DECRETO Nº 046/2024.
2 de Julho de 2024
DECRETO Nº 046, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
“Altera o Decreto 78/2023 que dispõe sobre a regulamentação da folga compensatória do servidor público do Poder Executivo Municipal, nos termos dos artigos 3º da Lei Complementar 49/15, e artigos 73, §2º da Lei Complementar nº 03/2005 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 54, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal Lei Orgânica;
Considerando a necessidade de prestação de serviço extraordinário para atender situações urgentes, excepcionais e temporárias após término da jornada de trabalho ou em horários ou dias de descanso cujo somatório de horas ultrapassam a jornada diária, semanal ou mensal de trabalho;
Considerando as convocações de servidores para prestarem serviços extraordinários em atividades essenciais, em eventos e/ou campanhas institucionais organizados pela Administração Pública Municipal, bem a prestação de serviços à Justiça Eleitoral;
Considerando a garantia de folgas compensatórias referente as horas que ultrapassarem a carga horária do servidor, como compensação, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei Complementar nº 49, de 22 de dezembro de 2015;
Considerando as interrupções de férias por necessidade do serviço, nos termos do artigo 73, §2º, da Lei Complementar 03/2005;
Considerando a continuidade da prestação do serviço público.
D E C R E T A:
Art.1º Fica alterado o Decreto 78, de 21 de Setembro de 2023, qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Este Decreto regulamenta os procedimentos necessários à concessão de folgas compensatórias no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei Complementar nº 49/15 e artigo 73, §2º da Lei Complementar nº 03/2005, em razão de:
I - serviços extraordinários prestados em dias de trabalho normal, sábados, domingos, feriados, pontos facultativos.
II - interrupção do usufruto de férias por necessidade do serviço.
III - serviços prestados à Justiça eleitoral.
IV - serviços prestados durante o recesso.
V - atuação em processo seletivo e concurso municipal.
Art.2º As folgas compensatórias serão concedidas em dias úteis e sem prejuízo da remuneração, podendo, a critério da Administração, constituir extensão de férias, recesso ou licenças.
§1º Para efeitos do inciso I, II e IV do artigo anterior, as horas trabalhadas serão somadas e divididas pelo número de horas de uma jornada normal diária de trabalho do local onde o servidor trabalha e o resultado convertido em quantidade de folgas compensatórias.
§2º Para efeitos do inciso III do artigo anterior, as folgas compensatórias serão a quantidade de dias de dispensa do serviço constante na Declaração expedida pela Justiça Eleitoral.
Art.3º As folgas compensatórias devem ser usufruídas a contar da data da aquisição do direito, nos prazos máximos e seguintes situações:
I - até 90 (noventa) dias - prestação de serviço extraordinário.
II - até 120 (cento e vinte) dias - atuação em processo seletivo e concursos.
III - até 180 (cento e oitenta) - interrupção de férias e recesso.
IV - até 01 (um) ano - prestação de serviços à Justiça eleitoral.
Parágrafo Único - As folgas previstas nos incisos II serão usufruídas num único período e as previstas nos incisos I, III e IV em até três períodos consecutivos.
Art.4º Para usufruto das folgas compensatórias previstas no art.1º deste Decreto, o servidor deve requerer à Secretaria Municipal de Administração, via protocolo, com ciência da Secretaria Municipal em que o servidor estiver lotado, apresentando, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
a) espelho ponto do período, nas situações previstas nos incisos I,II,IV e V, do artigo 1º deste Decreto;
b) declaração original emitida pelo órgão responsável pela convocação do servidor, nas situações previstas nos incisos I,II,III e IV, do artigo 1º deste Decreto;
c) Portaria de Interrupção de férias, quando for o caso;
d) Portaria de nomeação de membro da Comissão, quando for o caso;
e) Decreto do Recesso, quando for o caso;
II - o requerimento deve ser protocolizado no mínimo 5(cinco) dias úteis de antecedência da data que se pretende usufruir a folga, acompanhado de todos os documentos necessários para o deferimento.
§1º - Para devida concessão, as Secretarias deverão observar a disponibilidade do quantitativo de servidores de cada unidade administrativa/atendimento, a fim de não prejudicar o funcionamento dos serviços.
§2º - O servidor somente poderá usufruir da folga compensatória após deferimento do requerimento e ciência no aviso de concessão da folga expedido pelo Departamento de Recursos Humanos, caso contrário, não sendo deferido o requerimento o afastamento será considerado falta.
§3º - As datas das folgas compensatórias serão previamente acordadas com a chefia imediata do servidor, com base na conveniência e oportunidade do setor.
Art.5º Em situações excepcionais, poderá ser aplicado por analogia o disposto no artigo 73, §2º, da Lei Complementar 03/2005 e presente Decreto para a interrupção da Licença Prêmio por Assiduidade por necessidade do serviço, previamente deferida e publicação de Portaria, cujas interrupções serão convertidas em folgas compensatórias e obedecerão os mesmos critérios e trâmites previstos no §1º, do artigo 1 e demais artigos deste Decreto.
Art.6 Os dispostos no artigo 1º deste Decreto não se aplicam aos servidores ocupantes de cargos comissionados optantes pelo Regime de Dedicação Integral, com exceção do disposto nos incisos II e III do mesmo artigo.
Art.7º. As folgas/afastamentos em decorrência de alistamento eleitoral; casamento; falecimento de cônjuge, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, netos, menor sob sua guarda e irmão e licença paternidade deverão ser usufruídas na data da ocorrência do direito.
Art.8º. É vedada a conversão em pecúnia das folgas compensatórias de que tratam esse Decreto.
Art.9º. Excetuam-se deste Decreto os servidores ocupantes das funções de vigilância patrimonial, motorista de transporte escolar e os da limpeza, quando não possível a colocação de substituto na sua função, bem como exceder a carga horária mensal trabalhada.
Art.10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias de junho de 2024.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
P U B L I C A D O
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