267.740,79	-1,50%	-262.067,33	-0,01%	-421.639,82	1,61%	-362.912,36	0,86%
FONTE: PLDO 2025
NOTA: MDF 14ª - A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
VALOR CORRENTE X	1,0842	1,0363		1,0000		1,0363		1,0698		1,1019
	ÍNDICES DE INFLAÇÃO
ANO	2022	2023		2024		2025		2026		2027
IPCA (IBGE) - % a.a.	5,79%	4,62%		3,63%		3,23%		3,18%		3,00%
Fonte: Boletim FOCUS de 22 de março de 2024

DEMONSTRATIVO 4

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

§ 2o, inciso III, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do Município, ou seja, representa a diferença entre o “Ativo Real” e o “Passivo Real”. Integram o patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas, resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as contas que compõem o PL são as seguintes:

a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta. b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação. c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes, integra a conta Resultados Acumulados.

O Patrimônio Líquido vem apresentando aumento ao longo dos três exercícios em análise, 2021, 2022 e 2023, em razão de alterações significativas que ocorreram devido a mudanças de metodologia previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Quando comparados os exercícios de 2022 e 2021, o aumento do PL foi de 32,67%, já 2023 comparado à 2022, houve um decrescimento -0,04%, conforme demonstrativo:

ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) – (R$ 1,00)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2021	%	2022	%	2023	%
Patrimônio/Capital/AFAC	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%
Reservas	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%
Resultado Acumulado	132.696.706,41	100,00%	176.048.125,02	100,00%	175.979.522,58	100,00%
TOTAL	132.696.706,41	100,00%	176.048.125,02	100,00%	175.979.522,58	100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2021	%	2022	%	2023	%
Patrimônio	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%
Reservas	412.799,58	52,81%	0,00	0,00%	0,00	0,00%
Resultados Acumulados	-368.925,74	47,19%	-3.238.819,05	100,00%	-3.276.914,04	100,00%
TOTAL	43.873,84	100,00%	-3.238.819,05	100,00%	-3.276.914,04	100,00%
Fonte: Balanço Patrimonial 2021, 2022 e 2023.

DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS; Em continuidade à demonstração da evolução do patrimônio líquido, deve ser destacada, segundo o inciso III do § 2° do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS. A LRF estabeleceu esse artigo objetivando preservar o patrimônio público, de forma a impedir que os valores provenientes da alienação de bens cubram despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes de forma a evitar que haja a dilapidação do patrimônio público. Todavia, o que se quer é impedir a alienação de bens sem contrapartida de novos investimentos. O Demonstrativo deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, discriminando as despesas de capital e as despesas correntes dos regimes de previdência. O Demonstrativo Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estar acompanhado de análise dos valores apresentados, de forma a dar maior clareza possível à visualização da situação descrita, destacando as eventuais variações atípicas e tendências de queda ou crescimento dos valores de um exercício financeiro para outro. Objetivo do Demonstrativo - O objetivo do Demonstrativo é assegurar a transparência da forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público. Como podemos observar no demonstrativo abaixo, houve alienação de ativos no período solicitado.

AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)			R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS	<2023> (a)	<2022> (b)	<2021> (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)	560.560,77	417.166,10	141.485,81
Alienação de Bens Móveis	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Imóveis	485.270,40	397.956,70	139.526,64
Alienação de Bens Intangíveis	0,00	0,00	0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras	75.290,37	19.209,40	1.959,17
DESPESAS EXECUTADAS	<2023> (d)	<2022> (e)	<2021> (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)	3.466,37	0,00	1.959,11
DESPESAS DE CAPITAL	3.466,37	0,00	1.959,11
Investimentos	3.466,37	0,00	1.959,11
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00
Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores	0,00	0,00	0,00
SALDO FINANCEIRO	<2022> (g) = ((Ia – IId) + IIIh)	<2021> (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)	<2020> (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)	1.113.787,20	556.692,80	139.526,70
FONTE: Balanço Geral Consolidado 2021, 2022 e 2023

DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

INTRODUÇÃO

As tabelas que compõem este demonstrativo, apresentadas a seguir, visam atender ao estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS.

Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo conterá duas tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados no RREO. A avaliação da situação financeira terá como base os Anexos 4 do RREO, tópico 03.04.05.01 do MDF – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicados no último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. A avaliação atuarial será baseada no Anexo 10 do RREO, tópico 03.10.00 do MDF – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência, publicado no RREO do último bimestre do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. Eventuais mudanças no cenário socioeconômico que ensejem revisão das variáveis consideradas nas projeções atuariais implicam a elaboração de novas projeções.

Cumpre destacar outros dois dispositivos da LRF, que servirão de base para a avaliação financeira e atuarial do RPPS:

a) o art. 24, que estabelece que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição Federal, atendidas ainda as exigências do art. 17;

b) o § 1º do art. 43, que dispõe que as disponibilidades de caixa do Regime Geral de Previdência Social, e dos RPPS, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição Federal, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

Os demonstrativos também deverão estar acompanhados de análise descritiva dos parâmetros utilizados na avaliação atuarial e de valores que possuam maior relevância para o entendimento da situação financeira e atuarial do RPPS. Na análise e nas projeções devem ser atendidas as normas e critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. Variações atípicas observadas, base de dados utilizada e outros elementos considerados relevantes também deverão ser objetos de análise, estabelecendo-se, dessa forma, consistência entre os dados utilizados e os valores apresentados.

Objetivo do Demonstrativo

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA.

MUNICIPIO DE MATUPÁ - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")			R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)		2021	2022	2023
RECEITAS CORRENTES (I)		4.784.658,56	5.502.106,63	9.275.161,83
Receitas de Contribuições		4.478.885,17	5.502.106,63	6.145.920,10
Receita de Contribuições dos Segurados		2.041.499,45	2.464.437,28	2.723.994,82
Ativo		2.040.725,63	2.462.640,04	2.722.000,09
Inativo		773,82	1.797,24	1.994,73
Pensionista		-	-	-
Receita de Contribuições Patronais		2.437.385,72	3.037.669,35	3.421.925,28
Ativo		2.437.385,72	3.037.669,35	3.421.925,28
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial		305.773,39	-	3.129.241,73
Receitas Imobiliárias		-	-	-
Receitas de Valores Mobiliários		305.773,39	-	3.129.241,73
Outras Receitas Patrimoniais		-
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes		-	-	-
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS		-	-	-
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
Demais Receitas Correntes		-	-	-
RECEITAS DE CAPITAL (III)		-	-	-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)		4.784.658,56	5.502.106,63	9.275.161,83
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)		2021	2022	2023
Benefícios		1.566.338,52	2.357.485,86	3.167.609,19
Aposentadorias		1.251.615,02	1.980.278,10	2.713.101,94
Pensões por Morte		314.723,50	377.207,76	454.507,25
Outras Despesas Previdenciárias		-	-	-
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias		-	-	-
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)		1.566.338,52	2.357.485,86	3.167.609,19
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2		3.218.320,04	3.144.620,77	6.107.552,64
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES		2021	2022	2023
VALOR

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS		2021	2022	2023
VALOR		2.897.550,00	4.035.910,00	3.310.733,34
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS		2021	2022	2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar		685.228,09	1.001.495,27	1.193.786,32
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)		2021	2022	2023
Caixa e Equivalentes de Caixa		799.275,04	889.447,29	472.587,53
Investimentos e Aplicações		33.655.732,35	40.508.059,62	50.556.819,88
Outro Bens e Direitos		43.873,84	47.374,44	50.488,91
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS		2021	2022	2023
Receitas Correntes		419.499,63	539.146,59	633.250,93
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)		419.499,63	539.146,59	633.250,93
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS		2021	2022	2023
Despesas Correntes (XIII)		331.584,55	401.243,79	583.992,98
Pessoal e Encargos Sociais		166.488,43	163.463,16	181.883,90
Demais Despesas Correntes		165.096,12	237.780,63	402.109,08
Despesas de Capital (XIV)		3.530,00	4.700,00	4.964,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)		335.114,55	405.943,79	588.956,98
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2		84.385,08	133.202,80	44.293,95

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO	Receitas Previdenciárias	Despesas Previdenciárias	Resultado Previdenciário	Saldo Financeiro do Exercício
	(a)	(b)	(c) = (a-b)	(d) = (d Exercício Ant.) + (c)
2023				51.029.407,41
2024	10.394.611,39	5.023.912,50	5.370.698,89	56.400.106,30
2025	11.057.929,58	5.626.208,84	5.431.720,74	61.831.827,04
2026	11.313.164,21	5.961.989,00	5.351.175,21	67.183.002,25
2027	11.353.507,57	6.823.214,72	4.530.292,85	71.713.295,10
2028	11.540.758,99	7.197.613,69	4.343.145,30	76.056.440,40
2029	11.787.858,64	7.422.992,88	4.364.865,76	80.421.306,16
2030	11.941.818,39	7.872.327,18	4.069.491,21	84.490.797,37
2031	12.155.018,25	8.143.511,78	4.011.506,47	88.502.303,84
2032	12.283.053,11	8.595.944,82	3.687.108,29	92.189.412,13
2033	12.308.696,62	9.268.936,09	3.039.760,53	95.229.172,66
2034	12.531.722,56	9.377.330,05	3.154.392,51	98.383.565,17
2035	12.368.356,22	10.367.158,76	2.001.197,46	100.384.762,63
2036	12.303.120,64	11.056.802,97	1.246.317,67	101.631.080,30
2037	12.176.225,92	11.722.835,07	453.390,85	102.084.471,15
2038	12.010.083,86	12.394.534,03	-384.450,17	101.700.020,98
2039	11.810.826,32	13.015.066,68	-1.204.240,36	100.495.780,62
2040	11.425.343,55	14.030.622,03	-2.605.278,48	97.890.502,14
2041	10.785.939,59	15.404.312,77	-4.618.373,18	93.272.128,96
2042	10.381.930,91	15.980.248,02	-5.598.317,11	87.673.811,85
2043	9.725.294,61	16.918.185,72	-7.192.891,11	80.480.920,74
2044	8.990.559,67	17.929.658,92	-8.939.099,25	71.541.821,49
2045	8.182.513,47	18.874.130,91	-10.691.617,44	60.850.204,05
2046	7.204.860,76	19.779.320,19	-12.574.459,43	48.275.744,62
2047	6.310.398,06	20.340.182,59	-14.029.784,53	34.245.960,09
2048	5.326.714,95	20.865.316,62	-15.538.601,67	18.707.358,42
2049	4.348.554,93	21.227.263,60	-16.878.708,67	1.828.649,75
2050	4.183.042,86	21.392.207,50	-17.209.164,64	(15.380.514,89)
2051	3.947.014,64	22.230.283,56	-18.283.268,92	(33.663.783,81)
2052	3.782.368,48	22.634.041,40	-18.851.672,92	(52.515.456,73)
2053	3.701.675,97	22.752.482,76	-19.050.806,79	(71.566.263,52)
2054	3.655.190,82	22.315.907,20	-18.660.716,38	(90.226.979,90)
2055	3.649.138,57	22.686.424,98	-19.037.286,41	(109.264.266,31)
2056	361.957,72	22.054.940,02	-21.692.982,30	(130.957.248,61)
2057	302.405,69	21.895.744,83	-21.593.339,14	(152.550.587,75)
2058	280.075,18	21.375.954,34	-21.095.879,16	(173.646.466,91)
2059	54.074,37	20.856.427,84	-20.802.353,47	(194.448.820,38)
2060	16.603,04	20.308.171,94	-20.291.568,90	(214.740.389,28)
2061	0,00	19.787.794,67	-19.787.794,67	(234.528.183,95)
2062	0,00	19.247.230,99	-19.247.230,99	(253.775.414,94)
2063	0,00	18.568.474,40	-18.568.474,40	(272.343.889,34)
2064	0,00	18.001.436,98	-18.001.436,98	(290.345.326,32)
2065	0,00	17.016.225,65	-17.016.225,65	(307.361.551,97)
2066	0,00	15.992.312,01	-15.992.312,01	(323.353.863,98)
2067	0,00	15.218.823,84	-15.218.823,84	(338.572.687,82)
2068	0,00	14.134.485,22	-14.134.485,22	(352.707.173,04)
2069	0,00	12.936.128,23	-12.936.128,23	(365.643.301,27)
2070	0,00	11.531.275,65	-11.531.275,65	(377.174.576,92)
2071	0,00	10.255.705,83	-10.255.705,83	(387.430.282,75)
2072	0,00	9.297.030,90	-9.297.030,90	(396.727.313,65)
2073	0,00	8.106.379,71	-8.106.379,71	(404.833.693,36)
2074	0,00	6.973.763,41	-6.973.763,41	(411.807.456,77)
2075	0,00	6.152.305,98	-6.152.305,98	(417.959.762,75)
2076	0,00	5.201.199,34	-5.201.199,34	(423.160.962,09)
2077	0,00	4.500.883,90	-4.500.883,90	(427.661.845,99)
2078	0,00	3.892.233,12	-3.892.233,12	(431.554.079,11)
2079	0,00	3.471.565,07	-3.471.565,07	(435.025.644,18)
2080	0,00	3.053.016,76	-3.053.016,76	(438.078.660,94)
2081	0,00	2.016.933,04	-2.016.933,04	(440.095.593,98)
2082	0,00	1.317.388,39	-1.317.388,39	(441.412.982,37)
2083	0,00	874.454,89	-874.454,89	(442.287.437,26)
2084	0,00	443.307,12	-443.307,12	(442.730.744,38)
2085	0,00	222.615,86	-222.615,86	(442.953.360,24)
2086	0,00	77.060,08	-77.060,08	(443.030.420,32)
2087	0,00	2.504,94	-2.504,94	(443.032.925,26)
2088	0,00	0,00	0,00	(443.032.925,26)
2089	0,00	0,00	0,00	(443.032.925,26)
2090	0,00	0,00	0,00	(443.032.925,26)
2091	0,00	0,00	0,00	(443.032.925,26)
2092	0,00	0,00	0,00	(443.032.925,26)
2093	0,00	0,00	0,00	(443.032.925,26)
2094	0,00	0,00	0,00	(443.032.925,26)
2095	0,00	0,00	0,00	(443.032.925,26)
2096	0,00	0,00	0,00	(443.032.925,26)
2097	0,00	0,00	0,00	(443.032.925,26)
2098	0,00	0,00	0,00	(443.032.925,26)
2099	0,00	0,00	0,00	(443.032.925,26)
2100	0,00	0,00	0,00	(443.032.925,26)
PFUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 3
EXERCÍCIO	Receitas Previdenciárias	Despesas Previdenciárias	Resultado Previdenciário	Saldo Financeiro do Exercício
	(a)	(b)	(c) = (a-b)	(d) = (d Exercício Ant.) + (c)
Notas Explicativas:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
3 O Município não possui Plano Financeiro.

DEMONSTRATIVO 7 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

§ 2o, inciso V, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO; II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Para realização das estimativas de renúncia foram realizadas pesquisas no sistema de controle do crédito tributário relativas ao ano base de 2023 e projetado os valores para o triênio 2025 a 2027. Utilizou-se como índice de atualização o IPCA conforme tabela de parâmetros macroeconômicos.

AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
			2025	2026	2027
		LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2005 - INTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MATUPÁ
		Art. 4º São imunes dos impostos municipais:
IPTU	Imunes	I - O patrimônio e os serviços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;	10.000	10.000	10.000
IPTU	Imunes	II - Os templos de qualquer culto;	10.000	10.000	10.000
IPTU	Imunes	III - O patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do artigo 5º	10.000	10.000	10.000
		Art. 25. O pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá se processar nos prazos estipulados pelo Poder Executivo nos avisos de lançamento, da seguinte forma:
IPTU	Descontos	I - A vista com no mínimo 20% de desconto, sobre o valor originário da obrigação tributária a ser expresso em números. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014) - § 1º O percentual de desconto para pagamento à vista, diferente do disposto no inciso um deste artigo, dependerá de lei específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014)	1.300.000	1.350.000	1.400.000
		Art. 28. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
IPTU	Isenção	I - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de comodato devidamente registrado no Cartório competente, dentro da vigência do mesmo, e mediante verificação " in loco " pelo Órgão Municipal competente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014)	10.000	10.000	10.000
IPTU	Isenção	II - o imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio de aposentados, pensionistas ou beneficiários assistenciais permanentes pertencentes a qualquer Instituto Previdenciário Oficial, com sede no território nacional, sujeito entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finanças; (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2014)	110.000	115.000	120.000
IPTU	Isenção	VII - O imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que comprovada à inscrição e pagamento de tais bens perante o Imposto Territorial Rural - ITR". (Redação acrescida pela Lei Complementar nº93/2014)	5.000	5.000	5.000
		Art. 34. São imunes ao imposto: ITBI
ITBI	Imunes	I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos imóveis vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;	10.000	10.000	10.000
ITBI	Imunes	II - templos de qualquer culto;	20.000	20.000	20.000
ITBI	Imunes	III - os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei;	5.000	5.000	5.000
ITBI	Imunes	IV - a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção depessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente fora compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.	200.000	220.000	240.000
		Art. 109. Ficam isentos do pagamento do imposto os serviços:
ISSQN	Isenção	I - prestados por entidades filantrópicas comunitárias e os clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltado para o desenvolvimento da comunidade;	10.000	10.000	10.000
ISSQN	Isenção	II - prestados por engraxates;	1.000	1.000	1.000
ISSQN	Isenção	III - de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do Município ou órgão similar.	3.000	3.000	3.000
TAXA	Isenção	Art. 144. Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante os portadores de deficiência física,atestada pelo órgão Municipal competente.	3.000	3.000	3.000
TAXA	Isenção	Art. 154. Estão isentos da taxa de licença para publicidade quando o conteúdo não tiver caráter publicitário:
TAXA	Isenção	I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;	5.000	5.000	5.000
TAXA	Isenção	II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;	2.000	2.000	2.000
TAXA	Isenção	III - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;	2.000	2.000	2.000
TAXA	Isenção	IV - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.	3.000	3.000	3.000
		Art. 198. O pagamento da contribuição de melhoria será feito de uma só vez, ou parceladamente de 01(uma) a 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, cujo valor será expresso em número de Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM), devendo serem quitadas com base no valor dessa Unidade vigente as datas indicadas nos avisos de lançamento.
CONTRIB	Descontos	§ 2º O pagamento feito à vista terá um desconto de 20% (vinte por cento), em parcela única expressa em número de Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM).	17.000	17.000	17.000
		Art. 200. São isentos da Contribuição de Melhoria
CONTRBI	Isenção	I - as entidades imunes pela Contribuição Federal	1.000	1.000	1.000
CONTRBI	Isenção	II - Os imóveis isentos de IPTU	3.000	3.000	3.000
		Lei 1237/2021 - Art. 4º - Ao empreendimento habitacional, a título de incentivo ao Programa Casa Verde e Amarela ou outros programas, conceder-se-á:
ISSQN	Isenção	I - Isenção temporária do ISSQN incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta. (ZE-010)	100.000	105.000	110.000
ITBI	Isenção	II - Isenção do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel à vencedora do certame, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver pronto. (ZE-010)	50.000	50.000	50.000
IPTU	Isenção	Isenção temporária do IPTU sobre imóvel onde o empreendimento habitacional será implantado (ZE-010)	20.000	20.000	20.000
TAXAS	Isenção	Isenção de TAXAS de aprovação de projetos, de auto de conclusão - habite-se e de certidões para empreendimento habitacional. (ZE-010)	10.000	10.000	10.000
		LEI MUNICIPAL Nº 1428/2023 - PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL - Art. 4º - Considera-se benefícios tributários:
IPTU	Isenção	I - Isenção total do IPTU pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, para as empresas que venham a instalar-se no município, nos casos previsto na lei, respeitando-se o fato gerador do tributo.	300.000	330.000	350.000
ITBI	Isenção	II - Isenção do ITBI devido pela pessoa jurídica referente à aquisição do imóvel destinado ao empreendimento econômico ou ampliação de empreendimento econômico.	1.000.000	1.036.000	1.072.000
TAXA	Isenção	III - Isenção da Taxa de Licença para execução de obra.	30.000	30.000	30.000
TAXA	Isenção	IV - Isenção de Alvará de funcionamento	50.000	50.000	50.000
ISSQN	Isenção	V - Isenção de ISSQN sobre às obras de construção civil.	100.000	105.000	110.000
		LEI MUNIICIPAL 1095/2019 - AUTORIZA ALIENAR LOTES URBANOS
Alienações	Remissão	Concessão de desconto percentual para contribuintes arrematantes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota única de alienações de bens, com determinação em legislação própria. (Art. 5º, § 2º, III).	5.000	5.000	5.000
		LEI MUNIICIPAL 1363/2023 - AUTORIZA ALIENAR LOTES URBANOS LINHA SECADOR
Alienações	Remissão	Art. 4º, § 2º - Desconto de 10% no pagamento à vista.	5.000	5.000	5.000
		LEI QUE INSTITUIR O REFIS
Alienações	Descontos	Perdão das Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Alienações através de programas REFIS	1.000	1.000	1.000
IPTU	Remissão	Perdão das Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU através de programas REFIS	270.000	280.000	290.000
ISSQN	Remissão	Perdão das Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ISSQN através do programa REFIS	15.000	15.000	15.000
TAXAS	Remissão	Perdão das Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das TAXAS através do programa REFIS	20.000	20.000	20.000
Compensação: Renúncia já considerada na estimativa da receita, nos termos do art. 14, inciso I, da LC nº 101, de 04/05/2000, não afetando as metas de resultados fiscais
TOTAL			3.716.000	3.877.000	4.028.000

DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

§ 2o, inciso V, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Introdução

O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado visa ao atendimento do art. 4°, § 2°, inciso V, da LRF, e será acompanhado de análise técnica demonstrando a forma pela qual os valores apresentados foram obtidos, embasados por dados, tais como indicadores de atividade econômica, atividades desenvolvidas pela Administração Pública, que foram direcionados e geraram os resultados apresentados, e outros que contribuam para dar consistência ao referido demonstrativo.

Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) para o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão (aumento permanente de receita e redução permanente de despesa).

Objetivo do Demonstrativo

O objetivo do Demonstrativo é dar às novas DOCC transparência previstas, se estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas.

Conceito

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado. Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1º do art. 4o da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas.

O que são as despesas de caráter continuado?

Despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais.

Quais são as despesas obrigatórias de caráter continuado?

É a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios.

Aumento Permanente de Receita

Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente.

Outra hipótese a ser considerada como aumento permanente de receita, para efeito do § 2º, do art. 17 da LRF, é a elevação do montante de recursos recebidos pelo ente, oriundos da elevação de alíquotas ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal de 1988.

O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF).

A caracterização das DOCCs foi estabelecida no art. 17 da LRF nos seguintes termos:

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3° Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4° A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6° O disposto no § 1° não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Nesse sentido, à primeira vista, seria muito simples acompanhar a criação de uma DOCC, bastaria: i. localizar o ato (legislativo ou administrativo) que criou a despesa; ii. verificar se se trata de uma despesa corrente; iii. confirmar se o ato criou uma obrigação legal de execução por um período superior a dois exercícios; e, iv. uma vez caracterizada a despesa criada como DOCC, averiguar-se-ia se houve uma compensação também de caráter permanente.

Tem-se também que o extremo rigor estabelecido na LRF para a criação de DOCCs acabou por gerar atalhos e subterfúgios de forma a descaracterizar as despesas criadas como obrigatórias de caráter continuado.

O primeiro movimento nesse sentido ocorreu ainda em 2001, com a criação da "compensação automática". Essa compensação foi introduzida pelo Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, que passou a incorporar, nos aumentos de receita passíveis de financiar DOCCs, os efeitos da projeção de crescimento real da economia; embora os §§ 2º e 3º do art. 17 da LRF não previssem essa possibilidade. No capítulo 15 de seu livro, "Curso de Responsabilidade Fiscal", o ministro-substituto do TCU, Weder de Oliveira, faz um relato detalhado da questão, concluindo que (p. 995):

Tal entendimento permitiu, que se saísse da "camisa de força" criada pela excessiva rigidez do art.17. Desse modo ao se estabelecer que o aumento de receita decorrente do crescimento real do PIB pode ser considerado como aumento permanente de receita e, consequentemente, fonte de recursos para custear essas despesas obrigatórias de caráter continuado, estabeleceu-se uma compensação que se poderia qualificar como "automática", visto que não depende da edição de atos normativos.

Essa interpretação que "abrandou" os rigores do art. 17 da LRF permanece. Nesse sentido, cria-se despesa obrigatória sem haver a compensação por redução permanente de despesa obrigatória ou por criação permanente de receita de acordo com os ditames do § 3º do art. 17 da LRF. Em consequência, a norma instituidora de uma DOCC não precisa obrigatoriamente incluir uma medida de compensação em seu próprio corpo, podendo alternativamente demonstrar que sua neutralidade fiscal já foi prevista na proposta orçamentária. A seguir, é reproduzido o Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado da LDO do Município para o exercício de 2025.

AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)	R$ 1,00
EVENTOS	Valor Previsto para <2025>
Aumento Permanente da Receita	24.986.750,00
(-) Transferências Constitucionais	-9.264.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB	-4.725.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	10.997.750,00
Redução Permanente de Despesa (II)	0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)	10.997.750,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	10.997.750,00
Novas DOCC	0,00
Novas DOCC geradas por PPP	0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)	0,00
FONTE: Anexo 2 da Receita e da Despesa PLDO 2025

Complementarmente, adicionamos a tabela abaixo para melhor visualizar as variações das projeções das despesas e receitas.

Tabela 3 – Projeções de Receitas Permanentes e Despesas Obrigatórias

Receitas Permanentes	2024	2025	Variação
Receitas Tributárias	25.425.000,00	30.159.750,00	18,62%
IPTU	7.186.000,00	9.590.750,00	33,46%
ITBI	3.191.200,00	2.386.000,00	-25,23%
IRRF	3.487.000,00	5.320.000,00	52,57%
ISS	7.651.000,00	9.172.000,00	19,88%
TAXAS	3.714.800,00	3.571.000,00	-3,87%
Outras Receitas Tributárias	195.000,00	120.000,00	-38,46%
Receitas de Contribuições	5.018.000,00	5.813.000,00	15,84%
Receitas Previdenciárias	2.718.000,00	2.913.000,00	7,17%
Outras Receitas de Contribuições	2.300.000,00	2.900.000,00	26,09%
Transferências Correntes	104.934.000,00	118.923.000,00	13,33%
Cota-Parte do FPM (80%)	27.000.000,00	31.000.000,00	14,81%
Cota-Parte do ITR (80%)	2.000.000,00	2.800.000,00	40,00%
Cota-Parte do ICMS (80%)	32.000.000,00	36.000.000,00	12,50%
Cota-Parte do IPVA (80%)	5.200.000,00	5.400.000,00	3,85%
Transferências do FUNDEB	15.275.000,00	20.000.000,00	30,93%
Outras Transferências Correntes	23.459.000,00	23.723.000,00	1,13%
Total de Receitas Permanentes	135.377.000,00	154.895.750,00	14,42%
Despesas Continuadas	2024	2025	Variação
Pessoal e Encargos Sociais (Inclui Benefícios Previdenciários)	57.002.000,00	67.315.000,00	18,09%
Juros e Encargos da Dívida	1.400.000,00	1.450.000,00	0,00%
Outras Despesas Correntes	60.390.927,53	67.857.277,50	12,36%
Investimentos	28.497.266,33	26.123.480,00	-8,33%
Amortização da Dívida	1.800.000,00	1.800.000,00	0,00%
Reserva de Contingência + Reserva do RPPS	3.092.806,14	5.385.992,50	74,15%
Total Despesas Continuadas	152.183.000,00	169.931.750,00	11,66%
Fonte: Anexo 2 das Receitas e Anexo 2 das Despesas - PLDO 2025

BRUNO SANTOS MENA	LARISSA ZAFONATO	MARIA CELOIR DA SILVA FERREIRA
Prefeito Municipal	Secretária de Planejamento	Contadora – CRC-MT 016251/O-4