PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°030/2023

Primeiro Termo Aditivo - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DE GEOTECNOLOGIAS E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO VISANDO COBERTURA COM IMAGENS DE SATÉLITE ORTHORETIFICADA, LEVANTAMENTO CADASTRAL, FORNECIMENTO E TREINAMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS (SIG) ONDE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA SIG TEC SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS LTDA – EPPdevidamente inscrita no CNPJ Sob n° 41.553.556/0001-92.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES

DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 37.464.997/0001-40 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Sirineu Moleta, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 3417708-6 SSP/MT 1º VIA e inscrito no CPF sob o n.º 505.657.109-15, residente e domiciliado nesta cidade de Tabaporã – MT, doravante denominado “CONTRATANTE e do outro lado a empresa SIG TEC SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS LTDA – EPP, devidamente inscrita no CNPJ Sob n° 41.553.556/0001-92, situada na Avenida das Emas, n° 3151-W, Bairro: Parque das Emas – CEP: 78.455-000, na cidade de Lucas do Rio Verde – MT, neste ato representado pelo seu proprietário o Sr Thiago de Oliveira Leite, portador da Carteira de Habilitação n° 04472703809 – DETRAN/MT e inscrito sob o CPF n°. 008.585.051-93, residente e domiciliado na cidade de Lucas do Rio Verde – MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade prorrogar a vigência do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2023, de 15/06/2024 à 31/12/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DE GEOTECNOLOGIAS E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO VISANDO COBERTURA COM IMAGENS DE SATÉLITE ORTHORETIFICADA, LEVANTAMENTO CADASTRAL, FORNECIMENTO E TREINAMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS (SIG), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I do Edital Pregão Nº030/2022, e da Ata de Registro de Preços 001/2018, que fica fazendo parte deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Cláusulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: Anexo I do Edital Pregão Nº 030/2022, e da Ata de Registro de Preços 001/2018, que fica fazendo parte deste contrato. 2. A contratada fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato. 3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais. MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, 11 DE JUNHO DE 2024.