LEI MUNICIPAL N° 1090 /2024

Data: 01 de julho de 2024

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO-IFMT E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (FUNADIF), CNPJ Nº 52.306.613/0001-55 CONFORME PROCESSO Nº 23000.036201/2023-45 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n.º 8.958/1994, Decreto Federal n.º 7.423/2010 e 8.241/14 e suas respectivas atualizações, bem como a Resolução CONSUP nº 50 de 27 de julho de 2017 e do IFMT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Nova Marilândia a celebrar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (FUNADIF), CNPJ nº 52.306.613/0001-55, conforme o processo nº 23000.036201/2023-45.

Art. 2º. O convênio deverá ter como escopo o estabelecimento de ampla cooperação para a consecução:

I - Projeto de Ensino intitulado, “Curso - Práticas de Atendimento”, a ser executado pelo CONVENENTE/ Campus Avançado de Tangará da Serra, com recursos do CONCEDENTE e gestão administrativa e financeira da INTERVENIENTE, tendo em vista a capacitação profissionais do comércio para a utilização de técnicas contemporâneas de comunicação empresarial na produção de mensagens efetivas e não-violentas.

II - Projeto de Ensino intitulado, “Curso - Ferramentas Digitais”, a ser executado pelo CONVENENTE/ Campus Avançado de Diamantino, com recursos do CONCEDENTE e gestão administrativa e financeira da INTERVENIENTE, tendo em vista a capacitação profissionais do comércio para a utilização de técnicas contemporâneas de comunicação empresarial na produção de mensagens efetivas e não-violentas.

Art. 3º. As etapas do Projeto estarão descritas por meio de Plano de Trabalho aprovado pelos Partícipes que passará a ser parte integrante do Convênio a ser firmado, onde deverá conter entre outros:

I. Identificação do Projeto;

II. Identificação dos Partícipes;

III. Identificação do Coordenador;

IV. Classificação do Projeto;

V. Identificação do Objeto;

Art. 4º. O convênio a ser firmado deverá ser supervisionado e acompanhado pelos partícipes por meio de fiscal designados mediante ato administrativo próprio de cada convenente conforme disposição da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5º. Fica autorizado o repasse financeiro de R$ 72.173,50 (setenta e dois mil cento e setenta e três reais e trinta e cinquenta centavos) por exercício financeiro para realização dos objetivos do convênio a ser creditado por meio de dotação financeira do poder executivo.

Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando expressamente a Lei Municipal n.º 1081/2024 de 24(vinte e quatro) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, ao 01 (primeiro) dia de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT