EDITAL expedição de Título de Legitimação Fundiária

Nº 003/2024 (Colina Verde)

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Paranatinga normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO, que por meio do Edital de Abertura do Processo de Regularização Imobiliária nº 01/2024, deu-se início a fase do processo de Regularização Fundiária de notificação todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Colina Verde, matricula nº 2119 de 22 de julho de 2005, livro 02-K, com área de 150.000 m2, sob parte da matrícula desmembrada 2.039, livro 02-J do RGI da comarca de Paranatinga - MT.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na avenida Brasil - nº 1.900 – Centro – CEP 78.870-000 – Paranatinga/MT, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor Josimar Marques Barbosa, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária ELUANE CRISTINE DE SOUZA sob a supervisão e analise da secretária ELUANE CRISTINE DE SOUZA os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Colina Verde, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, CONCEDENDE, nos termos do artigo 23 do aludido disposto normativo, os TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA para as 29 pessoas (físicas) concebidas na modalidade social de Reurb - S nos termos do Decreto Municipal:

Proc adm. nº		TLF nº		Matrícula	Beneficiário
73	/2024	73	/2024	2718	Dirce Rodrigues Ribeiro
74	/2024	74	/2024	2720	Dione Fábio dos Santos
75	/2024	75	/2024	2723	Sirlene de Oliveira Gonçalves
76	/2024	76	/2024	2725	Maria Aparecida Jacob Braga
77	/2024	77	/2024	2727	Marlene Souza de Arruda e Cônjuge ou Companheiro(a)
78	/2024	78	/2024	2729	Denivaldo dos Santos
79	/2024	79	/2024	2733	Joeli de Souza Conceição e Cônjuge ou Companheiro(a)
80	/2024	80	/2024	2735	Nilma Rodrigues Ramos
81	/2024	81	/2024	2738	Cirlene Cajango Flores e Cônjuge ou Companheiro(a)
82	/2024	82	/2024	2740	Sara Cristina da Silva Pinheiro e Cônjuge ou Companheiro(a)
83	/2024	83	/2024	2742	Jaieny Rodrigues da Silva e Silva e Cônjuge ou Companheiro(a)
84	/2024	84	/2024	2726	Maiara Cristina Coutinho Xavier da Silva Gozzi e Cônjuge ou Companheiro(a)
85	/2024	85	/2024	2736	Vanilza Martins da Silva
86	/2024	86	/2024	2739	Tais Santos Lins
87	/2024	87	/2024	2741	Cristiana de Almeida Matoso e Cônjuge ou Companheiro(a)
88	/2024	88	/2024	2743	Gislaine Aparecida Ferreira
89	/2024	89	/2024	2744	Eva Maria de Souza
90	/2024	90	/2024	2746	Marta Martins de Souza
91	/2024	91	/2024	2754	Maria Aparecida dos Santos Silva
92	/2024	92	/2024	2764	Maria Conceição Silva de Jesus
93	/2024	93	/2024	2766	Rosilene Ferreira da Silva
94	/2024	94	/2024	2766	Nilo Rodrigues Lima
95	/2024	95	/2024	2749	Pablo José de Oliveira
96	/2024	96	/2024	2751	Neila Alves de Arruda
97	/2024	97	/2024	2753	Keyla Alves de Arruda
98	/2024	98	/2024	2755	Maria de Fatima Pereira de Oliveira
99	/2024	99	/2024	2806	Maria Socorro de Jesus Santos e Cônjuge ou Companheiro(a)
100	/2024	100	/2024	2809	Claudineia Alves da Silva
101	/2024	101	/2024	2811	Lucilei Dias de Souza

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Em observação ao inciso IX, do artigo 10, da lei 13.465/2017 os processos de regularização envolvendo companheiros em união estável foram assegurados a preferência das mulheres quanto a titularidade da posse.

Por fim informamos que a modalidades da regularização adotada em todos os 29 novos proprietários foi a do REURB-S (de interesse social), portanto, considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga - MT, 24 de junho de 2024.

Josimar Marques Barbosa Prefeito Municipal de Paranatinga - MT

ELUANE CRISTINE DE SOUZA Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária.