DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O senhor NILTON DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na alínea b, inciso II art. 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal; no art. 55, inciso II da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no art. 153, § 2º, alínea l da Lei Orgânica Municipal e art. 79 da Lei Complementar n.º 017 de 01/04/2002:

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder FÉRIAS, referente ao período aquisitivo de 01 de maio de 2023 à 30 de maio de 2024, ao servidor comissionado SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO, no período de 01 a 20 de julho de 2024.

Artigo 2º - Fica autorizado o pagamento da remuneração das Férias, plausível de todos os descontos legais.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Fica revogada as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpre-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, ao 01º dia do mês de Julho de 2024.

NILTON DOS SANTOS

Presidente