PORTARIA Nº 527 DE 01 DE JULHO DE 2024.

NOMEIA INTERINAMENTE PARA FUNÇÃO COMISSIONADA SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, considerando o Flowdocs nº 26595/2024,

RESOLVE

Artigo 1º- Nomear interinamente, a partir desta data para exercer a função comissionada de Coordenador de Cadastro Imobiliário – FC-03, a servidora GRACIANE MENDONÇA DE SOUZA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria de Fazenda, durante as férias do servidor Alenizio de Souza Gomes, sendo de 01/07/2024 à 20/07/2024

Artigo 2º O ora nomeado perceberá a título de remuneração o disposto no anexo I, da Lei Complementar nº 159/2016 e alterações posteriores.

Artigo 3º- Compete ao Coordenador de Cadastro Imobiliário;

I – Atualizar, manter e modernizar o cadastro imobiliário e de contribuintes;

II – Garantir a qualidade dos serviços de atendimento ao contribuinte de auto-atendimetno e via internet;

III – Padronizar e manter a base de dados do município;

IV – Lançar o imposto predial e territorial e as taxas a ele vinculadas;

V – Orientar os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações;

VI – Fixar os vencimentos do IPTU, fazendo a devida divulgação através dos meios de comunicação;

VII – Promover ações para aumentar a arrecadação;

VIII – Proceder a entrega dos carnês de IPTU;

IX – Assinar as certidões da divida ativa proveniente do IPTU;

X – Analisar os pedidos de suspensão ou cancelamento de débitos relativos ao IPTU ;

XI – Executar a transferência de propriedade dos imóveis.

XII – Efetuar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos aos imóveis;

XIII – Efetuar o recadastramento e contribuintes

XIV – Efetuar levantamentos no local, para efeito de lançamentos de tributos imobiliários

XV – Confeccionar plantas de quadras e plantas de referência cadastral

XVI – Elaborar e atualizar anualmente a planta genérica de valores imobiliários;

XVII– Controlar o cadastro comercial Municipal das empresas, dos profissionais autônomos, dos ambulantes e dos comerciantes eventuais;

XVII– Outras atividades correlatas;

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 01 de julho de 2024.

HECTOR ALVARES BEZERRA Prefeito Municipal

HAB/vl