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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2024, fixa as alíquotas para o Custo Normal bem como o Plano de Amortização do Déficit do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467, de 02 de junho de 2022 e das outras providências”.

O SR. MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Peixoto de Azevedo/MT será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

§ 1º. A contribuição previdenciária mencionada no caput incidirá sobre a parcela de proventos de aposentados e pensionistas que exceder o limite estabelecido para o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente Federativo, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (dezessete vírgula sessenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Parágrafo Único. A taxa administrativa destinada a cobertura das despesas correntes e de capital necessária a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS corresponde a 3,60% (três vírgula sessenta por cento) do percentual total de que trata o caput deste artigo calculado sobre a folha anual de remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3º. Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 2.010, com data focal 31/12/2023, realizada em 26 de janeiro de 2024.

Art. 4º. Fica fixado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, despendido em aportes financeiros anuais, cujos valores anuais a serem repassados pelo Ente bem como a divisão do repasse em relação a cada órgão estão fixados, respectivamente, nas tabelas constantes no Anexos I e II da presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias de Junho do ano de 2024.

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO I

PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL

TABELA DE AMORTIZAÇÃO – APORTE ANUAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS)

C.S. 1

FOLHA SALARIAL

0

(152.768.518,31)

1

2024

(157.423.622,00)

(4.655.103,69)

7.455.103,69

2.800.000,00

7,34%

41.303.338,31

2

2025

(162.105.894,76)

(4.682.272,75)

7.682.272,75

3.000.000,00

7,79%

41.716.371,69

3

2026

(164.716.448,09)

(2.610.553,33)

7.910.767,66

5.300.214,33

13,63%

42.133.535,41

4

2027

(164.636.066,46)

80.381,63

8.038.162,67

8.118.544,29

20,67%

42.554.870,76

5

2028

(164.464.612,83)

171.453,63

8.034.240,04

8.205.693,68

20,68%

42.980.419,47

6

2029

(164.190.014,26)

274.598,56

8.025.873,11

8.300.471,67

20,71%

43.410.223,67

7

2030

(163.798.636,65)

391.377,62

8.012.472,70

8.403.850,31

20,76%

43.844.325,90

8

2031

(163.275.082,91)

523.553,73

7.993.373,47

8.516.927,20

20,84%

44.282.769,16

9

2032

(162.601.965,25)

673.117,66

7.967.824,05

8.640.941,71

20,93%

44.725.596,85

10

2033

(161.759.647,86)

842.317,40

7.934.975,90

8.777.293,30

21,05%

45.172.852,82

11

2034

(160.725.956,44)

1.033.691,42

7.893.870,82

8.927.562,24

21,20%

45.624.581,35

12

2035

(159.475.850,19)

1.250.106,25

7.843.426,67

9.093.532,92

21,38%

46.080.827,16

13

2036

(157.981.051,40)

1.494.798,79

7.782.421,49

9.277.220,27

21,59%

46.541.635,44

14

2037

(156.209.627,17)

1.771.424,23

7.709.475,31

9.480.899,54

21,85%

47.007.051,79

15

2038

(154.125.517,06)

2.084.110,11

7.623.029,81

9.707.139,92

22,15%

47.477.122,31

16

2039

(151.687.999,77)

2.437.517,29

7.521.325,23

9.958.842,52

22,50%

47.951.893,53

17

2040

(148.851.090,85)

2.836.908,92

7.402.374,39

10.239.283,31

22,90%

48.431.412,47

18

2041

(145.562.862,60)

3.288.228,26

7.263.933,23

10.552.161,49

23,37%

48.915.726,59

19

2042

(141.764.676,06)

3.798.186,54

7.103.467,69

10.901.654,23

23,90%

49.404.883,86

20

2043

(137.390.313,83)

4.374.362,23

6.918.116,19

11.292.478,42

24,52%

49.898.932,70

21

2044

(132.365.000,76)

5.025.313,07

6.704.647,31

11.729.960,38

25,21%

50.397.922,02

22

2045

(126.604.298,12)

5.760.702,63

6.459.412,04

12.220.114,67

26,01%

50.901.901,24

23

2046

(120.012.854,91)

6.591.443,21

6.178.289,75

12.769.732,96

26,91%

51.410.920,26

24

2047

(112.482.997,74)

7.529.857,17

5.856.627,32

13.386.484,49

27,93%

51.925.029,46

25

2048

(103.893.138,57)

8.589.859,17

5.489.170,29

14.079.029,46

29,08%

52.444.279,75

26

2049

(94.105.976,68)

9.787.161,89

5.069.985,16

14.857.147,05

30,39%

52.968.722,55

27

2050

(82.966.468,27)

11.139.508,41

4.592.371,66

15.731.880,08

31,86%

53.498.409,78

28

2051

(70.299.533,71)

12.666.934,55

4.048.763,65

16.715.698,21

33,51%

54.033.393,87

29

2052

(55.907.468,58)

14.392.065,13

3.430.617,25

17.822.682,38

35,38%

54.573.727,81

30

2053

(39.567.020,05)

16.340.448,53

2.728.284,47

19.068.733,00

37,48%

55.119.465,09

31

2054

(21.026.085,58)

18.540.934,47

1.930.870,58

20.471.805,04

39,84%

55.670.659,74

32

2055

15,00

21.026.100,58

1.026.072,98

22.052.173,56

42,49%

56.227.366,34

33

2056

0,00%

34

2057

0,00%

35

2058

0,00%

1 ‐ Equivalência do APORTE ANUAL, caso a amortização do Déficit fosse em alíquota.

*O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.

ANEXO II

TABELA DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL POR APORTE FINANCEIRO SEPARADO POR ÓRGÃO/ENTIDADE

PERIOD

ANO

APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS)*

ORGÃO / ENTIDADE (APORTE ANUAL)

PREFEITURA

CÂMARA

ORGÃO 3

ORGÃO 4

0

1

2024

2.800.000,00

2.757.980,90

42.019,10

-

-

2

2025

3.000.000,00

2.954.979,54

45.020,46

-

-

3

2026

5.300.214,33

5.220.674,97

79.539,37

-

-

4

2027

8.118.544,29

7.996.710,75

121.833,54

-

-

5

2028

8.205.693,68

8.082.552,30

123.141,38

-

-

6

2029

8.300.471,67

8.175.907,97

124.563,69

-

-

7

2030

8.403.850,31

8.277.735,23

126.115,08

-

-

8

2031

8.516.927,20

8.389.115,20

127.812,00

-

-

9

2032

8.640.941,71

8.511.268,64

129.673,07

-

-

10

2033

8.777.293,30

8.645.574,03

131.719,27

-

-

11

2034

8.927.562,24

8.793.587,91

133.974,33

-

-

12

2035

9.093.532,92

8.957.067,90

136.465,02

-

-

13

2036

9.277.220,27

9.137.998,69

139.221,59

-

-

14

2037

9.480.899,54

9.338.621,38

142.278,17

-

-

15

2038

9.707.139,92

9.561.466,60

145.673,31

-

-

16

2039

9.958.842,52

9.809.391,95

149.450,57

-

-

17

2040

10.239.283,31

10.085.624,21

153.659,09

-

-

18

2041

10.552.161,49

10.393.807,09

158.354,40

-

-

19

2042

10.901.654,23

10.738.055,06

163.599,18

-

-

20

2043

11.292.478,42

11.123.014,21

169.464,21

-

-

21

2044

11.729.960,38

11.553.930,97

176.029,42

-

-

22

2045

12.220.114,67

12.036.729,59

183.385,08

-

-

23

2046

12.769.732,96

12.578.099,86

191.633,10

-

-

24

2047

13.386.484,49

13.185.595,91

200.888,58

-

-

25

2048

14.079.029,46

13.867.747,98

211.281,48

-

-

26

2049

14.857.147,05

14.634.188,50

222.958,55

-

-

27

2050

15.731.880,08

15.495.794,56

236.085,51

-

-

28

2051

16.715.698,21

16.464.848,71

250.849,50

-

-

29

2052

17.822.682,38

17.555.220,57

267.461,81

-

-

30

2053

19.068.733,00

18.782.571,93

286.161,07

-

-

31

2054

20.471.805,04

20.164.588,33

307.216,72

-

-

32

2055

22.052.173,56

21.721.240,53

330.933,03

-

-

33

2056

-

-

-

-

-

34

2057

-

-

-

-

-

35

2058

-

-

-

-

-

*O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.