Dispõe sobre a designação de servidor para desempenhar a função de fiscal de contrato e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em Cumprimento ao art.37 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1.º Designar o servidor DEBORA PATRÍCIA HENTZ matrícula 4469, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato (TITULAR), e o servidor LETÍCIA FRANÇA GARCIA CIRINO, matricula nº 6101, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato (suplente) para a Secretaria Municipal de Assistência Social para o exercício de 2024.

Art. 2º Determinar ao servidor designado com o Fiscal de Contrato, para acompanhar a execução do contrato, tomando as providências a seguir, sem prejuízo de outras que julgar pertinentes:

I. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

II. Encaminhar a seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes; e

III. Elaborar relatório da execução do contrato a cada quadrimestre, para envio do mesmo ao sistema APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas) do Tribunal de Contas do Estado de Mato (TCE-MT), sem prejuízo da emissão de relatórios parciais, se a situação assim indicar.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cotriguaçu -MT, 15 de abril de 2024.

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VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.