Designa a comissão responsável para validação da qualificação do Instituto Social de Saúde São Lucas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO as disposições da Lei n°. 9.790, de 23 de março de 1.999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências;

CONSIDERANDO ainda a necessidade que haver uma comissão que avalie o preenchimento de tais requisitos;

Resolve:

Art. 1º. Designar para compor a comissão de qualificação os servidores:

Mariângela de Carvalho Bastos, Matrícula n°. 3469 (na condição de Presidenta), Rafaella Regina Moreira de Souza, Matrícula n°. 3469 (na condição de Secretária) e Otavio Augusto Viano, Matrícula n°. 3468 (na condição de Membro).

Art. 2º. Para fins da análise documental que precede a qualificação, esta Comissão deverá observar as disposições contidas na Lei n°. 9.790, de 23 de março de 1.999.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, de 01 de julho de 2.024.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL