“Dispõe sobre a autorização de fechamento do sistema viário- Rua Padre Cassemiro- durante o período de Construção da Feira Municipal”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e observando a necessidade de regulamentação para interdição em via pública no Município de Cáceres, Mato Grosso;

CONSIDERANDO a continuidade da construção da Feira Municipal “Praça da Feira”.

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 23.084 de 27 de junho de 2024;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o fechamento da Rua Padre Cassemiro para atividade feirante a ser desenvolvida aos finais de semana, iniciando-se sábado às 18h00min e encerrando Domingo às 13h00min.

Parágrafo único: O perímetro de fechamento da Rua Padre Cassemiro, compreende o espaço entre a esquina da Rua Costa Marques e a esquina da Rua Voluntários da Pátria.

Art. 2º A Coordenadoria Executiva de Trânsito da Secretaria Municipal de Fazenda ficará responsável pelo isolamento da Rua Padre Cassemiro durante o período descrito do artigo 1º.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até o dia 31.12.2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de junho de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda