DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2024.

DATA: 25 DE JUNHO DE 2024.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei 1144/2024:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.173.266,74 (um milhão e cento e setenta e três mil e duzentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

ÓRGÃO: 06 – SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS

Unidade: 001 - Departamento De Obras

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana

Programa: 0008 - Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada

Projeto/Atividade: 1012 - Drenagem/Paviment. e Recuperação de Vias Urbanas

Natureza de Despesa: (Red. 294) 4490.51.0000 – Obras e Instalações.R$ 1.173.266,74

Fonte de Recurso: 1.701.0000000 – Transf Conv Inst Cong Estados....R$ 1.173.266,74

TOTAL__________________________________________________R$ 1.173.266,74

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 06 – SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS

Unidade: 001 - Departamento De Obras

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana

Programa: 0008 - Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada

Projeto/Atividade: 1012 - Drenagem/Paviment. e Recuperação de Vias Urbanas

Natureza de Despesa: (Red. 725) 4490.39.0000 – Pessoa Jurídica........R$ 1.173.266,74

Fonte de Recurso: 1.701.0000000 – Transf Conv Inst Cong Estados....R$ 1.173.266,74

TOTAL__________________________________________________R$ 1.173.266,74

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE JUNHO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal