“Nomeia Comissão de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar – Inquérito, Autuação PAD/PMAB nº 010/2023 e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 323, de 22 de abril de 2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 04 de maio de 2022, que nomeia a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que tem por objetivo a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo.

CONSIDERANDO o Relatório Final concluído em 27 de novembro de 2023 e DECISÃO Nº 010/2023, Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2023, de 04 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO o PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 010/2023, requerido pelo senhor Valdenir Firmino de Sousa, via 2ª Defensoria Pública de Água Boa – MT;

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR a Comissão de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar – Inquérito, Autuação PAD/PMAB nº 010/2023, os servidores abaixo descritos:

a) PRESIDENTE: Carlos Alberto Sant Anna de Menezes Junior - Mat. 7206.1

b) SECRETÁRIA: Fabiula Zimmermann das Neves - Mat. 7338.1

c) MEMBRO: Mario Marcelo Lemes Duarte - Mat. 7638.1

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos de revisão do referido PAD.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 01 DE JULHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 01 de julho de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento