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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a ordem de convocação de Conselheiro Suplente.

A Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o previsto no artigo 7°, IV, do Decreto 85/2018 e Decreto n. 75/2023, resolve:

Art. 1° Convocar a Conselheira Suplente JOSIVANIA FRANCA SANTOS, matrícula:138.850 – Superintendente de Modernização e Prestação de Contas– suplente doVice-Presidente do Conselho: VICENTE GOMES DE LACERDA, para participar da 61ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a ser realizada em 03/07/2023, às 09h00, na sala de reuniões do Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, especificamente para realizar o julgamento dos seguintes processos:

1 - Processo CMRF 125 - ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA– (gespros: 823855/22, 885917/23, 828142/22 – volumes I e II) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheiro Relator: Fernando L. Krupiniski.

2- Processo CMRF 126 - ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA– (gespros: 889359/23, 823863/22, 828143/22 - volumes I e II) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheiro Relator: Fernando L. Krupiniski.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 01 de julho de 2024.

STEFANIA BORGES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais