PORTARIA Nº 069/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL AOS SERVIDORES RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO protocolo realizado pelos Servidores junto ao Departamento de Recursos Humanos

CONSIDERANDO o art. 107 da Lei Municipal n° 01/1993

CONSIDERANDO o art. 1°, inciso II, alínea L da Lei Complementar 64/1990

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder LICÊNÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA a título de desincompatibilização à servidora JAINE MEIRE DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, com matrícula funcional n° 518-2, para concorrer a cargo eletivo na esfera municipal no pleito de 2024, conforme preceitua o artigo 107 do Regime Jurídico Único (Lei Municipal 01/93) c/c o artigo 1º, inciso II, alínea “L”, da Lei Complementar Federal nº. 64/90, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 06/07/2024.

Art. 2º - Conceder LICÊNÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA a título de desincompatibilização à servidora REGIANE COSTA ANTUNES, ocupante do cargo efetivo de agente de limpeza pública, com matrícula funcional n° 707-1, para concorrer a cargo eletivo na esfera municipal no pleito de 2024, conforme preceitua o artigo 107 do Regime Jurídico Único (Lei Municipal 01/93) c/c o artigo 1º, inciso II, alínea “L”, da Lei Complementar Federal nº. 64/90, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 06/07/2024.

Art. 3º - Conceder LICÊNÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA a título de descompatibilização à servidora IRLEY PINTO DAMASIO, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, com matrícula funcional n° 640-1, para concorrer a cargo eletivo na esfera municipal no pleito de 2024, conforme preceitua o artigo 107 do Regime Jurídico Único (Lei Municipal 01/93) c/c o artigo 1º, inciso II, alínea “L”, da Lei Complementar Federal nº. 64/90, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 06/07/2024.

Art. 4º - Conceder LICÊNÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA a título de desincompatibilização à servidora ELIANA NAZARE DE MATOS ALVES, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, com matrícula funcional n° 648-1, para concorrer a cargo eletivo na esfera municipal no pleito de 2024, conforme preceitua o artigo 107 do Regime Jurídico Único (Lei Municipal 01/93) c/c o artigo 1º, inciso II, alínea “L”, da Lei Complementar Federal nº. 64/90, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 06/07/2024.

Art. 5º - Conceder LICÊNÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA a título de desincompatibilização ao servidor DENILSON DA CONCEIÇÃO CARDOSO, ocupante do cargo efetivo de vigia, com matrícula funcional n° 3972-1, para concorrer a cargo eletivo na esfera municipal no pleito de 2024, conforme preceitua o artigo 107 do Regime Jurídico Único (Lei Municipal 01/93) c/c o artigo 1º, inciso II, alínea “L”, da Lei Complementar Federal nº. 64/90, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 06/07/2024.

Art. 6º - Os servidores ora desincompatibilizados serão removidos de quaisquer conselhos municipais que façam parte.

Art. 3.º - Os servidores ora desincompatibilização deixarão de perceber quaisquer gratificações, ajudas de custo, insalubridade ou verbas complementares que percebam pelo período que perdurar esta licença.

Art. 4.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 5.º - Comunique-se as Secretarias de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, para que faça as devidas anotações e registros.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, sede do Poder Executivo Municipal, ao primeiro (01) dia do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

SIDNEI MARQUES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Esta portaria foi publicada e fixada no átrio do Executivo Municipal.