LEI Nº 1461, DE 28 DE JUNHO DE 2024.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LDO - 2025

Anexo III - dos Riscos Fiscais

(MATUPÁ-MT)

ABRIL DE 2024

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

INTRODUÇÃO

O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa forma, é apresentada uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo.

Ao longo deste documento, os riscos fiscais serão agrupados em duas categorias: riscos gerais (macroeconômicos) e riscos específicos. Os riscos gerais estão relacionados à vulnerabilidade fiscal decorrente de desvios de previsão das variáveis econômicas. Nesse sentido, a análise dos riscos gerais busca avaliar os efeitos nas contas públicas resultantes de variações nos parâmetros econômicos utilizados para a produção das previsões fiscais. Nesta categoria de risco, serão examinados os impactos nos agregados fiscais de oscilações em parâmetros como crescimento do PIB, taxa de juros, taxa de câmbio, índices de inflação, etc. As análises desenvolvidas procuram identificar choques ou pressões específicas que possam distanciar as finanças públicas das projeções fiscais divulgadas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

Os riscos específicos, por sua vez, dizem respeito aos ativos e aos passivos contingentes do governo e se relacionam a eventos que ocorrem de maneira irregular. Os riscos específicos incluem aqueles gerados por demandas judiciais, avais e garantias concedidas. A análise dos riscos específicos envolve avaliação qualitativa das particularidades de cada tema, buscando identificar a materialização do risco no curto prazo, bem como mensurar seu custo.

Riscos Gerais – Demais Riscos Fiscais Passivos.

a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;

b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;

c) Discrepância entre as projeções de nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante de recursos arrecadados;

d) Outros Riscos Fiscais.

Riscos Específicos – Passivos Contingentes.

a) Demandas judiciais contra a administração;

b) Dívidas em processo de reconhecimento pelo Ente e sob sua responsabilidade;

c) Avais e garantias concedidas pelo Ente;

d) Assunção de Passivos;

e) Assistências Diversas; e

f) Outros Passivos Contingentes.

PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES

O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da federação que orientará a elaboração do projeto de lei orçamentária anual.

Segundo o art. 35, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas normas específicas estabelecidas nos seus incisos I, II e III.

Voltando-se para o setor público, importa ressaltar que o demonstrativo preocupa-se prioritariamente com os eventos cuja ocorrência são possíveis. Nesse caso, a perda não é nele necessariamente registrada, mas divulgada no demonstrativo que funciona como instrumento de evidenciação similar às notas explicativas.

ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
<ANO DE REFERÊNCIA - 2025>
ARF (LRF, art 4º, § 3º)		R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Demandas Judiciais	11.800,00	Abertura de créditos adicionais, a partir do cancelamento da reserva de contingência, para a cobertura da despesa.	11.800,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento	10.000,00		10.000,00
Avais e Garantias Concedidas	0,00		0,00
Assunção de Passivos	2.000,00		2.000,00
Assistências Diversas	16.200,00		16.200,00
Outros Passivos Contingentes	10.000,00		10.000,00
SUBTOTAL	50.000,00	SUBTOTAL	50.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Frustração de Arrecadação	19.913.675,00	Limitação de Empenhos na Despesa de Capital (GND 33 e 44)	19.913.675,00
Outros Riscos Fiscais	28.315,92	Abertura de créditos adicionais, a partir do cancelamento da reserva de contingência, para a cobertura da despesa.	28.315,92
SUBTOTAL	19.941.990,92	SUBTOTAL	19.941.990,92
TOTAL	19.991.990,92	TOTAL	19.991.990,92
FONTE: LDO 2025

Cumpre destacar que a frustação na arrecadação correlacionada às receitas de transferências de capital, estarão diretamente ligadas ao não cumprimento de valores pactuados ou a serem pactuados, em instrumentos próprios em prol de um interesse recíproco entre o município e outros entes da federação.

As projeções no grupo de receitas correntes foram baseadas em realizações dos exercícios 2021 a 2023. Note-se, no entanto, que as projeções de receitas experimentam variações entre a elaboração da lei orçamentária e o início do exercício fiscal, bem como durante o próprio exercício. Essas variações decorrem de alterações no cenário macroeconômico, que pode ser significativamente diferente entre uma projeção e outra, além de fatores que não são conhecidos no momento das estimativas, como alterações da legislação tributária e eventos econômicos extraordinários.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com o objetivo de prover maior previsibilidade e transparência no planejamento e apuração dos resultados fiscais e dar cumprimento ao estabelecido no art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais da LDO 2025 elencou as principais fontes de riscos fiscais para consecução do cenário base determinado no Anexo de Metas da mencionada lei.

Este Anexo de Riscos Fiscais, como as edições anteriores, visa promover maior alcance, clareza, funcionalidade e efetividade no mapeamento de riscos fiscais, com a convergência para a adoção de padrões internacionais de publicação de riscos fiscais, considerando as características específicas do ente.

Matupá, em 28 de junho de 2024.

BRUNO SANTOS MENA	LARISSA ZAFONATO	MARIA CELOIR DA SILVA FERREIRA
Prefeito Municipal	Secretária de Planejamento	Contadora – CRC MT 016251/O-4