PORTARIA GP Nº 280/2024

DATA: 11 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA: CONCEDE READEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA A SERVIDORA SENHORA ALINE ALENCAR DE OLIVEIRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA Nº 128, DE JULHO DE 1990.

CONSIDERANDO A PORTARIA CONJUNTA Nº 371 PREC-CGJ DE 8 DE JUNHO DE 2020.

RESOLVE:

ART. 1° - Conceder readequação de carga horária à Servidora Sra. ALINE ALENCAR DE OLIVEIRA, brasileira, no cargo efetivo dePROCURADOR JURIDICO, lotada no Gabinete do prefeito, conforme fundamentação legal nas esferas federais e municipais da categoria funcional.

ART. 2º - A mesma cumprirá sua jornada de 40 horas semanais, sendo 30 horas remotas e 10 horas de presencial, conforme especifica a PORTARIA CONJUNTA Nº 371 PREC-CGJ, de 8 de junho de 2020, que regulamentam a prestação de serviços jurídicos em caráter online, incluindo audiências, processos judiciais e representações do órgão junto as esferas judiciais.

ART. 3º- A comprovação de carga horária online deverá ser apresentada a Chefia Imediata mensalmente, através de relatório de produtividade emitido no site PJE-Portal Judicial Eletrônico e outros.

ART. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 11 DE JUNHO DE 2024.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE..

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal