PORTARIA Nº 317/2024

De: 01 de Julho de 2024

“Concede Licença para Atividade Política ao servidor Josias Almeida Campinas e da outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Art. 119 da Lei n° 018/1991 Estatuto do Servidor Público Municipal de Porto dos Gaúchos/MT,

Considerando o disposto na Lei Complementar n° 064/1990;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença Para Atividade Política para concorrer ao cargo eletivo de vereador no pleito eleitoral de 2024 ao servidor Josias Almeida Campinas, inscrito no CPF n° 021.564.331-35 ematrícula n° 397nomeado no cargo efetivo de Fiscal Sanitário, junto a Secretaria Municipal de Saúde, durante o período de 06/07/2024 a 20/10/2024.

Parágrafo Único: Fica o servidor ciente, que ao termino da licença concedida, deverá retornar imediatamente as suas funções.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Porto dos Gaúchos MT, em 01 de Julho de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal