Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 081/2022, oriundo do – Pregão Eletrônico nº 016/2022, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL e do outro a empresa) L.P. MORENO DARONCO - ME, inscrita no CNPJ sob o n. º 37.262.939/0001-34, na forma abaixo.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, na sede da(o) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 928786-8, SSP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado o(s) fornecedor(es) L.P.MORENO DARONCO - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.262.939/0001-34, sediada na Rua Almirante Barroso, Bairro Bela Vista, nº 1043, CEP 78.410-000, neste ato representada pelo seu sócio SR. LUAN PATRICK MORENO DARONCO, portador do RG n.º 2762498-6 SSP/MT e CPF n.º 063.294.841-80, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da lei 14.133/21 e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Eletrônico 016/2022, firmam o presente CONTRATO, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 14.133/21, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

JUSTIFICATIVA: A solicitação se dá por motivo da necessidade de se fazer reajuste, devido à necessidade de melhorias nas redes de internet já que todos os setores estão se automatizando e conseguintemente precisam de uma internet de qualidade além do mais já se passou 2 anos do referido contrato na qual não sofreu nenhuma alteração de valores do mesmo, enfim por esse motivo o responsável pela empresa pede o reajuste, revisão e possível aditivo do contrato 081/2022 em ordem vigente, conforme especificado na planilha orçamentaria elaborada pela empresa conforme tabela anexo abaixo e anexa ao processo:

Item	Unidade	Qtd	Valor do Contrato	Valor do Aditivo (25%)	Valor total
FORNECIMENTO E SUPORTE TECNICO DE LINK DEDICADO DE INTERLIGACAO VIA FIBRA OTICA COM BANDA TOTAL GARANTIDA EM ATENDIMENTO AO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI/MT	UN	1	R$ 73.899,96	R$ 18.474,99	R$ 92.374,95

a) para a continuidade na prestação dos serviços de já contratados;

b) permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças estruturais;

c) sob o ponto de vista legal, Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 125. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; (....) Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei , o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)''

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do aditamento do Prazo

- O presente termo tem por objeto o Aditivo de Valor, tendo em vista a continuidade da prestação de serviço de cujo objetos é Contratação de empresa para execução dos serviços de “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E SUPORTE TECNICO DE LINK DEDICADO DE INTERLIGACAO VIA FIBRA OTICA COM BANDA TOTAL GARANTIDA EM ATENDIMENTO AO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor

2.1 – O presente Termo Aditivo será de 25% acrescido sobre o valor do contrato inicial de R$ 73.899,96 (Setenta e tres mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), que seria um valor de acrecimo de R$ 18.474,99 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) as demais disposições permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Prazo

3.1 - O presente Termo Aditivo terá vigência até 24/08/2025.

CLÁUSULA QUARTA - Fundamentação:

4.1 - O presente Termo Aditivo, previsto no contrato original, fundamentado art. 125, da Lei 14.133/21.

E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o Presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

Alto Paraguai – MT, 01 de julho de 2024.

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ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

RG SOB N.º 09287868 SSP/MT

CPF SOB N.º 604.418.441-20

PREFEITO DO MUN. DE ALTO PARAGUAI

CONTRATANTE

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L.P.MORENO DARONCO - ME

CNPJ sob o n.º 37.262.939/0001-34

SR. LUAN PATRICK MORENO DARONCO

RG n.º 2762498-6 SSP/MT

CPF n.º 063.294.841-80

CONTRATADA