ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MATO GROSSO

001/2024

Aos 24 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (24.06.2024), às quatorze horas (09:00), nas dependências do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, reuniram-se o membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deste município, para tratar da seguinte Pauta do Dia: a) Escolha do Vice-Presidente e Secretario do Conselho Gestor; b) Discussão e Aprovação do Regimento Interno; e, c) Discussão sobre a forma de justificativa da ausência dos Relatórios Anuais de Gestão do Conselho Gestor. A abertura dos trabalhos fora feita pelo Presidente Fátima Rosane Ritter, que se encontra investido da Presidência em cumprimento ao disposto no Parágrafo 2º. do Artigo 5º. da Lei Municipal 690/2010, de 10 de junho de 2010. Ela, por sua vez inicia a reunião cumprimentando os demais conselheiros e anunciando a Pauta do Dia supra referida, solicitando, dentre os presentes, que se apresentassem aqueles que desejassem ocupar os cargos de Vice-Presidente e Secretário(a). Feito isso, apresentaram-se os senhores Claudecy Barreto dos Santos e Luiz Carlos Santos Lopes, respectivamente Vice-Presidente e Secretário. Daí, a Presidente submeteu os nomes aos presentes, sendo estes, aclamados por unanimidade. Ato contínuo, convidou a mim Luiz Carlos Santos Lopes, para assumir o cargo e a partir de já, secretariar os trabalhos da reunião. Daí, pediu a todos presentes que não se ausentassem para que, no final dos trabalhos, possam assinar a presente ata, em cumprimento aos dispositivos legais. Seguindo os trabalhos, solicitou a mim que procedesse à leitura do novo REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO que de ora em diante normatizará as ações deste Conselho. Procedida a leitura, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, passou-se à discussão para se encontrar uma formula de justificar a ausência dos Relatórios Anuais de Gestão do Conselho Gestor. Disse tratar-se de uma exigência do SNHIS. Para esclarecer o assunto, informou que após minucioso levantamento dos anos anteriores, jamais ocorreu qualquer tipo de atividade do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, não tendo, consequentemente, condições de expor suas atividades. Feito isso, optou-se pela elaboração de uma DECLARAÇÃO firmada por todos os Membros integrantes do Conselho Gestor, manifestando tal ocorrência. Submetido à apreciação dos Membros presentes, a sugestão foi aprovada por unanimidade. Finalizando os trabalhos, ficou consignado a elaboração e publicidade da Resolução 01/2024 evidenciando a diretoria ora eleita. Daí, determinou que fosse dada publicidade não só da resolução ora aprovada, como também da Declaração de Ausência dos relatórios de Gestão. No que tange ao Regimento Interno, face à sua aprovação, será ele, o norteador dos trabalhos deste Conselho. Nesse momento a Presidente solicitou que fosse consignado em Ata que a aprovação do referido Regimento se dá em cumprimento ao disposto nº. 690/2010, de 10 de junho de 2.010, que instituiu o Fundo Municipal de Habitação local e o respectivo Conselho Gestor. Nada mais tendo sido tratado, a reunião encerrou-se às 10:25 hs e vai a presente Ata lavrada por mim, Luiz Carlos Santos Lopes e assinada por mim e pelos demais membros presentes.

NOME		ASSINATURA
01	Luiz Carlos Santos Lopes
02	Fátima Rosane Ritter Pereira
03	Claudecy Barreto dos Santos
04	Josevaine Silva Souza
05	Leandro Aguirre Hendges
06	Glauce Patricia S.R. Ferreira
07	Padre José Fernandes da Silva

Paranatinga - MT, 24 de junho de 2.024

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FÁTIMA ROSANE RITTER PEREIRA

Presidente do CGFHIS