PORTARIA N°172/2024

SÚMULA: “Concede Licença para Atividade Política ao servidor que menciona, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 124 da Lei Complementar 119/2022.

CONSIDERANDO a referência do Parecer Jurídico Nº 080/2024, de 20 de junho de 2024, do Procurador Geral do Município, Sr. Alexandre Jorge Marques Borges.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença para Atividade Política ao servidor JEFERSON DA SILVA SANTOS, matricula 1191, efetivo no cargo de Operador de Maquinas II 40H, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Serviços Públicos e Saneamento do Município de Itanhangá-MT, pelo período de 05 de julho de 2024 até 06 de outubro de 2024, com o pagamento da remuneração do referido período.

Art. 2° O servidor deverá encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, o comprovante da homologação da candidatura expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, para que seja juntado aos autos de referência do afastamento, em até 15 (quinze) dias úteis após a data limite para o registro das candidaturas pela Justiça Eleitoral, sob pena da revogação da licença.

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 25 de junho de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Elisa Maria Diniz

Secretária de Administração