AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

LEI FEDERAL 14.133/2021, ARTIGO 72, INCISO VIII

DOC. Nº 139/2024

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2024

O presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, Amilton Rodrigues de Freitas, no uso de suas atribuições, resolve neste ato: ADJUDICAR o objeto do Processo Licitatório nº 08/2024, na modalidade Dispensa de Licitação nº 07/2024, conforme descrito abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO PARA REFORMA DA FACHADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA-MT, APROXIMADAMENTE 44 METROS LINEAR DE FACHADA, CONTENDO: PROJETO ARQUITETÔNICO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E QUANTITATIVO, PROJETO PAISAGÍSTICO, PROJETO LUMINOTÉCNICO, DETALHAMENTO DE REVESTIMENTOS E CORES E ESPECIFICAÇÃO DE MATERIAIS	01	R$ 11.150,00	R$ 11.150,00

Bem como, HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 08/2024, na modalidade Dispensa de Licitação nº 07/2024, para cumprimento do inciso VIII, art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com a empresa vencedora: C. M. de Carvalho Fábrica de Projetos Eireli, CNPJ: 01.509.241/0001-23, Rua Ceará, 512N, Bairro São Francisco, Comodoro-MT.

O valor total do item compreendido na tabela acima, adjudicadas e homologadas em face da empresa vencedora, é de R$ 11.150,00 (onze mil e cento e cinquenta reais).

Desta forma, autorizo a formalização dos contratos com a empresa vencedora, qualificada acima.

Nova Lacerda - MT, 01 de julho de 2024.

Amilton Rodrigues de Freitas

Presidente da Câmara