PORTARIA Nº 526 DE 01 DE JULHO DE 2024.

NOMEIA INTERINAMENTE PARA FUNÇÃO COMISSIONADA SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, considerando o Flowdocs nº 26701/2024,

RESOLVE

Artigo 1º- Nomear interinamente, a partir desta data para exercer a função comissionada de Coordenador de Tributação – FC-03, a servidora EDIVANI SABINO DA COSTA FERREIRA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria de Fazenda, durante as férias do servidor Masterson Felipe da Silva, sendo de 01/07/2024 à 20/07/2024

Artigo 2º O ora nomeado perceberá a título de remuneração o disposto no anexo I, da Lei Complementar nº 159/2016 e alterações posteriores.

Artigo 3º- Compete ao Coordenador de Tributação;

- Seção de Arrecadação:

I – Acompanhar mensalmente o lançamento dos tributos verificando os inadimplentes, classificando-os por categorias;

II – Efetuar sistematicamente comunicação aos contribuintes inadimplentes através dos meios disponíveis, procurando evitar o ingresso dos créditos na divida ativa;

III – Promover ações de cobrança dos créditos pendentes, bem como garantir a efetividade do sistema de parcelamento;

IV – Promove o controle de baixas de tributos.

V – Divulgar, através dos meios de comunicação, as datas e prazos para recolhimentos dos tributos municipais;

VI – Promover a arrecadação dos tributos municipais de maneira a atender as exigências estabelecidas no orçamento municipal e na LRF;

VII – Traçar diretrizes visando melhorar as ações de arrecadação, bem como exercer maior controle dos créditos tributários do exercício;

VIII – Elaborar estudos de convênios com instituições financeira visando otimizar a arrecadação ;

IX – Arquivar a documentação relevante encaminhar ao setor;

X – Efetuar o registro dos processos;

XI – Outras atividades correlatas.

- Seção da Divida Ativa;

I – Planejar, coordenar e executar a cobrança administrativa de débitos em Divida Ativa;

II – Acompanhar os parcelamentos e os processos administrativos em geral;

III – Emitir avisos de parcelamentos de débitos em atraso;

IV – Abrir processos judiciais para o ingresso dos créditos no executivo fiscal;

V – Efetuar a triagem das certidões da Divida Ativa, recebidas e dos arquivos dos contribuintes;

VI – Encaminhar ao setor de gestão de arrecadação as certidões as certidões de dividas ativas inconsistentes, sem endereço ou endereço incompleto, bem como a titularidade diversa e demais casos obscuros;

VII – Emitir relação para retirada de guias ao Poder Judiciário;

VIII – Promover o controle e arquivamento dos processos, verificando os parcelamentos e pagamentos, com imediata comunicação a coordenadoria de tributação para viabilizar a expedição da CND;

IX – Outras atividades correlatas;

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 01 de julho de 2024.

HECTOR ALVARES BEZERRA Prefeito Municipal

HAB/vl