“Dispõe sobre a revisão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, conforme Emenda Constitucional nº 70/2012 ao servidor, Sr. Francisco Soares.”

O Prefeito do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Arts. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional e Lei nº 696/2024, que dispõe sobre a concessão de revisão salarial anual;

Resolve:

Art. 1º Conceder a Revisão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. Francisco Soares, portador da cédula de identidade nº 0448045-7 SJ/MT e CPF nº 079.291.371-04, servidor público inativo, Aposentado por Invalidez, no cargo Agente de Segurança, Classe “A”, Nível “03”, lotado no BARÃO-PREVI, com proventos integrais, Acordão TCE/MT nº 1140/2006, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI n.º 2024.03.00001R1, a partir de 28/04/2006 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barão de Melgaço/MT, 01 de julho de 2024.

GESSICA DA SILVA BRITO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal