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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 28 DE JUNHO DE 2024.

“Altera a Lei Complementar nº 02, de 26 de agosto de 2005, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º - Altera o artigo 60 da Lei Complementar 002, de 26 de agosto de 2005, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60 - A jornada de trabalho, diária, dos Servidores vinculados à Secretaria de Governo; Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda; Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Mineração; Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Transporte Rodoviário e do Gabinete do Prefeito, poderá ser de 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias e 30 (trinta) ou 40 (quarenta) semanais, respectivamente, o que será definido de acordo com o perfil do cargo e o interesse da Administração.

§ 1º - Os servidores ocupantes de cargos de nível superior, terão sua jornada de trabalho diária, readequada definitivamente, de 8 (oito) para 6 (seis) horas, e de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas, em função da natureza técnica e grau de complexidade intelectual das atividades desenvolvidas, estendendo-se esse direito aos servidores ocupantes de cargo de nível superior vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

§ 2º - A jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, deverá ser prestada em 02 (dois) turnos, de 4h horas cada, e a de 6 (seis) horas, de forma corrida.

§3º - Da adequação da jornada de trabalho, de 40 para 30 (trinta) horas semanal, não decorrerá redução da remuneração.

§4º, - Fica vedada a realização de horas extras pelos servidores que tiverem a redução da carga horário de trabalho, exceto dos ocupantes de cargo de Médico Clínico Geral e Enfermeiro de Unidade Básica da Família.

§5º - Fica criada a possibilidade da execução da jornada de trabalho, na forma de Home Office, para os servidores que exercem atividades, de cunho intelectual, relacionadas aos cargos que exigem formação de nível superior. A autorização de trabalho via Home Office, será condicionada a demonstração de não prejuízo às atividades da respectiva área, cabendo a Administração deferir ou indeferir o pleito, em atendimento ao interesse público. Decreto municipal disciplinará as regras da jornada Home Office.

Art. 2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial as contidas na legislação citada na ementa, com efeitos a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, aos 28 dias do mês de Junho de 2024.

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal