DATA: 01 de julho de 2024.

SÚMULA: “Altera a Portaria n° 003/2024 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Renate Langhorst, inscrita no sob o n° CPF n° ***.497.911-**, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do Contrato de Rateio n° 001/2024, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT e CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, Bairro Amazônia, Cidade de Sorriso-MT, que tem por objeto a “CONSECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 434/2017, SANCIONADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO CONSORCIADO NO CONSÓRCIO PÚBICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Designar a servidora Adriana Laureth, inscrita no CPF sob o n° ***.652.851-**, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do contrato supracitado.

Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial da Portaria DLC n° 003/2024;

Itanhangá-MT, 01 de julho de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e Afixe-se

BRUNO HENRIQUE ASCARI FELIX

Secretário Municipal de Saúde