OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITORIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS JURIDICOS E CONTABEIS ESPECIFICOS, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO, EM PROCESSOS E/OU PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS, DE CREDITOS EM FAVOR DO MUNICIPIO.

INEXIGIBILIDADE Nº 014/2024.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) MESES.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.900.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS.

OBS: O contratado terá direito de receber, como único pagamento pelos serviços prestados, os honorários sucumbenciais e contratuais na ordem de 20% (vinte por cento), para cada 1 (um) real recuperado, exclusivamente ad-exitum, quando da expedição dos precatórios ao final do cumprimento de sentença, ou quando da utilização do crédito por outra forma, em benefício do município, como a compensação.

CONTRATADO: ADÉLIA ALVES ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.632.267/0001-50.

CONTRATANTE: MANOEL LOUREIRO NETO – PREFEITO MUNICIPAL

DIAMANTINO/MT, 28 DE JUNHO DE 2024.