Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de suposto exercício irregular cometidos por servidor público e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto no Decreto 022/2016, que regulamenta o art. 180 da LC 001/2005 e;

Considerando o disposto no art. 172 e na alínea d do inciso II do art. 187, ambos da LC 001/2005;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

Considerando que a acumulação ilícita de cargos públicos deve ser verificada em Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais.

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, na forma do art. 242 da Lei Complementar nº 001/2005, em face da servidora ANA KARINA DE MOURA, Professora Pedagoga, contratada, Matrícula 8300, CPF 452.590.381-34, tendo em vista suposto acúmulo ilegal de cargos públicos, apurando os fatos tendo por base os fatos constantes no Despacho Inicial e Notificação Recomendatória nº 39/2023, de 17/06/2024.

Art. 2º. Fica instituída a Comissão Processante, composta por:

I – Tânia Favalessa da Silva: Presidente, Matrícula nº 1221, CPF 009.388.101-03;

II – Mônica Maria Furlan: Secretário, Matrícula nº 1086, CPF 807.123.201-72;

III – Izaquiel da Silva: Membro, Matrícula nº 833, CPF 047.703.724-00;

Pelos fatos descritos na Notificção Recomendatória nº 39/2023, a servidora infringiu, em tese, a tipificação do inciso IX do art. 171 da LC nº 001/2005.

Art. 3º. A presente portaria é peça inicial do Processo Administrativo Disciplinar e será acompanhada dos autos referenciados.

Art. 4º. Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei Complementar nº 001/2005.

Art. 5º. A Comissão Processante poderá diligenciar diretamente a todos os órgãos da Administração Municipal de Barra do Bugres e setores administrativos estranhos à administração e em relação a terceiro administrado.

Art. 6º. A comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para decisão, admitida a sua prorrogação por até 40 (quarenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem ou, ainda, por prazo superior em razão da ocorrência de fatos que independam de ato da administração, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à autoridade instauradora.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Barra do Bugres, 01 de julho de 2024.

Prof.ª Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 547/2021