“DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E INTEGRAR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, a qual estabelece novo regime de normas gerais de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e;

CONSIDERANDO, que o art. 193 da supracitada Lei prevê que, após decorridos 2 (dois) anos da sua publicação oficial, ou seja, 1º de abril de 2023, serão revogadas as normas que regem o assunto, isto é, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e;

CONSIDERANDO, a que a Lei Federal nº 14.133, de 2021, impõe o dever de regulamentação de vários de seus dispositivos, e;

CONSIDERANDO, que o art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ordena que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR o seguinte servidor para atuar como Agente de Contratação nos procedimentos de contratação regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

I – MICHELE MORAES AMORIM SCHAEFER

§1º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, o Agentes de Contratação designadas na forma do caput deste artigo será denominado pregoeiro, nos termos do art. 8º, §5º, da Lei nº 14.133/2021.

§2º Compete ao Agentes de Contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, caracterizada pelos atos compreendidos entre a publicação do edital da licitação ou divulgação do aviso de dispensa e a homologação do respectivo resultado.

§3º Em suas ausências ou impedimentos, o Agente de Contratação será substituído pelos demais integrantes, na ordem indicada no art. 5º desta Portaria.

Art. 2º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT:

I – MICHELE MORAES AMORIM SCHAEFER;

II – YARIMA GOMES DA COSTA GARCIA;

III – LUANA CRISTINA BATISTA;

IV – ZILDA CARVALHO DA SILVA;

V – MURILO GONÇALVES DA SILVA.

Parágrafo único. Compete à Comissão de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 006/2024:

I - conduzir e coordenar procedimento licitatório relativo a bens e serviços especiais, conforme definição do art. 6º, XIV, da Lei nº 14.133/2021;

II - conduzir e coordenar procedimento licitatório na modalidade diálogo competitivo, nos termos do art. 32, XI, da Lei nº 14.133/2021;

III - sanar erros ou falhas verificados na análise dos documentos de habilitação, desde que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; e

IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, definidos no art. 78 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º - Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente da Comissão de Contratação será substituído pelos demais integrantes, na ordem indicada no art. 2º desta Portaria.

Parágrafo único. A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número inferior a 3 (três) integrantes, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 14.133/2021, cabendo ao integrante que atuar como Presidente da Comissão, se for o caso, solicitar a designação de servidor para substituir o integrante afastado ou impedido.

Art. 4º - A designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigir.

Art. 5º - DESIGNAR as(os) seguintes servidoras(es) para atuar na equipe de apoio:

I - YARIMA GOMES DA COSTA GARCIA;

II - LUANA CRISTINA BATISTA;

III - ZILDA CARVALHO DA SILVA;

IV - MURILO GONÇALVES DA SILVA;

V - NELMA CRISTINA PEREIRA MARTINS.

Parágrafo único. Compete à equipe de apoio prestar auxílio à(ao) Agente de Contratação e/ou à Comissão de Contratação, observadas suas respectivas áreas de atuação, conhecimentos e habilidades, bem como o objeto a ser contratado.

Art. 6º - As atividades do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação, sempre que incompatíveis com o exercício das atividades inerentes ao cargo efetivo ou função comissionada, terão prioridade.

Parágrafo único. Situações excepcionais serão submetidas à Secretaria de Administração e Finanças a quem fica delegada a responsabilidade de garantir as condições de realização das contratações deste município.

Art. 7º - Revoga-se a Portaria nº 017 de 24 de janeiro de 2024 e Portaria nº 020/2024 de 25 de janeiro de 2024.

Art. 8º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, 01 de julho de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal