LEI MUNICIPAL N° 553 DE 01 DE JULHO DE 2024

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 548 E 549 DE 2024, QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO, QUANTO AS FONTES DE CUSTEIO DAS DESPESAS E DOTAÇÕES.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 549, de 02 de abril de 2024, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. A despesa correrá por conta das seguintes dotações:

Ação: 1264 - AQUISIÇÃO DE EDIF. PRIVADA P/FUNC. ÓRGÃOS PÚBLICOS

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos Próprios

Natureza da Despesa: 4.4.90 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.706.0000000 – Transferência Especial da União

Natureza da Despesa: 4.4.90 – Aplicações Diretas

Art. 2º Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 548, de 02 de abril de 2024, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. A despesa correrá por conta das seguintes dotações:

Ação: 1264 - AQUISIÇÃO DE EDIF. PRIVADA P/FUNC. ÓRGÃOS PÚBLICOS

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos Próprios

Natureza da Despesa: 4.4.90 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.706.0000000 – Transferência Especial da União

Natureza da Despesa: 4.4.90 – Aplicações Diretas

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os dispositivos anteriores contidos nos artigos 7º das Leis Municipais 548 e 548 de 2024, passando a vigorar o novo texto.

Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, ao 01 dia do mês de julho do ano de 2024.

LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL