DECRETO Nº 39/2024, de 7 de Maio de 2024.

Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ITIQUIRA e autorização contida na Lei Municipal nº 1302/2024, de 7 de Maio de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 414.136,20, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

08.002 - NÚCLEO DE SUPERVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 08.002.12.362.43.2268-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$214.136,20 1.576.0000000 Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 214.136,20

08.002 - NÚCLEO DE SUPERVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 08.002.12.362.43.2268-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$50.000,00 1.576.0000000 Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 50.000,00

08.002 - NÚCLEO DE SUPERVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 08.002.12.362.43.2268-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$150.000,00 1.576.0000000 Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 150.000,00

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 08.004 - FUNDEB 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.004.12.361.42.2211-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$214.136,20 1.540.0000000 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos 214.136,20

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.004 - FUNDEB 08.004.12.361.42.2211-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$50.000,00 1.540.0000000 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos 50.000,00 08.004 - FUNDEB 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.004.12.361.42.2211-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$150.000,00 1.540.0000000 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos 150.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 7 de Maio de 2024. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.