“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2023.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2023, no valor de R$ 283.454,22 (Duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo Único – Relatório de Restos a pagar do ano de 2023 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento ocorrerá pelo fato de houve ausência de liquidação da despesa, conforme relacionado em cada item a seguir:

a) o Valor de R$ 283.451,00 corresponde a GLOSA, conforme lavratura de auto de fiscalização dos Fiscal da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA, efetuado no Convênio 079/2021 – Termo de Contrato 102/2022, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializaada na prestação de serviços de obras e serviços de engenharia para a restauração do pavimento asfáltico com aplicação de microrrevestimento asfáltico em diversas ruas e avenidas do Município de Tabaporã – MT; b) a) o Valor de R$ 3,22 corresponde a Valor de empenho a maior, conforme apuração do valor do RATEIO do Convênio 079/2021 – Termo de Contrato 102/2022, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializaada na prestação de serviços de obras e serviços de engenharia para a restauração do pavimento asfáltico com aplicação de microrrevestimento asfáltico em diversas ruas e avenidas do Município de Tabaporã – MT.

Art. 2º - Fica autorizado novos empenhos no exercício vigente, desde que devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL

TABAPORÃ- MATO GROSSO

EM 20 DE JUNHO DE 2024

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

Anexo Único

Relatório de Resto a pagar do ano de 2023 – não liquidado

Nº EMPENHO	DATA EMPENHO	CREDOR	DOTAÇÃO ATÉ FONTE	VALOR
2999/2023	10/04/2023	69362 – BKP CONSTRUTORA LTDA EPP	11 00200 15 451 0015 1301 4490510000 Fonte 1701 0000 000	283.451,00
2999/2023	10/04/2023	69362 – BKP CONSTRUTORA LTDA EPP	11 00200 15 451 0015 1301 4490510000 Fonte 1701 0000 000	3,22
TOTAL				283.454,22

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil