Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

CNPJ nº: 28.258.221/0001-83

Endereço: Avenida Alexandre Ferronato, n° 60, Setor Industrial, Sinop - MT.

Objeto: Contratação Direta através de Inexigibilidade de Licitação, da empresa ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA SINOP LTDA para Revisão periódica de 60.000 quilômetros rodados do veículo FIAT STRADA FREDOON 1.3 CD, ANO 2022, PLACA: RAX2J32, assegurando a garantia veicular na Concessionaria, de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor Total: R$ 4.421,11 (quatro mil quatrocentos e vinte e um reais e onze centavos).

Vigência da Contratação: 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do contrato.

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada na lei Federal 14.133/2021, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo, e por configurar inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a empresa contratada mencionada acima, detém de exclusividade da marca FIAT, pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 01 de julho de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal